gratificacao de servico propter laborem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prêmio por Desempenho Individual - Verba com natureza de gratificação de serviço (propter laborem) - Não inclusão no cálculo do adicional por tempo de serviço - Manutenção da sentença.

2 - TJSP Prêmio por Desempenho Individual - Verba com natureza de gratificação de serviço (propter laborem) - Não inclusão no cálculo do adicional por tempo de serviço - Manutenção da sentença.

3 - STJ Administrativo. Servidor público. Gratificação de serviço «propter laborem. Conceito. Considerações sobre o tema. Lei 8.112/90, art. 61, VIII.

«... Ademais, neste ponto, a lição do saudoso HELY LOPES MEIRELLES é esclarecedora (Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo, Malheiros, 21ª edição, 1996, p. 417): «Gratificação de serviço («propter laborem) é aquela que a Administração institui para recompensar riscos ou ônus decorrentes de trabalhos normais executados em condições anormais de perigo ou de encargos para o servidor, tais como os serviços realizados com risco de vida e saúde ou prestados fora do expediente, da sede ou das atribuições ordinárias do cargo. O que caracteriza essa modalidade de gratificação é sua vinculação a um serviço comum, executado em condições excepcionais para o funcionário, ou a uma situação normal do serviço mas que acarreta despesas extraordinárias para o servidor. Nessa categoria de gratificações entram, dentre outras, as que a Administração paga pelos trabalhos realizados com risco de vida e saúde, pelos serviços extraordinários; pelo exercício de magistérios; pela representação de gabinete; pelo exercício em determinadas zonas ou locais; pela execução de trabalho técnico ou científico não decorrente do cargo; pela participação em banca examinadora ou comissão de estudo ou de concurso; pela transferência de sede (ajuda de custo); pela prestação de serviço fora da sede (diárias). Essas gratificações só devem ser percebidas enquanto o servidor está prestando o serviço que as enseja, porque são retribuições pecuniárias pro labore faciendo e propter laborem. Cessado o trabalho que lhe dá causa ou desaparecidos os motivos excepcionais e transitórios que as justificam, extingue-se a razão de seu pagamento. Daí porque não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem são auferidas na disponibilidade e na aposentadoria, salvo quando a lei expressamente o determina, por liberalidade do legislador. ... (Min. Félix Fischer).... (Continua)

4 - TJSP Adicional por tempo de serviço - Não incidência sobre adicional de insalubridade - Revisão de entendimento anterior, consoante paradigma, adotado no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000201-02.2016.8.26.9000 (Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo) - Verba com natureza de gratificação de serviço (propter laborem) - Mesma natureza do Ementa: Adicional por tempo de serviço - Não incidência sobre adicional de insalubridade - Revisão de entendimento anterior, consoante paradigma, adotado no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000201-02.2016.8.26.9000 (Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo) - Verba com natureza de gratificação de serviço (propter laborem) - Mesma natureza do adicional de periculosidade - Não incidência sobre prêmio de desempenho individual - Manutenção da sentença.

5 - TJSP Adicional por tempo de serviço - Não incidência sobre verbas com natureza de gratificação de serviço (propter laborem) - Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho - GEAH e adicional de insalubridade - Caráter transitório - Manutenção da sentença.

6 - TJSP Adicional por tempo de serviço - Não incidência sobre verbas com natureza de gratificação de serviço (propter laborem) - Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho - GEAH e adicional de insalubridade - Caráter transitório - Manutenção da sentença.

