hasta publica suspensao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Embargos. Improcedência. Apelação. Efeito devolutivo. Hasta pública. Suspensão. CPC/1973, art. 535. Violação. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356/STF. Fundamento suficiente. Sumula 283/STF.

«1. Não há falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando a suscitada violação é deduzida de modo genérica, sendo necessária a demonstração, de maneira clara e específica, da ocorrência de omissão no julgado ou a incidência de falta de fundamentação, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

2 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL PENHORADO. GARANTIA DA DÍVIDA. VALOR MUITO SUPERIOR AO DÉBITO. PENDENTE JULGAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. HASTA PÚBLICA. SUSPENSÃO. PODER GERAL DE CAUTELA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. Ainda que inexistente efeito suspensivo aos embargos à execução, nada impede que o magistrado, com amparo no poder geral de cautela (CPC, art. 297), avalie a segurança, a efetividade, os riscos e potenciais prejuízos de atos expropriatórios, especialmente aqueles nitidamente irreversíveis, podendo adotar medidas que considere adequadas para assegurar a melhor efetivação na proteção a direitos lesados ou ameaçados das partes... (Continua)

3 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HASTA PÚBLICA. SUSPENSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS AUSENTES. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. OFÍCIO A ORDEM DOS ADVOGADOS. MÁ CONDUTA DE ADVOGADO. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

1. O CPC, art. 300, caput (CPC), estabelece que, para a concessão de tutela de urgência, devem estar presentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Exige-se fundamentação que evidencie a plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Tais requisitos são cumulativos; a ausência de qualquer um deles enseja o indeferimento da tutela pretendida. ... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. SUSPENSÃO DA HASTA PÚBLICA.

ALEGAÇÃO DE QUE AS COTAS CONDOMINIAIS ESTARIAM SENDO SALDADAS, ASSIM COMO DE QUE O DÉBITO NÃO ESTARIA ATUALIZADAS QUE NÃO PROSPERAR.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DE HASTA PÚBLICA. 1.

Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que manteve a penhora de imóveis e determinou a realização de hasta pública. 2. Preliminar de não conhecimento suscitada em contraminuta. Alegada supressão de instância. Inocorrência. Argumentos apresentados ao MM. Juízo «a quo reiterados no agravo, demonstrando regular exercício do direito de recorrer. Alegação de que tema pende de análise na origem. Impropriedade. Decisão agravada clara quanto ao indeferimento do pedido de suspensão, configurando pronunciamento judicial apto a ser impugnado via agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único). 3. Alegação de preclusão em contraminuta. Inocorrência. Temas das decisões anteriores limitados à continuidade da execução e não à essencialidade do bem. 4. Vício de fundamentação. Inocorrência. Decisão agravada enfrentou as matérias relevantes e considerou a preclusão dos temas, devido ao decurso do tempo entre a penhora/avaliação dos imóveis e as arguições suscitadas pelas agravantes, conforme, IV, do § 1º, do CPC/2015, art. 489. 5. Representação processual. Regularidade. Sucessor da executada Maricélia, atua como inventariante e herdeiro, sem impugnação, recebendo as publicações dos autos. 6. Intimação prévia do credor preferencial. Necessidade. Ausência de intimação da União Federal, credora preferencial com penhoras anteriores nas matrículas dos imóveis penhorados, exceto no imóvel de matrícula 30.327. Necessidade de suspensão da hasta pública dos imóveis penhorados até o cumprimento da formalidade, nos termos do, V do CPC/2015, art. 889 e CPC/2015, art. 908. 7. Essencialidade dos imóveis penhorados. Parcial acolhimento. Embora encerrada a recuperação judicial, o plano aprovado segue em cumprimento pelo agravante, mostrando-se necessária a suspensão da hasta pública do imóvel de matrícula 56.959, pois foi considerado essencial para o referido cumprimento, conforme decisão proferida nos autos da recuperação judicial. 8. Defasagem do valor de avaliação. Rejeição. Ausência de impugnação tempestiva e falta de provas de alteração significativa dos preços de mercado no reduzido período de 17 meses desde a avaliação dos imóveis, conforme, III, do CPC/2015, art. 873. 9. Excesso de penhora. Rejeição. Observada a suspensão indefinida da hasta pública do imóvel de maior valor, de matrícula 56.959, não subsiste a discrepância de valores entre os imóveis penhorados e o débito exequendo, nos termos do CPC/2015, art. 831. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido, para suspender os leilões dos imóveis, ressalvado o da matrícula 30.327, nos termos da fundamentação. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de Instrumento. Embargos de Terceiro. Indeferimento da suspensão de hasta pública do imóvel. Reforma da decisão. Necessidade. Probabilidade de direito. Matrícula do imóvel atualizada. Penhora sobre a matrícula antiga. Perigo de dano. Constrição sobre imóvel de terceiro. Tutela concedida para suspender hasta pública. Recurso provido

