Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE HASTA PÚBLICA. EMBARGOS DE TERCEIRO.

O CPC assim prevê quanto à suspensão dos atos executórios nos casos de opostos embargos de terceiro, in verbis: A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. De se ver, portanto, que cumprido os requisitos do dispositivo legal, há de se afastar o ato coator que indeferiu a suspensão dos atos executórios do imóvel penhorado, a despeito da oposição de embargos de terceiro, em patente violação aos ditames do CPC, art. 678. Segurança concedida. ... (Continua)