7 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público Estadual.   Vantagem recebida a título de Gratificação  Pro-labore. Verba com natureza de gratificação de serviço (propter laborem), paga enquanto o servidor continuar exercendo tal função, não se incorporando ao seu patrimônio. Incidência de contribuição previdenciária. Descabimento. Lei Complementar Estadual 1.012/07 que estabelece expressamente serem Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Estadual.   Vantagem recebida a título de Gratificação  Pro-labore. Verba com natureza de gratificação de serviço (propter laborem), paga enquanto o servidor continuar exercendo tal função, não se incorporando ao seu patrimônio. Incidência de contribuição previdenciária. Descabimento. Lei Complementar Estadual 1.012/07 que estabelece expressamente serem excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária as vantagens não incorporáveis (art. 8º, § 1º). Repetição de indébito devida a partir da revogação do art. 133 da Constituição Estadual e com a ressalva de que as parcelas já incorporadas aos vencimentos da parte autora devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária. Consectários da mora ajustados, em conformidade com a Súmula 188/STJ. Recurso parcialmene provido. 

8 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público Estadual.  Ilegitimidade passiva afastada. Prescrição. Inocorrência.  Vantagem recebida a título de Gratificação  Pro-labore. Verba com natureza de gratificação de serviço (propter laborem), paga enquanto o servidor continuar exercendo tal função, não se incorporando ao seu patrimônio. Incidência de contribuição previdenciária. Descabimento. Lei Complementar Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Estadual.  Ilegitimidade passiva afastada. Prescrição. Inocorrência.  Vantagem recebida a título de Gratificação  Pro-labore. Verba com natureza de gratificação de serviço (propter laborem), paga enquanto o servidor continuar exercendo tal função, não se incorporando ao seu patrimônio. Incidência de contribuição previdenciária. Descabimento. Lei Complementar Estadual 1.012/07 que estabelece expressamente serem excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária as vantagens não incorporáveis (art. 8º, § 1º). Repetição de indébito devida a partir da revogação do art. 133 da Constituição Estadual e com a ressalva de que as parcelas já incorporadas aos vencimentos da parte autora devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária. Consectários da mora ajustados, em conformidade com a Súmula 188/STJ. Recurso parcialmente provido. 

9 - TJSP Policial Militar - Exclusão do imposto de renda sobre valores recebidos a título de DEJEM (código 014.086). Verba de natureza eventual - gratificação de serviço (propter laborem) mas de cunho remuneratório. Destarte, o provimento do recurso é de rigor, para julgar improcedente o pedido exordial.

10 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Vantagens recebidas a título de Gratificação de Representação, instituída pela Lei Estadual 10.261/68 e Gratificação Judiciária. Verbas com natureza de gratificação de serviço (propter laborem), pagas enquanto o servidor continuar exercendo tal função, não se incorporando ao seu patrimônio. Incidência de contribuição previdenciária.  Descabimento. Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Vantagens recebidas a título de Gratificação de Representação, instituída pela Lei Estadual 10.261/68 e Gratificação Judiciária. Verbas com natureza de gratificação de serviço (propter laborem), pagas enquanto o servidor continuar exercendo tal função, não se incorporando ao seu patrimônio. Incidência de contribuição previdenciária.  Descabimento. Lei Complementar Estadual 1.012/07 que estabelece expressamente serem excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária as vantagens não incorporáveis (art. 8º, § 1º). Repetição de indébito devida a partir da revogação do art. 133 da Constituição Estadual e com a ressalva de que as parcelas já incorporadas aos vencimentos da parte autora devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária. Recurso parcialmente provido para ajustar os consectários da mora, nos termos da Súmula 188/STJ e Tema 810 do STJ. 

11 - TJSP Recurso inominado. Servidora Pública Estadual. Vantagens recebidas a título de Gratificação de Representação, instituída pela Lei Estadual 10.261/68 e Gratificação Judiciária. Verbas com natureza de gratificação de serviço (propter laborem), pagas enquanto o servidor continuar exercendo tal função, não se incorporando ao seu patrimônio. Incidência de contribuição previdenciária.  Descabimento. Ementa: Recurso inominado. Servidora Pública Estadual. Vantagens recebidas a título de Gratificação de Representação, instituída pela Lei Estadual 10.261/68 e Gratificação Judiciária. Verbas com natureza de gratificação de serviço (propter laborem), pagas enquanto o servidor continuar exercendo tal função, não se incorporando ao seu patrimônio. Incidência de contribuição previdenciária.  Descabimento. Lei Complementar Estadual 1.012/07 que estabelece expressamente serem excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária as vantagens não incorporáveis (art. 8º, § 1º). Repetição de indébito devida a partir da revogação do art. 133 da Constituição Estadual e com a ressalva de que as parcelas já incorporadas aos vencimentos da parte autora devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária. Débito de natureza tributária.Juros moratórios que incidem a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188/STJ). Correção monetária atualizada pelo IPCA-E desde o desconto indevido até o trânsito em julgado. Posteriormente, aplica-se tão somente a taxa SELIC (juros e correção monetária). Recurso parcialmente provido para adequar os consectários da mora.

12 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - BIRIGUI - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TÉCNICA DE ENFERMAGEM -

Pretensão de pagamento do adicional de insalubridade, com reflexos nas demais verbas recebidas, no grau máximo - - Laudo pericial conclusivo no sentido da condição insalubre no grau máximo - Críticas apresentadas pelo réu ao laudo pericial que não são suficientes para desconstituir o trabalho realizado pelo expert do juízo - Reflexo nas demais verbas devido - Incorporação indevida - ... (Continua)

13 - TJSP Recursos inominados. Servidora Pública Estadual. Pretensão de recálculo dos adicionais por tempo de serviço, de modo a incluir, em sua base de cálculo, vantagens diversas. Parcial provimento pelo juízo a quo. Alegação de que o Adicional de Local de Exercício (ALE) é vantagem remuneratória e permanente, impondo-se o seu cômputo na base de cálculo dos quinquênios. Verba instituída pela LCE Ementa: Recursos inominados. Servidora Pública Estadual. Pretensão de recálculo dos adicionais por tempo de serviço, de modo a incluir, em sua base de cálculo, vantagens diversas. Parcial provimento pelo juízo a quo. Alegação de que o Adicional de Local de Exercício (ALE) é vantagem remuneratória e permanente, impondo-se o seu cômputo na base de cálculo dos quinquênios. Verba instituída pela LCE 669/1991, estando atrelado o seu pagamento ao preenchimento de requisitos legais. Gratificação de serviço (propter laborem), cuja natureza é eventual e transitória. Inadmissibilidade de compor a base de cálculo dos adicionais temporais, segundo inteligência do art. 129, da Constituição Estadual. Precedentes do Colégio Recursal. Inobservância da previsão contida no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. A obrigação de pagar imposta à FESP deve sofrer a incidência unicamente da Taxa Selic, a partir da vigência da citada norma constitucional. Recurso da parte autora improvido e recurso da FESP provido.

14 - TJMG Supressão de gratificação de pó de giz. Mandado de segurança. Supressão de gratificação de pó de giz. Ausência de notificação da servidora em prévio procedimento administrativo. Contraditório e ampla defesa. Inobservância. Confirmar a sentença

«- A supressão de parcela remuneratória de servidor público deve ser precedida de notificação em prévio procedimento administrativo, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório e ao devido processo legal. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Gratificação de risco de vida. Natureza propter laborem. Proventos de aposentadoria. Incorporação. Impossibilidade.

1 - A Gratificação de Risco de Vida não foi concedida em caráter geral, mas como retribuição de prestação de serviço efetivo e concreto - propter laborem. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Alegação de violação da Lei 8.213/1991, art. 29. Incidência de verbas na base de cálculo de aposentadoria. Decisão de origem que interpretou Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Acórdão em consonância com o entendimento desta corte. Horas extras e adicional de insalubridade. Não incidência na base de cálculo de aposentadoria. Adicionais transitórios. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - A parte recorrente alega, em seu recurso especial, que o acórdão impugnado «vulnera frontalmente a Lei 8.213/1991, que ao disciplinar o regime geral da previdência social, em seu art. 29, § 3º, esclarece sobre quais verbas serão consideradas para cálculo do salário do benefício (fl. 288). ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE MONGAGUÁ. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. RECURSO DESPROVIDO.

