Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BASE DE CÁLCULO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CPC, art. 85- PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO - TEMA 1.050/STJ - SÚMULA 111/STJ - AGRAVO PROVIDO
De acordo com o Tema 1.050 do STJ: «o valor da condenação não se limita ao pagamento que será feito do montante considerado controvertido ou mesmo pendente de pagamento por meio de requisição de pagamento, ao contrário, abarca a totalidade do valor a ser auferido pela parte beneficiária em decorrência da ação judicial". ... ()
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