7 - TRT2 MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE HASTA PÚBLICA. EMBARGOS DE TERCEIRO.

O CPC assim prevê quanto à suspensão dos atos executórios nos casos de opostos embargos de terceiro, in verbis: A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. De se ver, portanto, que cumprido os requisitos do dispositivo legal, há de se afastar o ato coator que indeferiu a suspensão dos atos executórios do imóvel penhorado, a despeito da oposição de embargos de terceiro, em patente violação aos ditames do CPC, art. 678. Segurança concedida. ... (Continua)

8 - STJ Execução fiscal. Hasta pública. Leilão. Avaliação do bem. Impugnação. Preclusão. Possibilidade de suspensão do leilão para reavaliação. Lei 6.830/80, art. 13, § 1º.

«É possível a suspensão da hasta pública na execução fiscal, ainda que já designada, se houver fundadas dúvidas quanto à avaliação do bem levado a leilão. Hipótese em que, havendo grande divergência entre as avaliações realizadas pelo oficial de justiça sobre o mesmo bem em dois processos de execução distintos, cabia ao magistrado, dentro do seu poder de condução do processo, determinar a reavaliação a fim de se evitar a arrematação por preço vil.... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração. Hasta pública. Intimação pessoal do executado. Desnecessidade. Precedentes. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1.- A questão acerca da desnecessidade de intimação pessoal do devedor foi devidamente enfrentada pelo acórdão embargado, no sentido de que é prescindível a intimação quando o executado demonstra ter inequívoco conhecimento da data da hasta pública por intermédio da atuação da sua advogada nos autos, oferecendo exceção de pré-executividade e requerendo a suspensão da hasta pública por petições e Agravo de Instrumento. ... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HASTA PÚBLICA. NULIDADE. 

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de suspensão de hasta pública, no bojo de exceção de pré-executividade apresentada em execução de título extrajudicial, sob alegação de nulidades processuais e impenhorabilidade do imóvel objeto da expropriação judicial. ... (Continua)

11 - TJSP Embargos de terceiro. Arrematação. Agravo contra decisão que ao receber os embargos, determinou a suspensão, tão somente, da expedição de eventual carta de arrematação, permitindo a realização das hastas públicas designadas. Inconformismo. Pretensão da suspensão da própria hasta pública. Injustificável a pretendida suspensão da praça. Impossibilidade de registro da carta de arrematação. Arrematante do bem não poderá consolidar a propriedade do imóvel, restando satisfatoriamente preservada a posse do agravante. Decisão mantida. Recurso improvido.

12 - TRT9 Execução. Excesso de penhora. Não caracterização na hipótese. Substituição de bem penhorado indeferida. Arrematação. Suspensão da hasta pública quando a venda bastar para pagamento do credor. CPC/1973, art. 692, parágrafo único.

«Não se cogita de penhora só porque esta incide sobre conjunto de bens que excede o valor da execução, pois, nos termos do CPC/1973, art. 692, parágrafo único, a arrematação deve ser suspensa logo que o produto da venda bastar para o pagamento do credor, sendo devolvido à ré o produto que sobejar ou o valor excedente.... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL SUSPENDENDO ATOS EXPROPRIATÓRIOS. HASTA PÚBLICA REGULAR. ACORDO ENTRE AS PARTES CELEBRADO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. DEVIDO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS Da LeiLOEIRO. SENTENÇA MANTIDA.