apelação interposta por servidor, ocupante do cargo de guarda municipal do Município de Mongaguá, contra sentença que julgou improcedente o pedido de correção da base de cálculo do adicional de dedicação exclusiva, requerendo a inclusão do adicional de periculosidade e o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Gratificação de desempenho de função especial natureza propter laborem. Extensão aos inativos. Impossibilidade. Gratificação não concedida em caráter geral. Incorporação aos proventos dos inativos. Impossibilidade. Precedentes desta corte. Precedente da corte suprema. Agravo interno não provido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Gratificação de desempenho de função especial natureza propter laborem. Extensão aos inativos. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). NATUREZA PROPTER LABOREM. NÃO INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO IMPROVIDO.

Recurso Inominado interposto pela São Paulo Previdência (SPPREV) contra sentença que acolheu pedido de servidor público estadual para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), com devolução dos valores descontados, respeitada a prescrição quinquenal. ... (Continua)

21 - TJSP Recurso interposto contra sentença que julgou procedente a ação. O autor, policial militar inativo, recebe o adicional por insalubridade e pretende que essa verba seja incluída na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. A recorrente sustenta o caráter propter laborem (gratificação de serviço) do adicional de insalubridade, sob cujo fundamento, tratando-se de verba temporária, não pode compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Sustenta ainda o entendimento do STF, reforçado especificamente para o Estado de São Paulo no RE 1.153.964, de que os quinquênios devem incidir apenas sobre o vencimento. Premissa da verba temporária e propter laborem superada no caso concreto. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

22 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Policial militar. Gratificação por condições especiais de trabalho. Gcet. Caráter propter laborem. Extensão aos inativos com direito à paridade. Possibilidade. Comprovação de pagamento à generalidade dos militares na ativa. Direito líquido e certo demonstrado. Agravo interno provido.

1 - Para que a pretensão de extensão do benefício possa ser acolhida integralmente, é necessário provar o atendimento de ao menos dois requisitos: 1) tratar-se de servidor inativo com direito adquirido à equiparação com os serventuários em atividade, nos termos do Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º; e 2) cuidar-se de gratificação concedida em caráter geral a todos os ativos.... (Continua)

23 - TJDF Administrativo. Ação de conhecimento. Servidor da carreira do sistema socioeducativo. Gratificação de atividade de risco. Gar. Natureza propter laborem. Contribuição previdenciária. Repetição devida. Repercussão geral (RE Acórdão/STF). Recurso desprovido. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

24 - TJDF Administrativo. Ação de conhecimento. Servidora da carreira do sistema socioeducativo. Gratificação de atividade de risco. Gar. Natureza propter laborem. Contribuição previdenciária. Repetição devida. Repercussão geral (RE Acórdão/STF). Recurso desprovido. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

25 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE RISCO. NATUREZA PROPTER LABOREM. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TESE 163 DO STF. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

26 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE RISCO. NATUREZA PROPTER LABOREM. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TESE 163 DO STF. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

27 - TJDF ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR DE CARREIRA PÚBLICA DE ASSISTENCIA SOCIAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE RISCO - GAR - NATUREZA PROPTER LABOREM - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESTITUIÇÃO DEVIDA. REPERCUSSÃO GERAL (RE Acórdão/STF). RECURSO DESPROVIDO.

 I. Caso em exame ... (Continua)

28 - TJDF Administrativo. Ação de conhecimento. Servidor da carreira pública de assistência social. Gratificação de atividade de risco - gar - natureza propter laborem - contribuição previdenciária - repetição devida. Repercussão geral (RE Acórdão/STF). Recurso desprovido. 

