Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. IDOSO COM MAIS DE 75 ANOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação civil pública ajuizada com o objetivo de compelir o Município de Tupaciguara ao fornecimento do medicamento Sacubitril Valsartana Sódica Hidratada 100 mg, em favor de idoso com diagnóstico de insuficiência cardíaca congestiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote