gestao por injuria
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Assédio moral. Dano moral. Danos morais. Gestão por injúria. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O ambiente de trabalho deve guardar certo decorro, não havendo justificativa para o comportamento agressivo do superior hierárquico em relação a seus subordinados. A atitude, a propósito, já é conhecida na literatura especializada como «gestão por injúria, aquela em que o superior cobra resultados e «incentiva seus subordinados mediante impropérios, críticas constantes por questões de pouca importância ou sequer especificadas, enfim, um modus operandi no comando da mão de obra que opera ao arrepio da dignidade humana. Tais atitudes devem ser coibidas; a obrigação do empregador, aqui incluídos todos os que se assemelham a ele em poderes de gestão, é propiciar um bom ambiente de trabalho, e não envenená-lo com impropérios e outras manifestações de desrespeito pelo ser humano trabalhador. Recurso Ordinário patronal não provido.... (Continua)

2 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio moral vertical. Gestão por injúria praticada pelo empregador. Reparação do dano moral devida por ofensa à dignidade da pessoa humana. CF/88, arts. 1º, III e IV, 5º, V, X e XIII e 170, «caput. CCB/2002, arts. 186, 927 e 944.

«1. O dano moral ocasiona lesão na esfera personalíssima do titular, violando sua intimidade, vida privada, honra e imagem, implicando numa indenização compensatória ao ofendido (CF/88, art. 5º, V e X). 2. Os elementos dos autos dão conta de que as testemunhas ouvidas confirmaram que o empregador publicamente utilizava palavras de baixo calão para se dirigir aos empregados, demonstrando até mesmo seu racismo ao chamá-los pejorativamente de «nordestinos. e de «baianos burros. 3. A gestão por injúria ficou caracterizada nos autos, quando o correto seria o tratamento respeitoso e com urbanidade A relação de subordinação não constitui salvo conduto ou autorização para que o superior hierárquico ofenda seus subordinados. 4. A gestão empresarial dos recursos humanos com base no assedio moral revela tirania patronal, incompatível com a dignidade da pessoa humana, com o valor social do trabalho e com a função social da empresa, mandamentos insertos na Constituição Federal (CF/88, arts. 1º, III e IV, XIII e 170, «caput e III).... (Continua)

3 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Insultos praticados por superior hierárquico no ambiente de trabalho. Incompatibilidade com a dignidade da pessoa humana, com a valorização do trabalho e a função social da propriedade. Direito à indenização reconhecido (R$ 4.401,55). CF/88, arts. 1º, III e IV, 5º, V, X e XIII, 170, «caput e III. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Ainda que não configure assédio moral, porquanto ausente a situação de cerco, o caráter continuado das agressões verbais ao reclamante e demais funcionários, praticadas por sócio, caracteriza método de gestão por injúria que importa indenização por dano moral (CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927). O tratamento despótico dirigido ao empregado caracteriza tirania patronal incompatível com a dignidade da pessoa humana, com a valorização do trabalho e a função social da propriedade, asseguradas pela CF/88 (art. 1º, III e IV, art. 5º, XIII, art. 170, «caput e III).... (Continua)

4 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio moral. Empregado. Revista íntima diária. Insultos praticados por superior hierárquico no ambiente de trabalho. Indenização devida (valor não informado pelo acórdão). Dignidade da pessoa humana. Valorização do trabalho. Função social da propriedade. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 925. CF/88, arts. 1º, III e IV, 5º, V, X e XIII e 170, «caput e III.

«Ainda que não configure assédio moral, porquanto ausente a situação de cerco, o caráter continuado das agressões verbais e humilhações praticadas por superior, com gritos, xingamentos e revista de pertences, caracteriza método de gestão por injúria que importa indenização por dano moral (CF/88, art. 5º, V e X e CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927). Tal modalidade de tratamento despótico dirigido à empregada caracteriza tirania patronal incompatível com a dignidade da pessoa humana, com a valorização do trabalho e a função social da propriedade, asseguradas pela CF/88 (art. 1º, III e IV, art. 5º, XIII, art. 170, «caput e III).... (Continua)

5 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GESTÃO POR INJÚRIA. SÚMULA 126/TST. INCIDÊNCIA. 1 - O reclamante alega que o Regional violou os CLT, art. 818 e CPC art. 373 ao manifestar o entendimento de que não foi comprovado o direcionamento de ofensas e humilhações contra o reclamante, a ponto de caracterizar gestão do trabalho mediante tratamento injurioso. Sustenta que a realidade fática contratual era gravada por intensas circunstâncias de xingamentos por parte de colegas, inclusive superiores hierárquicos. 2 - O Regional não reconheceu a existência de responsabilidade da reclamada pelos danos narrados pelo reclamante em razão da ausência de prova a respeito da efetiva ocorrência de situações em que o reclamante tenha sofrido xingamentos durante a prestação dos serviços. A argumentação recursal, por sua vez, é centralizada no fato de tais situações terem ocorrido, e que o material probatório tomado em consideração (prova testemunhal) poderia indicar conclusão diversa. 3 - Dessa forma, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. 4 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

6 - TRT2 Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Cabimento. Culpa in vigilando e in eligendo. Compete àquele que opta pela terceirização de serviços diligenciar permanentemente sobre a empresa contratada, fiscalizando o real cumprimento das obrigações trabalhistas, examinando os documentos comprobatórios da regularidade dos respectivos encargos, os quais deve exigir a tempo e modo. Assim não procedendo, resta configurada a culpa in vigilando e in eligendo do tomador de serviços, pelo que deve o mesmo responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas inadimplidos pela contratada. Recurso ordinário da 2ª reclamada não provido. Indenização. Dano moral. Ofensas. A condução do trabalho mediante ofensas, inclusive com a utilização de palavras de baixo calão, caracteriza a gestão por injúria, que deve ser evitada e desestimulada. De nada adiante a justificativa de que os xingamentos são lançados por brincadeira ou em discussão corriqueira de trabalho, pois o local de trabalho deve ser um ambiente isento de fatores negativos, que influenciam na produtividade e na esfera psíquica dos empregados de forma diversa, para o bem ou para o mal, por mais que o ofensor pense ser apenas uma pessoa bem humorada. Deve-se ter em mente que comentários são emitidos com uma intenção mas podem ser recebidos com outra conotação, de forma que a atitude que melhor preserva a urbanidade, é que as pessoas, especialmente aquelas que detenham cargo de gestão, abstenham-se dessa prática. Recurso ordinário obreiro provido.

