Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE À EDIFICAÇÃO DE BENFEITORIAS EM IMÓVEL DE TERCEIRO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CPC, art. 85 - PARÂMETROS ESTABELECIDOS EM LEI - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

direito à indenização referente à edificação de benfeitorias em imóvel de terceiros dever ser dirigido diretamente ao proprietário do imóvel, porquanto se trata do instituto da acessão, à luz da expressa previsão contida na redação do CCB, art. 1.255. ... (Continua)