Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Administrativo. Ação de conhecimento. Servidor(a) aposentado(a) da carreira pública de assistência social. Gratificação de atividade de risco - gar - natureza propter laborem - contribuição previdenciária - repetição indevida. Repercussão geral (RE Acórdão/STF). Recurso provido.
I. Caso em exame ... ()
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