7 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Banco. Bancária. Pressão por metas. Tirania. Indenização devida. Dignidade da pessoa humana. Verba fixada na hipótese em R$ 35.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 1º, III e IV, 5º, V, X e XIII e 170, «caput e III.

«A prática reiterada do empregador, através da gerência, de enfatizar sempre os aspectos negativos da atuação dos subordinados, com a formulação de comentários desabonadores, geralmente acompanhados de ameaças de dispensa, veladas ou explícitas, infundindo clima de terror, atinge a dignidade e o patrimônio moral do trabalhador, resultando na obrigação de reparar. Não se pode considerar como «normal que detentores de postos de comando busquem maior eficiência submetendo o corpo funcional a ameaças veladas de dispensa como forma de pressão para o atingimento de metas. «In casu, ainda que a conduta opressiva não chegue a configurar o assédio moral, porquanto ausente a situação de cerco e discriminação, resvala na intolerável figura da gestão por injúria, a que alude MARIE-FRANCE HIRIGOYEN (in «Mal-Estar no Trabalho - Redefinindo o Assédio Moral, Bertrand Brasil). Com efeito, mesmo que a pressão exagerada como política de metas fosse dirigida de forma indistinta aos empregados da reclamada, tal circunstância não legitima a tirania patronal, incompatível com a dignidade da pessoa da trabalhadora, com a valorização do trabalho humano e a função social da propriedade, asseguradas pela Constituição Federal (art. 1º, III e IV, art. 5º, XIII, art. 170, «caput e III). De todo razoável a indenização arbitrada na origem, ante o salário da autora, seu tempo de casa e o porte do empregador, uma instituição bancária.... (Continua)

8 - TJPE Penal e processo penal. Habeas corpus. Calunia, difamação, injuria e ameaça. (arts. 138, 139, 140 e 147 do CP). Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Queixa crime ainda não recebida para os crimes de calunia, difamaçaõ e injuria. Crime de ameaça. Alegação de inexistencia de indicios de autoria uma vez que a prova foi obtida ilegalmente. Não ocorrencia. Legalidade da quebra de sigilo de dados telefonicos. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Não há que se falar em trancamento da ação penal em relação aos crimes de calúnia, injúria e difamação uma vez que a queixa-crime sequer foi recebida pelo Juízo, portanto, inexiste ação penal formada. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REVELIA - INOVAÇÃO RECURSAL EM APELAÇÃO - ACOLHIMENTO - INJURIA RACIAL VIA ÁUDIO DE WHATSAPP - INTOLERÊNCIA E PRECONCEITO - INADMISSIBILIDADE NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO - INDENIZAÇÃO - VALOR - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO - SEGUNDO RECURSO PROVIDO.

revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Mas, as razões de seu recurso de Apelação só podem abranger matérias de direito (ordem pública ou jurídica debatidas em sentença), sob pena se configurar supressão de instância. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO - INJÚRIA RACIAL E AMEAÇA - ART. 140, §3º, E ART. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO AO CRIME DE INJURIA RACIAL, COM BASE NO CPP, art. 386, VII, E EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, COM BASE NO ART. 107, IV, C/C ART. 109, VI, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DO MINISTÉRIO - AMEAÇA - CORRETO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - INJURIA RACIAL - CASSAÇÃO DA ABSOLVIÇÃO - EMBRIAGUEZ DA RÉ NA OCASIÃO DO FATO NÃO AFASTA O DOLO - CP, art. 28, II - EXPRESSÃO BRANCA AZEDA NÃO CONFIGURA INJÚRIA RACIAL - IMPOSSIBILIDADE DE PESSOA NEGRA PRATICAR CRIME DE INJÚRIA RACIAL CONTRA PESSOA BRANCA - PRECEDENTES DO STJ E DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CONFIGURADO CRIME DE INJURIA EM RELAÇÃO AS EXPRESSÕES «PROSTITUTA, PIRANHA, VAGABUNDA - EMENDATIO LIBELLI - CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 383 - DE OFÍCIO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE INJÚRIA - REFORMA DA SENTENÇA

Em 01 de agosto de 2019, por volta das 8 horas, no interior da 41ª Delegacia de Polícia, a apelada injuriou uma policial civil, ofendendo sua dignidade, com a utilização das expressões «piranha, vagabunda, estéril, seca, branquela azeda, prostituta desgraçada, você não transa". Em seguida, a apelada afirmou que mataria a policial. ... (Continua)

