Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO CONTRATO. SUSPENSÃO DA REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. GARANTIA DA EFICÁCIA DA DECISÃO DE SUSPENDEU O PAGAMENTO DAS PARCELAS. RECURSO DESPROVIDO.

Estando a parte autorizada a suspender o pagamento das parcelas contratuais por força de decisão judicial, e não existindo prova da sua inadimplência em momento anterior à referida decisão que, em tese, legitimaria a retomada do imóvel pelo credor fiduciário e a realização de leilões, deve ser mantida a suspensão da realização da hasta pública.... (Continua)