Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 238.2794.7216.7135

1 - TJDF Administrativo. Ação de conhecimento. Servidor da carreira pública de assistência social. Gratificação de atividade de risco - GAR - natureza propter laborem - contribuição previdenciária - repetição devida. Repercussão geral (RE Acórdão/STF). Recurso desprovido

I. Caso em exame... ()

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