Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. execução de título extrajudicial. Impossibilidade de suspensão da hasta pública. Ausência, ademais, de demonstração efetiva de valorização do bem. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que designou hasta pública para leilão de imóvel em execução de título extrajudicial.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a suspensão da hasta pública designada para a alienação de bem imóvel; (ii) saber se o valor consignado para a compra do bem é inferior ao praticado pelo mercado. III. Razões de decidir3. A decisão de designação de hasta pública deve ser mantida, na medida em que a existência de valores devidos, não obstante a ocorrência de excesso de execução, justifica a realização da Leilão. 4. A parte recorrente não apresentou evidências concretas de alteração significativa no valor de mercado do imóvel, não restando justificada, portanto, nova avaliação. IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. «A realização de nova avaliação de imóvel a ser leiloado demanda, por parte do interessado, a efetiva demonstração de alteração substancial no valor bem._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.015, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível - 0075526-15.2024.8.16.0000 - Cambé - Rel.: Desembargadora Josely Dittrich Ribas - J. 17.03.2025.... (Continua)