11 - STF Ação direta de inconstitucionalidade por omissão - ADO. Exposição e sujeição dos homossexuais, transgêneros e demais integrantes da comunidade LGBTI+ a graves ofensas aos seus direitos fundamentais em decorrência de superação irrazoável do lapso temporal necessário à implementação dos mandamentos constitucionais de criminalização instituídos pelo texto constitucional (CF/88, art. 5º, XLI e XLII) - a ação direta de inconstitucionalidade por omissão como instrumento de concretização das cláusulas constitucionais frustradas, em sua eficácia, por injustificável inércia do poder público - a situação de inércia do estado em relação à edição de diplomas legislativos necessários à punição dos atos de discriminação praticados em razão da orientação sexual ou da identidade de gênero da vítima - a questão da «ideologia de gênero» - soluções possíveis para a colmatação do estado de mora inconstitucional: (a) cientificação ao congresso nacional quanto ao seu estado de mora inconstitucional e (b) enquadramento imediato das práticas de homofobia e de transfobia, mediante interpretação conforme (que não se confunde com exegese fundada em analogia «in malam partem»), no conceito de racismo previsto na Lei 7.716/1989 - inviabilidade da formulação, em sede de processo de controle concentrado de constitucionalidade, de pedido de índole condenatória fundado em alegada responsabilidade civil do estado, eis que, em ações constitucionais de perfil objetivo, não se discutem situações individuais ou interesses subjetivos - impossibilidade jurídico-constitucional de o supremo tribunal federal, mediante provimento jurisdicional, tipificar delitos e cominar sanções de direito penal, eis que referidos temas submetem-se à cláusula de reserva constitucional de lei em sentido formal (CF/88, art. 5º, XXXIX) - considerações em torno dos registros históricos e das práticas sociais contemporâneas que revelam o tratamento preconceituoso, excludente e discriminatório que tem sido dispensado à vivência homoerótica em nosso país: «o amor que não ousa dizer o seu nome» (Lord Alfred Douglas, do poema «two loves», publicado em «the chameleon», 1894, verso erroneamente atribuído a oscar wilde) - a violência contra integrantes da comunidade lgbti+ ou «a banalidade do mal homofóbico e transfóbico» (Paulo Roberto Iotti Vecchiatti): uma inaceitável (e cruel) realidade contemporânea - o poder judiciário, em sua atividade hermenêutica, há de tornar efetiva a reação do estado na prevenção e repressão aos atos de preconceito ou de discriminação praticados contra pessoas integrantes de grupos sociais vulneráveis - a questão da intolerância, notadamente quando dirigida contra a comunidade lgbti+: a inadmissibilidade do discurso de ódio (convenção americana de direitos humanos, Decreto 678/1992, art. 13, § 5º) - a noção de tolerância como a harmonia na diferença e o respeito pela diversidade das pessoas e pela multiculturalidade dos povos - liberdade religiosa e repulsa à homotransfobia: convívio constitucionalmente harmonioso entre o dever estatal de reprimir práticas ilícitas contra membros integrantes do grupo lgbti+ e a liberdade fundamental de professar, ou não, qualquer fé religiosa, de proclamar e de viver segundo seus princípios, de celebrar o culto e concernentes ritos litúrgicos e de praticar o proselitismo (adi 2.566, red. p/ o acórdão min. Edson fachin), sem quaisquer restrições ou indevidas interferências do poder público - república e laicidade estatal: a questão da neutralidade axiológica do poder público em matéria religiosa - o caráter histórico do Decreto 119-A, de 07/01/1890, editado pelo governo provisório da república, que aprovou projeto elaborado por Ruy Barbosa e por Demétrio Nunes Ribeiro - democracia constitucional, proteção dos grupos vulneráveis e função contramajoritária do supremo tribunal federal no exercício de sua jurisdição constitucional - a busca da felicidade como derivação constitucional implícita do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana - uma observação final: o significado da defesa da constituição pelo supremo tribunal federal - ação direta de inconstitucionalidade por omissão conhecida, em parte, e, nessa extensão, julgada procedente, com eficácia geral e efeito vinculante - aprovação, pelo plenário do supremo tribunal federal, das teses propostas pelo relator, ministro celso de mello. Práticas homofóbicas e transfóbicas configuram atos delituosos passíveis de repressão penal, por efeito de mandados constitucionais de criminalização (CF/88, art. 5º, XLI e XLII), por traduzirem expressões de racismo em sua dimensão social.

Tese jurídica fixada: I - Até que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional destinada a implementar os mandados de criminalização definidos nos incisos XLI e XLII da CF/88, art. 5º, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, por traduzirem expressões de racismo, compreendido este em sua dimensão social, ajustam-se, por identidade de razão e mediante adequação típica, aos preceitos primários de incriminação definidos na Lei 7.716, de 08/01/1989, constituindo, também, na hipótese de homicídio doloso, circunstância que o qualifica, por configurar motivo torpe (CP, art. 121, § 2º, I, «in fine»);
II - A repressão penal à prática da homotransfobia não alcança nem restringe ou limita o exercício da liberdade religiosa, qualquer que seja a denominação confessional professada, a cujos fiéis e ministros (sacerdotes, pastores, rabinos, mulás ou clérigos muçulmanos e líderes ou celebrantes das religiões afro-brasileiras, entre outros) é assegurado o direito de pregar e de divulgar, livremente, pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, o seu pensamento e de externar suas convicções de acordo com o que se contiver em seus livros e códigos sagrados, bem assim o de ensinar segundo sua orientação doutrinária e/ou teológica, podendo buscar e conquistar prosélitos e praticar os atos de culto e respectiva liturgia, independentemente do espaço, público ou privado, de sua atuação individual ou coletiva, desde que tais manifestações não configurem discurso de ódio, assim entendidas aquelas exteriorizações que incitem a discriminação, a hostilidade ou a violência contra pessoas em razão de sua orientação sexual ou de sua identidade de gênero;
III - O conceito de racismo, compreendido em sua dimensão social, projeta-se para além de aspectos estritamente biológicos ou fenotípicos, pois resulta, enquanto manifestação de poder, de uma construção de índole histórico-cultural motivada pelo objetivo de justificar a desigualdade e destinada ao controle ideológico, à dominação política, à subjugação social e à negação da alteridade, da dignidade e da humanidade daqueles que, por integrarem grupo vulnerável (LGBTI+) e por não pertencerem ao estamento que detém posição de hegemonia em uma dada estrutura social, são considerados estranhos e diferentes, degradados à condição de marginais do ordenamento jurídico, expostos, em consequência de odiosa inferiorização e de perversa estigmatização, a uma injusta e lesiva situação de exclusão do sistema geral de proteção do direito. ... (Continua)

12 - TRT3 Assédio moral. Indenização. Assédio moral. Indenização trabalhista. Metas e motes auto-superação em face de determinado padrão de produção empresarial. Pessoa humana e máquina de resultados.

