Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO FADEP. POSSIBILIDADE (TEMA 1.002/STF). FIXAÇÃO PRO RATA.

1. LAUDO MÉDICO QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE MEDICAMENTOS GENÉRICOS PARA O FÁRMACO PLEITEADO, ALÉM DE CATEGÓRICO AO INFORMAR QUE O MEDICAMENTO NÃO PODE SER SUBSTITUÍDO POR GENÉRICOS OU SIMILARES, IMPOSSIBILITANDO O FORNECIMENTO PELA DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA.... (Continua)