I. Caso em exame ... (Continua)

29 - TJDF Administrativo. Ação de conhecimento. Servidor da carreira pública de assistência social. Gratificação de atividade de risco - gar - natureza propter laborem - contribuição previdenciária - repetição devida. Repercussão geral (RE Acórdão/STF). Recurso desprovido. 

I. Caso em exame ... (Continua)

30 - TJDF Administrativo. Ação de conhecimento. Servidor da carreira pública de assistência social. Gratificação de atividade de risco - gar - natureza propter laborem - contribuição previdenciária - repetição devida. Repercussão geral (RE Acórdão/STF). Recurso desprovido. 

I. Caso em exame ... (Continua)

31 - TJDF Administrativo. Ação de conhecimento. Servidor da carreira pública de assistência social. Gratificação de atividade de risco - gar - natureza propter laborem - contribuição previdenciária - repetição devida. Repercussão geral (RE Acórdão/STF). Recurso desprovido. 

I. Caso em exame ... (Continua)

32 - TJDF Administrativo. Ação de conhecimento. Servidor da carreira pública de assistência social. Gratificação de atividade de risco - GAR - natureza propter laborem - contribuição previdenciária - repetição devida. Repercussão geral (RE Acórdão/STF). Recurso desprovido

I. Caso em exame... (Continua)

33 - TJDF Administrativo. Ação de conhecimento. Servidor da carreira pública de assistência social. Gratificação de atividade de risco - gar - natureza propter laborem - contribuição previdenciária - repetição devida. Repercussão geral (RE Acórdão/STF). Recurso desprovido.

I. Caso em exame... (Continua)

34 - TJDF JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR DA CARREIRA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE RISCO - GAR. NATUREZA PROPTER LABOREM. PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. TESE 163 DO STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA.  SENTENÇA MANTIDA.  

1. No RE Acórdão/STF, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que «[n]ão incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade’ «.  ... (Continua)

35 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE RISCO - GAR. TEMA 163 DO STF. NATUREZA PROPTER LABOREM. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

36 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE RISCO - GAR. TEMA 163 DO STF. NATUREZA PROPTER LABOREM. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.  

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

37 - TJDF Administrativo. Ação de conhecimento. Servidor(a) aposentado(a) da carreira pública de assistência social. Gratificação de atividade de risco - gar - natureza propter laborem - contribuição previdenciária - repetição indevida. Repercussão geral (RE Acórdão/STF). Recurso provido.

I. Caso em exame ... (Continua)

38 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE RISCO. NATUREZA PROPTER LABOREM. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TESE 163 DO STF. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelos réus em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para condená-los ao pagamento da quantia de R$ 4.860,41 (quatro mil oitocentos e sessenta reais e quarenta e um centavos). Alegam os recorrentes a ausência de interesse de agir, porquanto a questão não foi decidida em definitivo pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal. Afirmam incidir a contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Atividade de Risco até ordem em contrário do TCDF. Narram que o regime previdenciário é regido pelo Princípio da Solidariedade, razão pela qual não é possível a restituição das quantias pagas, já que os valores retidos serviram para custear os benefícios previdenciários então existentes.... (Continua)

39 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE RISCO - GAR. TEMA 163 DO STF. NATUREZA PROPTER LABOREM. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME   ... (Continua)

40 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GAR. NATUREZA PROPTER LABOREM. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RESSARCIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. CABIMENTO. TEMA 163. REPERCUSSÃO GERAL. RE 593068. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Distrito Federal em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, determinando o ressarcimento dos valores vertidos à Previdência Social, como desconto previdenciário sobre a Gratificação de Atividade de Risco - GAR. Em suas razões, sustenta a parte recorrente que a GAR não se amolda a quaisquer hipóteses de exclusão da Lei 769/2008, art. 62, sendo lícito o desconto referente à contribuição previdenciária. Aduz que o sistema de contribuição é solidário e que não é cabível o ressarcimento. Impugna ainda o valor da condenação e o critério de correção monetária. Requer a reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas.... (Continua)

41 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GAR. NATUREZA PROPTER LABOREM. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RESSARCIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. CABIMENTO. TEMA 163. REPERCUSSÃO GERAL. RE 593068. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PRELIMINARES REJEITADAS.

I. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Ente Distrital e o IPREV em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, determinando o ressarcimento dos valores vertidos à Previdência Social, como desconto previdenciário sobre a Gratificação de Atividade de Risco - GAR. Em suas razões, sustenta a ausência de interesse processual e a necessidade de suspensão do processo ante a questão prejudicial (Tema 163). Afirma que a GAR não se amolda a quaisquer hipóteses de exclusão da Lei 769/2008, art. 62, sendo lícito o desconto referente à contribuição previdenciária. Requerem a reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas.... (Continua)

42 - TJSP Funcionário público municipal. Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra. Diferenças salariais. Indenização. Gratificação de serviço. Vantagem «propter laborem e/ou «pro labore faciendo. Nomeação de servidor para compor Comissões de Avaliação das Divisas Municipais e de Julgamento de Recursos do Município de Rio Grande da Serra. Pagamento indiscriminado da vantagem, com sua incorporação ao vencimento. Inviabilidade. Dispêndio que deve ser feito enquanto o servidor estiver prestando o serviço que lhe dá azo. Suspensão da atividade e/ou desaparecimento das razões transitórias e excepcionais. Pagamento indevido. Improcedência da ação. Recurso não provido.

43 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE RISCO - GAR. PRELIMINARES REJEITADAS. TEMA 163 DO STF. NATUREZA PROPTER LABOREM. DIREITO À RESTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.  

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

44 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE RISCO. NATUREZA PROPTER LABOREM. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TESE 163 DO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E DE SUSPENSÃO REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo DISTRITO FEDERAL e IPREV em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o IPREV como devedor principal e, subsidiariamente, o DISTRITO FEDERAL, a restituir à autora os valores referentes à contribuição previdenciária incidente sobre a GAR, de janeiro a novembro/2021. Nas razões recursais, suscitam preliminares de ausência de interesse de agir e de suspensão dos autos em face do processo TCDF 502/2023. No mérito, alegam que em face da possibilidade da incorporação da gratificação aos proventos de aposentadoria, a contribuição previdenciária é devida. Acrescentam que a despeito de decisão que confirme ser indevida a incorporação, não há que se falar em restituição de contribuições já recolhidas. Requerem a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processual civil e administrativo. Servidor inativo. Incorporaçãode gratificação. Caráter propter laborem da gratificação. Impossibilidade de extensão. Ausência de direito líquido e certo. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato omissivo imputado ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado, objetivando «perceber a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET, nos mesmos percentuais atualmente praticados de maneira geral e linear em relação a todos os servidores ativos da carreira".... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Gratificação de encargos especiais. Coronéis da policia militar e do corpo de bombeiros do estado do rio de janeiro. Extensão a militares inativos. Não-cabimento. Natureza propter laborem. Inexistência de previsão legal. Aplicação da Súmula 339/STF. Decisão agravada consonante com a jurisprudência dominante desta corte.

«1. O agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

47 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE RISCO - GAR. PRELIMINARES REJEITADAS. TEMA 163 DO STF. NATUREZA PROPTER LABOREM. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

48 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE RISCO - GAR. PRELIMINARES REJEITADAS. TEMA 163 DO STF. NATUREZA PROPTER LABOREM. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.  

I.CASO EM EXAME  ... (Continua)

49 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE RISCO - GAR. PRELIMINARES REJEITADAS. TEMA 163 DO STF. NATUREZA PROPTER LABOREM. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.  

I.CASO EM EXAME  ... (Continua)

50 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE RISCO - GAR. PRELIMINARES REJEITADAS. TEMA 163 DO STF. NATUREZA PROPTER LABOREM. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)