«Quando se fala em assédio moral, diante se está de um ato perverso e intencional, que produz sofrimento à empregada. Segundo Marie-France Hirigoyen, por assédio moral, no ambiente laboral, devemos compreender que se trata de toda e qualquer conduta abusiva, que se manifesta, sobretudo, por ações ou omissões, por comportamentos, palavras, gestos, manuscritos físicos ou virtuais, assim como qualquer outro meio de comunicação, que possam acarretar dano aos direitos da personalidade, à dignidade, à honra, ou à integridade física ou psíquica, colocando em risco a empregada ou degradando o ambiente de trabalho. Para a tipificação do assédio moral, nas relações de trabalho, torna-se necessário que a dignidade da trabalhadora, em seus múltiplos aspectos, seja violada por conduta abusiva, omissiva ou comissiva, desenvolvidas dentro do ambiente profissional, físico ou virtual, no exercício de suas funções. Conceitualmente, o assédio moral caracteriza-se, via de regra, quando a empregada sofre algum tipo de perseguição, o que acaba por provocar uma espécie de psico-terror na vítima, desestruturando-a psicologicamente. Obviamente, o assédio moral pode se caracterizar de várias formas no ambiente de trabalho físico ou virtual, até mesmo entre colegas do mesmo nível. Todavia, o terrorismo psicológico mais frequente é aquele denominado de assédio descendente ou vertical, que se tipifica pelo abuso do poder empregatício, diretamente ou por superior hierárquico. Por se tratar de um instituto relativamente novo, com a sua completa tipificação ainda em aberto, inúmeras variações de comportamento do sujeito ativo podem se enquadrar na figura do assédio. De qualquer forma, é preciso se ter presente que o assédio moral viola a dignidade da pessoa humana, princípio em que se fundamenta todo o ordenamento jurídico, devendo, por isso, ser coibido, pois acarreta sofrimento físico e psicológico à empregada. Por outro lado, o cotidiano de um ambiente de trabalho pode, muitas vezes, se revestir de conflitos de interesses, de estresse, de gestão por injúria e até mesmo de agressões ocasionais, comportamentos esses que não caracterizam, necessariamente, o assédio moral. As divergências entre empregada e empregadora, entre subordinadas e superior hierárquico, quando, esporadicamente, travadas dentro de um clima de respeito mútuo, sem perversidade, pode ser normal e até construtivo. Porém, o que não pode ocorrer, por detrás de divergências profissionais, é a violência, o desrespeito e a perseguição. A pós-modernidade, além das características tecnológicas relacionadas com a informação e a comunicação, assim como aquelas referentes ao comportamento humano, tem-se marcado pela competitividade, pela produtividade, pela superação constante de metas, pelos círculos de qualidade, pela otimização de resultados e pela eficiência. No entanto, é importante também que se respeite a pessoa humana, na sua limitação e na sua individualidade. Cada pessoa é um ser único, com seus acertos e seus desacertos, com suas vitórias e suas derrotas, com suas facilidades e suas dificuldades. Existe, por conseguinte, um limite no exercício do poder empregatício, que, se esticado além do razoável, atinge a dignidade da trabalhadora, que não pode ser tratada como se fosse uma máquina programada para a produção. Max Weber, em viagem aos Estados Unidos da América do Norte, para participação em congresso, permaneceu naquele país por alguns meses, visitando várias cidades industriais. Ao passar por Chicago comparou-a «a um homem cuja pele foi arrancada e cujas entranhas vemos funcionar. Não creio que, de lá para cá, a situação tenha melhorado; parece que piorou. Os avanços tecnológicos acarretam mudanças profundas nas relações de trabalho - maior produtividade; melhor qualidade; menor custo. Do empregado monoqualificado, passamos para o empregado poliqualificado (multifunctions workers); do fragmento do saber operário - uni-atividade, passamos para o múltiplo conhecimento - pluriatividade. No fundo, a pós-modernidade tem exigido cada vez mais da empregada, deflagrando modos de comando da prestação de serviço, que vão além do razoável. É preciso que a empregadora não abuse deste direito inerente ao contrato de emprego e respeite a prestadora de serviços, quando lhe exige resultados e atingimento de metas, sempre crescentes. Neste contexto, as doenças psíquicas apontam uma tendência para a maior causa de afastamento do trabalho no mundo, consoante dados da OIT e da OMS. No Brasil, o quadro não é muito diferente. A trabalhadora pós-moderna, como a Reclamante e tantas outras, não deve receber um tratamento excessivamente rigoroso e desrespeitoso, como se fosse uma máquina funcionando sob constante cobrança, a cada dia atingindo e superando metas propostas pela chefia.... (Continua)

13 - STJ Injúria racial. Dolo específico. Reestabelecimento da condenação. Direito penal. Agravo em recurso especial provido. CP, art. 28, II. Lei 7.716/1989, art. 2º-A (crime de preconceito de raça e cor). CPP, art. 386, III.

