Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução fiscal. Hasta pública. Leilão. Avaliação do bem. Impugnação. Preclusão. Possibilidade de suspensão do leilão para reavaliação. Lei 6.830/80, art. 13, § 1º.
«É possível a suspensão da hasta pública na execução fiscal, ainda que já designada, se houver fundadas dúvidas quanto à avaliação do bem levado a leilão. Hipótese em que, havendo grande divergência entre as avaliações realizadas pelo oficial de justiça sobre o mesmo bem em dois processos de execução distintos, cabia ao magistrado, dentro do seu poder de condução do processo, determinar a reavaliação a fim de se evitar a arrematação por preço vil.... ()
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