Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR DE CARREIRA PÚBLICA DE ASSISTENCIA SOCIAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE RISCO - GAR - NATUREZA PROPTER LABOREM - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESTITUIÇÃO DEVIDA. REPERCUSSÃO GERAL (RE Acórdão/STF). RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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