Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO.

TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA FUNDAMENTAÇÃO QUE EMBASOU A DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA, A PETIÇÃO DO AGRAVO INTERNO AFIGURA-SE INEPTA, DE ACORDO COM O DISPOSTO PELO ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ACOLHIDA.... (Continua)