I - Caso em exame ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE INJÚRIA QUALIFICADA E DE AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DEFENSIVO QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE DOS CRIMES IMPUTADOS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO QUANTO AOS DELITOS DE INJÚRIA EM RELAÇÃO ÀS DUAS VÍTIMAS; A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DAS AGRAVANTES; A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELOS DANOS MORAIS; REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BRANDO. MÉRITO. CONFIGURAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES IMPUTADOS. VERSÕES DADAS PELAS VÍTIMAS EM JUÍZO, QUE RATIFICAM AS VERSÕES PRESTADAS PELAS MESMAS EM SEDE POLICIAL, NO SENTIDO DE QUE O RÉU PRATICOU TODAS AS CONDUTAS IMPUTADAS. OUTROSSIM, O ESTADO DE IRA, BEM COMO O DE EMBRIAGUEZ, OU A DEPENDÊNCIA QUÍMICA, NÃO AFASTA POR SI SÓ, OS DELITOS IMPUTADOS, POIS SUBSISTE O DOLO, CONSISTENTE NA VONTADE DE INJURIAR, BEM COMO, DE INTIMIDAR. REGISTRE-SE, AINDA, QUE A EMOÇÃO E A PAIXÃO NÃO EXCLUEM A IMPUTABILIDADE PENAL, NÃO HAVENDO, PORTANTO, RAZÃO PARA QUE NA HIPÓTESE DESTES AUTOS, SEJA CONSIDERADA ATÍPICA A CONDUTA DO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO QUANTO AOS CRIMES DE INJÚRIA EM FACE DAS VÍTIMAS. VERIFICA-SE DOS AUTOS QUE APESAR DE AS INJÚRIAS TEREM SIDO PROFERIDAS EM MOMENTOS PRÓXIMOS, NA NOITE DO DIA 13/09/2022, E NA MADRUGADA DO DIA 14/09/2022, TEM-SE QUE OS FATOS DEMONSTRARAM QUE O ACUSADO TEVE DOLOS EM MOMENTOS DISTINTOS. DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO NA SEGUNDA FASE. PARCIAL ACOLHIMENTO PARA APLICAR A FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO), DIANTE DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES PARA CADA CRIME IMPUTADO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES QUE FORAM PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. art. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 588 DO E. STJ. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO SURSIS. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NOS CRIMES PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PEDIDO EXPRESSO NA PEÇA DE DENÚNCIA. RECURSO REPETITIVO 1675874/MS DO EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE ESTABELECEU O TEMA 983. PENA FINAL FIRMADA EM 04 ANOS, 09 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO, E 02 MESES E 12 DIAS DE DETENÇÃO, REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 48 DM NO VUM. DETRAÇÃO PENAL QUE NÃO TERÁ O CONDÃO DE ALTERAR O REGIME DE PENA IMPOSTO. RÉU SOLTO.

15 - TJRJ DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA QUALIFICADA. ART. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Autoria e materialidade demonstradas. Não se aplica ao caso a Teoria da Perda da Chance Probatória, pois o Estado no inquérito, o Parquet e o Estado-juiz, na ação penal produziram todas as provas possíveis. Firme depoimento da vítima, corroborado pelo depoimento de uma testemunha, ouvida em sede policial. Por conseguinte, restou caracterizada prática do crime de injúria qualificada, por conta da presença do ânimo do acusado em injuriar qualificadamente a vítima, sua sobrinha-neta, ao lhe chamar de «macaca feia, piranha, vagabunda". O que demonstra, que se referia aos elementos ligados a raça e cor da vítima, caracterizada a qualificadora do § 3º, do CP, art. 140. Correto o decreto condenatório. Dosimetria escorreita. Prequestionamento que se afasta. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INJÚRIA RACIAL (LEI 7.716/1989, art. 2º-A) RÉ QUE INJURIOU A VÍTIMA, UTILIZANDO-SE DE ELEMENTOS REFERENTES A SUA COR, AO LHE DIZER, APÓS UMA DISCUSSÃO, «TINHA QUE SER DA COR, ESFREGANDO OS DEDOS NO PRÓPRIO BRAÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITO, A SER FIXADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DO RECONHECIMENTO DA PROVOCAÇÃO INJUSTA DA VÍTIMA À RÉ. DISCUSSÃO EM QUE HOUVE INSULTOS RECÍPROCOS, OCORRENDO A RETORSÃO IMEDIATA. CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL. REQUERIMENTO DE DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SEM NENHUMA RAZÃO A RECORRENTE. A AUTORIA FOI DEVIDAMENTE DEMONSTRADA PELA PROVA COLACIONADA AOS AUTOS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, DESDE QUE COERENTE E FIRME, É ADMITIDA COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO, ESPECIALMENTE NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A HONRA. IN CASU, RESTOU DEMONSTRADO QUE A APELANTE OFENDEU A DIGNIDADE DA VÍTIMA, UTILIZANDO-SE DE EXPRESSÃO PEJORATIVA REFERENTE À CARACTERÍSTICA FÍSICA DE SUA RAÇA E COR, DIZENDO «TINHA QUE SER DA COR, TAMBÉM FAZENDO UM GESTO COM OS DEDOS NO BRAÇO, INDICANDO A COR DA PELE. RECENTE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (LEI 14.532/23, EM VIGOR DESDE JANEIRO DE 2023) QUE EXPRESSAMENTE EQUIPAROU O DELITO DE INJÚRIA RACIAL AO CRIME DE RACISMO. INAPLICÁVEL A RETORSÃO IMEDIATA AO CRIME EM COMENTO. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE OS BENS JURÍDICOS PENALMENTE TUTELADOS. INVIÁVEL A CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL, INSTITUTO JURÍDICO RESTRITO A TIPOS PENAIS ESPECÍFICOS. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES GENÉRICAS. INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. PRESENTES OS REQUISITOS DO CP, art. 44, É MANTIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. REGIME ABERTO EM CONSONÂNCIA COM O art. 33, §2º, ALÍNEA «C, DO CP. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS QUE É INCIDENTE A SER APRECIADO PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO (SÚMULA 74 DO TJ/RJ). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

17 - STJ Penal e processual penal. Ação penal privada originária. Queixa-crime. Manifestação do querelado em rede social. Ato praticado na condição de governador. Foro por prerrogativa de função. Competência do STJ. Críticas genéricas ao governo anterior, sem atribuir expressamente fato ou conduta ao querelante. Liberdade de expressão. Imputação de difamação e injúria. Atipicidade da conduta. Rejeição da queixa-crime.

1 - Apesar da informalidade das comunicações via redes sociais, a manifestação apontada, em tese, como criminosa, foi proferida durante o exercício do cargo e relacionada às funções desempenhadas pelo querelado, na condição de Governador, atraindo a competência do STJ. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR INJÚRIA PRECONCEITUOSA E AMEAÇA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. art. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. IMPRESCRITIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR TESTEMUNHAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou como incurso no CP, art. 140, § 3º, por ofensa à honra do ofendido com expressões injuriosas racistas em estabelecimento comercial. O réu foi condenado à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além do pagamento de 12 dias-multa. O apelante requer absolvição com fundamento no art. 386, III e VII, do CPP. ... (Continua)

20 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Cidadã que, sendo atendida em emergência médica por agentes públicos, é por um deles ofendida. Injúria. Verba reduzida param R$ 5.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945. CP, art. 140.

«Prova testemunhal que corrobora a narrativa autoral. Agente pública que imputa simulação de mal-estar à cidadã, ofendendo sua dignidade em momento de vulnerabilidade acentuada. Dano e conduta entre os quais se evidencia o nexo. Antijuridicidade do fato que se extrai de que, em sede criminal, o mesmo equivale ao tipo da injúria (CP, art. 140). Agressão à dignidade que se afirma por experiência comum (art. 335,CPC/1973). Dano in re ipsa. Valor excessivo da reparação. Redução à metade. Reforma em parte do julgado que não influi na sucumbência. Súmula 105/TJRJ. Correção da reparação que deve correr apenas desde a sentença. Apelo provido em parte, para reduzir o valor da condenação a r$ 5.000,00.... (Continua)

21 - STF Mandado de injunção. Embargos de declaração em mandado de injunção. Dever do estado de criminalizar as condutas atentatórias dos direitos fundamentais. Homotransfobia. Discriminação inconstitucional. Omissão do congresso nacional. Homotransfobia como racismo por raça. Injúria racial como espécie de racismo. Precedentes. Atos de homotransfobia praticados contra membros da comunidade lgbtqia+ configuram injúria racial. Obscuridade. Embargos acolhidos. CPC/2015, art. 1.022.

1. Diferentemente dos demais recursos, os embargos de declaração não se prestam a reforma da decisão, sendo cabíveis apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para corrigir eventual erro material (CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

22 - TJSP Desacato e injúria racial - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Estado emocional alterado não afasta a tipicidade da conduta - Condenação mantida.

23 - TJSP Injúria Racial - Pretendida absolvição do apelante - Descabimento - Impossibilidade - Confissão judicial corroborada por detalhada prova oral - Agente que, diante de situação cotidiana, chamou a vítima de «macaco - Dolo indiscutível - Estado de ira negado pelo próprio réu - Condenação mantida - Dosimetria - Pena estabelecida no mínimo legal, substituída por restritiva de direitos e estabelecido o regime aberto - Recurso desprovido.

24 - STJ Penal. Processual penal. Ação penal originária. Queixa-crime contra desembargador de Tribunal de Justiça. Imputação das práticas dos delitos de calúnia, difamação e injúria. Recebimento parcial da queixa-crime, nos termos do parecer ministerial.

«1 - Trata-se de Ação Penal na qual a Querelante ingressou com queixa-crime contra Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no CP, art. 138, CP, art. 139 e CP, art. 140 (calúnia, injúria e difamação). ... (Continua)

25 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE INJÚRIA QUALIFICADA (ART 140, §3º, DO CP) - APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO COM BASE EM ALEGADA FRAGILIDADE DA PROVA, ARGUMENTANDO-SE DE RESTO COM ALEGADO ESTADO DE ÂNIMO DO RÉU.

26 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA ARGUINDO FALTA DE REGULAR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO.

Com razão a Procuradoria de Justiça em seu judicioso parecer. De fato, há irregularidades que levam à inevitável rejeição da peça vestibular. De início, verifica-se que a queixa-crime apresentada não atende a requisito formal indispensável ao regular processamento da ação penal privada. Com efeito, o oferecimento de queixa-crime deve vir acompanhado de regular instrumento de mandato, passado pelo querelante, contendo todos os elementos previstos no CPP, art. 44. Na hipótese dos autos, a exordial da queixa-crime não se fez acompanhar de procuração da querelante com menção do fato criminoso, em desatendimento ao disposto na norma de ritos. Assim, ausente a condição de procedibilidade e não sendo mais possível regularização do mandato, eis que já decorrido o prazo decadencial, é de ser mantida a decisão que rejeitou a queixa-crime. No mais, ainda que ausente o defeito formal insuperável, devem ser encampados os fundamentos do magistrado de piso, pois ¿a Querelante faz menção a supostos delitos que teriam sido cometidos pelo Querelado que teria renunciado ao tratamento médico da Querelada, tendo esta formalizado denúncia junto ao CREMERJ e quando da sua defesa, o Querelado, supostamente, teria ofendido a honra da Querelada, entretanto esta não relatou ou demonstrou de que forma teria sido caluniada ou injuriada. Nada há na inicial que aponte qualquer conduta criminosa do querelado, nem mesmo qualquer descrição dos fatos, em tese, delituosos¿. Observa-se que as afirmações da querelada, no contexto em que foram realizadas, não configuram os crimes de difamação ou injúria, pois ausente o animus difamandi e injuriandi. Pelo contrário, a partir da análise dos elementos constantes dos autos, o que se verifica é que as alegações defensivas do querelado junto ao CREMERJ não estão construídas sobre qualquer ataque à honra da querelante, mas sim sobre um fato que, segundo afirmou, teria levado ao cancelamento do plano de saúde da querelante. A peça de defesa apresentada pelo querelado junto ao Conselho profissional, limitou-se à narração de fatos, não se vislumbrando nenhuma ofensa à honra, como pretende fazer crer a querelante. Na hipótese, não se vislumbra qualquer circunstância em que o querelado tenha atribuído à querelante fato específico e determinado capaz de tipificar os crimes de difamação e injúria. Assim, ausente o dolo específico necessário à configuração dos crimes contra a honra, consubstancia-se a defesa do querelado junto ao CREMERJ, em conduta atípica, carecendo de justa causa a peça acusatória, razão pela qual mantém-se sua rejeição, nos termos do art. 395, II e III, do CPP. RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO, na forma do voto do Relator.... (Continua)

27 - TJSP Cessão de crédito. Ação de cobrança. Demanda que busca o ressarcimento de quantia paga por força do instrumento de cessão de crédito firmado entre as partes (tendo como objeto a aquisição de crédito referente a precatório oriundo de ação ajuizada em face da Municipalidade de São Carlos). Decreto de improcedência. Negativa de compensação que se deu por incúria da própria autora que sequer protocolizou o pedido de compensação do crédito objeto da cessão havida com a ré que, por seu turno, possuía valor muito superior a receber da Municipalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

28 - TJSP Reconvenção. Responsabilidade civil. Ação ajuizada contra a fazenda do estado e perito judicial, alegando prática de ato ilícito pelo perito. Cliente não pode responder por palavras fortes assacadas pelo seu patrono. Injúria e calúnia não configuradas. Verba honorária reduzida (CPC, art. 20, § 4º). Recurso do reconvinte parcialmente provido.

29 - TJSP Reconvenção. Responsabilidade civil. Ação ajuizada contra a fazenda do estado e perito judicial, alegando prática de ato ilícito pelo perito. Cliente não pode responder por palavras fortes assacadas pelo seu patrono. Injúria e calúnia não configuradas. Verba honorária reduzida (CPC, art. 20, § 4º). Recurso do reconvinte parcialmente provido.

30 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 138 C/C ART. 141, III, POR TRÊS VEZES, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AFASTADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE DA CITAÇÃO E DE IMPOSSIBILIDADE DA PETIÇÃO DE ADVOGADO SER UTILIZADA COMO PROVA E CERCEAMENTO DE DEFESA, POR NÃO ACESSO AO SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO HOUVE PRESCRIÇÃO.

Citado por edital, o apelante compareceu espontaneamente nos autos, com a plena e inequívoca ciência da acusação, sanada possível nulidade na citação. Incidência do CPP, art. 570. É admitido todo e qualquer meio de prova, ainda que não expressamente previsto em lei, salvo no que diz respeito ao estado das pessoas, quando deverá observar as restrições estabelecidas na lei civil - CPP, art. 155. Apelante intimado diversas vezes para participar da audiência, inclusive com a realização de testes pelo cartório a fim de garantir a sua presença nas audiências virtuais. Feito respeitou o devido processo penal. Não há vício a ser sanado. Comprovados a materialidade, autoria e culpabilidade do crime de calúnia. Os advogados não estão imunes ao delito de calúnia. Sob a inviolabilidade profissional estão os crimes de difamação e injúria, se cometidos no exercício regular de suas atividades. Apelante ciente que não era verdade afirmou que o apelado praticou fraude, enganou o pai e se apropriou do dinheiro alheio. Apelante demonstrou o dolo de ofender a honra objetiva do irmão. Pena escorreita. Entre o recebimento da queixa-crime, 11/10/2017, e a sentença, 27/09/2024, transcorreram 6 anos e 10 meses. Descontado o tempo que a prescrição esteve suspensa, transcorreram 2 anos, 7 meses e 7 dias. Prazo inferior a 3 anos - CP, art. 109, VI. Não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal. Recurso desprovido.... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA -

Exercício legítimo da liberdade de imprensa. As reportagens se limitaram à narração de fatos de interesse público, tal como se deram - Matéria jornalística que apenas narrou fatos ocorridos e que são objeto de questionamento pelo Tribunal de Contas do Estado e pelo Ministério Público - Ausência de comprovação de ofensa deliberada à honra ou imagem do apelante, que não se desincumbiu do ônus de comprovar o alegado dano moral - Não configurada calúnia, injúria ou difamação, mas indagações da atuação da empresa frente à coisa pública. Inexistência de ato ilícito a justificar reparação por danos morais. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

32 - TJMG Furto, ameaça e injúria racial. Apelação criminal. Furto qualificado tentado. Ameaça. Injúria racial. Condutas tipificadas no CP, art. 155, § 4º, I, c/c CP, art. 14, II; CP, art. 140, § 3º, e CP, art. 147, «caput», todos. Absolvição dos delitos de injúria e ameaça por ausência de dolo específico. Impossibilidade. Natureza formal da ameaça. Ofensa à honra da vítima comprovada. Prova testemunhal. Palavra da vítima. Credibilidade. Absolvição pelo alegado estado de embriaguez. Inviabilidade. Actio liera in causa. Aplicação da fração máxima redutora relativa à tentativa. Impossibilidade. Recurso não provido

«- Nos crimes de ameaça e injúria, os depoimentos testemunhais e a palavra da vítima têm enorme valor probante, em especial se aliados á confissão do réu. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AGRESSÃO DE PROFESSORA ESTADUAL POR ESTUDANTE - VÍCIO NO DEVER DE MANTER A INCOLUMIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM SUAS ATIVIDADES LABORAIS -

pretensão inicial da parte autora que se destina à reparação de danos morais por ela alegadamente suportados, em decorrência de agressão injusta perpetrada contra si por estudante com questões psiquiátricas, por omissão negligente da gestão estadual - admissibilidade - responsabilidade civil que deve se dar sob o enfoque subjetivo - omissão negligente caracterizada (faute du service) - elementos probatórios colacionados aos autos que demonstram o nexo causal entre a falha da Administração Pública nos cuidados específicos que determinada aluna precisava para conviver em condições de igualdade com todos no ambiente acadêmico - inobservância do dever de garantir a incolumidade de seus agentes - acervo fático probatório coligido aos autos que se mostra suficiente para evidenciar os elementos constitutivos da responsabilidade civil do Estado de São Paulo em decorrência de omissão negligente na segurança de discentes e docentes em instituição de ensino - sentença de procedência reformada para majorar o quantum indenizatório. apelo da demandante provido e recurso da FESP não provido... (Continua)

34 - TJMG Meio ambiente. Proteção constitucional. Dever do estado e de toda a sociedade. Ato lesivo praticado por empresa de engenharia. Responsabilidade administrativa apurada e mantida. CF/88, art. 225, § 3º.