- Caso em que a parte ré pleiteia a nulidade da hasta pública realizada no imóvel matrícula 31.080 do Registro de Imóveis de Montenegro/RS alegando haver decisão judicial anterior ordenando a suspensão dos atos expropriatórios sobre o bem.... (Continua)

14 - TJSP Agravo de Instrumento. Pretensão do recorrente à suspensão da Leilão até decisão acerca dos cálculos. Decisão que manteve a Leilão judicial. Hasta pública negativa. Fato superveniente. Decisão indeferindo novas hastas até decisão definitiva quanto aos cálculos judiciais. Perda superveniente do objeto e do interesse recursal. Não conhecimento

15 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. execução de título extrajudicial. Impossibilidade de suspensão da hasta pública. Ausência, ademais, de demonstração efetiva de valorização do bem. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que designou hasta pública para leilão de imóvel em execução de título extrajudicial.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a suspensão da hasta pública designada para a alienação de bem imóvel; (ii) saber se o valor consignado para a compra do bem é inferior ao praticado pelo mercado. III. Razões de decidir3. A decisão de designação de hasta pública deve ser mantida, na medida em que a existência de valores devidos, não obstante a ocorrência de excesso de execução, justifica a realização da Leilão. 4. A parte recorrente não apresentou evidências concretas de alteração significativa no valor de mercado do imóvel, não restando justificada, portanto, nova avaliação. IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. «A realização de nova avaliação de imóvel a ser leiloado demanda, por parte do interessado, a efetiva demonstração de alteração substancial no valor bem._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.015, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível - 0075526-15.2024.8.16.0000 - Cambé - Rel.: Desembargadora Josely Dittrich Ribas - J. 17.03.2025.... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO CONTRATO. SUSPENSÃO DA REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. GARANTIA DA EFICÁCIA DA DECISÃO DE SUSPENDEU O PAGAMENTO DAS PARCELAS. RECURSO DESPROVIDO.

Estando a parte autorizada a suspender o pagamento das parcelas contratuais por força de decisão judicial, e não existindo prova da sua inadimplência em momento anterior à referida decisão que, em tese, legitimaria a retomada do imóvel pelo credor fiduciário e a realização de leilões, deve ser mantida a suspensão da realização da hasta pública.... (Continua)

17 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE HASTA PÚBLICA. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. PENHORA SOBRE O IMÓVEL. SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - STJ Execução fiscal. Hasta pública. Arrematação perfeita, acabada e irretratável. Desvio dos bens penhorados. Suspensão do processo. CPC/1973, arts. 463, 467, 468 e 694. Lei 6.830/80, arts. 15, II, e 40, §§ 1º, 2º e 3º.

«Rejeitados os Embargos à Arrematação, transitada em julgado a sentença, perfeita, acabada e irretratável, impossibilidade de ser desfeita por decisão incidental, sob os auspícios da não localização dos bens penhorados (CPC, art. 463,CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 468). Desviados ou não localizados os bens penhorados e depositados, assegura-se ao exeqüente o direito de indicar novos bens ou de ficar suspenso o processo até que sejam encontrados bens sobre os quais venha a recair a penhora (Lei 6.830/80, arts. 15, II, e 40, §§ 1º, 2º e 3º). Simplesmente desfazer a arrematação, seria aniquilar a supremacia do interesse público, suplantado pelo privado que, desviando os bens penhorados, via oblíqua, escaparia da obrigação de garantir a execução e de responder como «depositário infiel.... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA CIÊNCIA DE HASTA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. DESPACHO. RECURSO. NÃO CABIMENTO.

Voltam-se os agravantes contra despacho que determinou a intimação das partes para ciência de hasta pública, determinando que o exequente traga planilha atualizada do débito e, com a informação, que seja reservado o valor em questão. Requerem os recorrentes a suspensão da Leilão designado. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu suspensão da Leilão do imóvel - Aduz o agravante ter direito de preferência, por possuir contrato de arrendamento rural do imóvel - Arrematação judicial em hasta pública independe da vontade do arrendante - Contrato de arrendamento sem registro - Direito de preferência exercido na própria hasta pública, devidamente publicizada por edital - Agravante que teve ciência prévia da Leilão e não exerceu seu direito de preferência no momento da hasta - art. 92, § 4º da lei 5404/64 - O arrendatário a quem não se notificar a venda poderá, depositando o preço, haver para si o imóvel arrendado, se o requerer no prazo de seis meses, a contar da transcrição do ato de alienação no Registro de Imóveis - Recurso desprovido, prejudicado o agravo interno