Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR DA CARREIRA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE RISCO - GAR. NATUREZA PROPTER LABOREM. PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. TESE 163 DO STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA.  SENTENÇA MANTIDA.  

1. No RE Acórdão/STF, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que «[n]ão incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade’ «.  ... (Continua)