Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Administrativo. Ação de conhecimento. Servidor da carreira do sistema socioeducativo. Gratificação de atividade de risco. Gar. Natureza propter laborem. Contribuição previdenciária. Repetição devida. Repercussão geral (RE Acórdão/STF). Recurso desprovido.
I. Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote