Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (ÁCIDO VALPRÓICO 50 MG/ML). FÁRMACO INCORPORADO. TUTELA DE URGÊNCIA.

1. TEMA 1.234/STF. MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO. MUNICÍPIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. Na oportunidade da apreciação do mérito do RE Acórdão/STF (Tema 1234), o STF fixou a seguinte tese relativa aos medicamentos incorporados ao SUS: «6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão". Tal diretriz ratifica a orientação firmada pela Corte Superior quando da fixação da tese no Tema 793, que, dentre outras questões, determina que «compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". Caso concreto em que o fármaco vindicado pela parte autora está incorporado no âmbito do SUS, no Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF). Logo, a responsabilidade pelo custeio e fornecimento do medicamento é do Município de residência do autor, contexto que exige a formação de litisconsórcio passivo necessário com o referido ente federado. Retificação do polo passivo que deverá ser possibilitada pelo julgador de origem, sob pena de extinção do processo, nos termos dos arts. 114 e 115, parágrafo único, do CPC. ... (Continua)