Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ABEMACICLIBE. COMPETÊNCIA. UNIÃO.

Já restou consagrado na jurisprudência que a saúde é direito social de todos e dever do Estado, lato sensu considerado, abrangendo de modo indistinto todos os entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios, na forma dos arts. 6º, 23, II e 196, todos, da CF/88. O dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre a União, os Estados-membros, Distrito Federal e os Municípios, e a distribuição de atribuições entre os entes federativos por normas infraconstitucionais, no âmbito da gestão interna do Sistema Único de Saúde, não elide a responsabilidade solidária imposta pela CF/88. Tratando-se de fármaco incorporado ao SUS, cuja dispensação é de competência da União, o ente federativo de direito deve figurar no polo passivo da demanda. Inteligência dos Temas 793 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal. .... (Continua)