honorarios sucumbenciais cpc
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CPC, art. 85, § 2º. OMISSÃO. CPC, art. 1.022, II. CONFIGURADA. 

1.É CEDIÇO QUE A FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É ESCLARECER E INTEGRAR O PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL IMPUGNADO. FUNDA-SE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA, CLARA E COERENTE. ... (Continua)

2 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CPC, art. 85, § 11. ERRO MATERIAL SANADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.... (Continua)

3 - TJRS Honorários advocatícios. Honorários sucumbenciais. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

«Considerando a natureza repetitiva da ação em que foi sucumbente a Fazenda Pública, sem a necessidade de produção probatória, os honorários sucumbenciais devem ser fixados, no caso concreto em 10% sobre o montante a ser restituído, haja vista a repetição contemplar apenas poucos meses. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

4 - STJ Medida cautelar. Honorários advocatícios. Exibição de documentos. Não configuração de pretensão resistida. Incabível fixação de honorários sucumbenciais. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 844, II.

«Pela aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade em ações cautelares administrativas, para haver condenação a honorários advocatícios pela sucumbência no feito, deve estar caracterizada nos autos a resistência à exibição dos documentos pleiteados.... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Existência. Majoração dos honorários sucumbenciais. CPC/2015, art. 85, § 11,/2015.

«1 - O acórdão embargado foi omisso quanto à majoração dos honorários advocatícios. Inteligência do CPC/2015, art. 85, § 11,/2015. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Denunciação da lide. Honorários sucumbenciais. CPC/1973, art. 70.

«Nos casos como o presente, em que não é obrigatória a denunciação, o denunciante à lide, mesmo tendo sido vencedor na ação principal, deve arcar com os honorários advocatícios devidos ao denunciado e com as custas processuais relativas à lide secundária. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Honorários advocatícios. Cessão de crédito. Honorários sucumbenciais. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

«A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.102.473, RS, processado sob o regime do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C decidiu que «o fato de o precatório ter sido expedido em nome da parte não repercute na disponibilidade do crédito referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo o advogado o direito de executá-lo ou cedê-lo a terceiro. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários sucumbenciais. CPC/2015, art. 85, § 2º. Inovação recursal.

1 - A ausência de referência à tese relacionada ao CPC/2015, art. 85, § 2º nas contrarrazões ao recurso especial acarreta o reconhecimento da preclusão consumativa e impede sua apreciação em agravo interno, haja vista caracterizar indevida inovação recursal. Precedentes ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Condenação igualitária dos litigantes. Deficiência de fundamentação. Honorários sucumbenciais. CPC/2015, art. 85, § 2º. Observância. Agravo desprovido.

1 - O valor fixado pelo Tribunal de Justiça em patamar equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, está de acordo com o disposto no CPC/2015, art. 85, § 2º. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Previdenciário. Pensionista. Gdata e gdpgtas. Condenação judicial. Descontos previdenciário. Lei 10.887/2004. Prequestionamento. Ausência. Honorários sucumbenciais. CPC, art. 260. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - O Tribunal de origem não analisou matéria atinente aos descontos previdenciários com disciplina da Lei 10.887/2004 e alteração introduzida pela Medida Provisória . 449/2008, bem como deixou de discutir a limitação dos honorários sucumbenciais conforme a previsão do CPC, art. 260. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

11 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CPC, art. 85, § 11. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ESTABELECIDA NA ORIGEM. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. ERRO MATERIAL SANADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários sucumbenciais. CPC/2015, art. 85, § 11. Alteração dos cálculos. Inviabilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

13 - TJSP Recursos. Embargos de Declaração. Omissão quanto ao previsto no §1º do CPC, art. 485. Inocorrência. Prequestionamento incabível. Majoração dos honorários sucumbenciais. CPC, art. 85, § 11. Omissão sanada. Embargos da Piranello acolhidos e rejeitados os embargos da Alter Grafika e Luiz Gaglianone

14 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Honorários sucumbenciais. CPC/2015, art. 87, § 2º. Responsabilidade solidária.

«1 - Na hipótese o acórdão foi omisso quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais fixados nesta Corte, após o provimento do recurso especial interposto pela parte embargada. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão não observada. Acórdão que se utilizou das razões de decidir da decisão. Honorários sucumbenciais. CPC/73.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erros materiais porventura existentes no acórdão. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento não infirmado especificamente. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. CPC/2015. Honorários sucumbenciais. CPC/2015. Arbitramento por equidade. Impossibilidade. Hipótese restrita aos casos em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo. Agravo interno a que se nega provimento na parte conhecida.

... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ONUS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO DOS HONORARIOS.

Nos termos do CPC, art. 85, a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. Conforme julgamento do Resp. 1.906.623 do STj, a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BASE DE CÁLCULO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CPC, art. 85- PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO - TEMA 1.050/STJ - SÚMULA 111/STJ - AGRAVO PROVIDO

De acordo com o Tema 1.050 do STJ: «o valor da condenação não se limita ao pagamento que será feito do montante considerado controvertido ou mesmo pendente de pagamento por meio de requisição de pagamento, ao contrário, abarca a totalidade do valor a ser auferido pela parte beneficiária em decorrência da ação judicial". ... (Continua)

19 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários sucumbenciais. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exige novo exame do contexto fático probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE À EDIFICAÇÃO DE BENFEITORIAS EM IMÓVEL DE TERCEIRO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CPC, art. 85 - PARÂMETROS ESTABELECIDOS EM LEI - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

direito à indenização referente à edificação de benfeitorias em imóvel de terceiros dever ser dirigido diretamente ao proprietário do imóvel, porquanto se trata do instituto da acessão, à luz da expressa previsão contida na redação do CCB, art. 1.255. ... (Continua)