Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL SUSPENDENDO ATOS EXPROPRIATÓRIOS. HASTA PÚBLICA REGULAR. ACORDO ENTRE AS PARTES CELEBRADO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. DEVIDO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS Da LeiLOEIRO. SENTENÇA MANTIDA.

- Caso em que a parte ré pleiteia a nulidade da hasta pública realizada no imóvel matrícula 31.080 do Registro de Imóveis de Montenegro/RS alegando haver decisão judicial anterior ordenando a suspensão dos atos expropriatórios sobre o bem.... (Continua)