«O «caput do CF/88, art. 225 impõe não só ao Estado, mas também à sociedade o dever de zelar pelo patrimônio ambiental. Se, na realização de obra de engenharia, a empresa é negligente em relação aos seus deveres para com o meio ambiente, deve a mesma ser responsabilizada administrativamente pela sua incúria, nos moldes do § 3º do mesmo dispositivo constitucional.... (Continua)

35 - STJ Direito penal. Recurso em habeas corpus. Incêndio, lesão corporal, desacato e injúria. Recorrente com distúrbio psiquiátrico grave. Comprovação por laudos. Resolução 487/cnj. Prioridade ao tratamento terapêutico e priorização das medidas alternativas à prisão. Prisão preventiva. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Rejeição de queixa-crime por difamação e injúria. Fixação de honorários advocatícios. Revisão por esta corte superior. Possibilidade, nos casos de verba flagrantemente exorbitante ou ínfima. Fundamentação suficiente no caso concreto. Revisão do entendimento do tribunal a quo. Necessária incursão no contexto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - É possível a alteração do valor dos honorários advocatícios, quando se tratar de fixação em patamar irrisório ou exorbitante, em hipóteses específicas, nas quais a Corte de origem não apresente qualquer fundamento apto a justificar a condenação. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação. Ação Penal Privada. Difamação e injúria. Sentença que rejeitou a queixa-crime por ausência de condição de ação e de justa causa. Ausência de ofensas à honra objetiva ou subjetiva com «animus difamandi ou injuriandi". Críticas direcionadas a gestão em agremiação esportiva. Apelante que exerce cargo de relevante interesse social. Limites da proteção da honra que cedem diante da relevância do exercício do direito de crítica e opinião. Exercício regular da liberdade de expressão. Recurso improvido. Sentença mantida.

38 - STM Crime militar. Injúria. Injúria real e ameaça. CPM, art. 216. CPM, art. 217. CPM, art. 223. Exclusão da tipicidade.

«O assomo emocional de discussão calorosa, inábil, travada entre os Apelados, com ofensas recíprocas, exclui a tipicidade, por falta dos indispensáveis desígnios dolosos, consistentes em causar dano à moral subjetiva (injúria) ou na intenção de humilhar ou espezinhar, elemento subjetivo do crime de injúria real. Estado de ira e exaltação, desprovido da efetiva ameaça, consoante farta prova coligida, não revela o propósito de causar mal injusto e grave, intenção caracterizadora do crime de ameaça. Apelo improvido. Decisão unânime.... (Continua)

39 - STJ Conflito negativo de competência. Injúria. Justiça Eleitoral e justiça comum do estado. Supostas ofensas desvinculadas, direta ou indiretamente, de propaganda eleitoral. Competência da justiça comum do estado. Cem art. 326. CP, art. 140.

«1. O crime previsto no CP, CE, art. 326 possui nítida simetria com o crime de injúria previsto no art. 140, mas com este não se confunde, distinguindo-se, sobretudo, pelo acréscimo de elementares objetivas à figura típica, que acabou por resultar em relevante restrição à sua aplicação, refletindo, também por isso, na maior especialização do objeto jurídico tutelado. ... (Continua)

40 - STJ Penal. Habeas corpus. Injúria. Ofensas proferidas por deputado estadual contra governador do estado. Atipicidade da conduta. Críticas tecidas na tribuna da assembleia legislativa. Exercício do cargo. Writ concedido para trancar a ação penal.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

41 - TAMG Injúria. Crime contra a honra. Impropérios verbais. Exaltação nervosa em reação a atos praticados pela vítima. Elemento subjetivo. Ausência de dolo. Absolvição. CP, arts. 18, parágrafo único e 140.

«Impropérios verbais proferidos por quem age tangido por exaltação nervosa, em reação a atos praticados pela suposta vítima, não configuram o crime de injúria, pois o estado psíquico do agente não enseja o desígnio doloso indispensável à caracterização do tipo.... (Continua)

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Não comprovada alegada injusta agressão ou tratamento violento promovidos por policiais militares quando da abordagem provocada por indivíduo que demonstra espanto ao avistar a viatura, ausentes sofrimento, vexame ou humilhação que fujam à normalidade, incabível indenização porque inexistentes os pressupostos legais responsabilizadores do Estado. Apelo não provido.

43 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECRETO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, PERSEGUE A REVISÃO DA DOSIMETRIA, A DIMINUIÇÃO DO PERIODO DE PROVAS DO SURSIS, O AFASTAMENTO DA IMPOSIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO E BANIMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA À VÍTIMA.

Pretensão absolutória que merece prosperar. Conjunto probatório carreado aos autos que não respalda a condenação. Depoimentos que convergem no sentido da existência de uma discussão ocorrida em via pública entre o ora apelante e a vítima ¿ que haviam terminado um relacionamento de quase três décadas há apenas dois dias ¿, porém não são firmes quanto a ocorrência de ameaça. Em que pese os fatos tenham se dado na presença de diversas pessoas, a única que foi arrolada na denúncia foi a filha do ex-casal que, além de não prestar compromisso de dizer a verdade, em razão de fatos que não estão em análise nos autos claramente não possui bom relacionamento com seu genitor. Destarte, inobstante ser indiscutível a existência de um imbróglio entre o ora apelante e a vítima, há notícia de que o estado anímico dos ex-cônjuges estava exaltado ¿ tanto o é que no relatório apresentado pela autoridade policial, ambos foram indiciados (ele por ameaça e ela por injúria). ... (Continua)

44 - STJ Penal e processual penal. Queixa-crime. Imputação de injúria majorada. Conexão com a APN 968. Resposta. Preliminar de conexão com outros procedimentos investigativos. Rejeição. Preliminar de ilegitimidade ativa. Acolhimento parcial. Alegação de ausência de justa causa. Ofensas genéricas. Matéria que se confunde com a questão de fundo. Mérito. Absolvição sumária por atipicidade da conduta.

1 - Inexistindo qualquer liame entre os fatos tratados na presente ação penal e àqueles investigados nos procedimentos instaurados contra o Governador do Estado do Amazonas (Inq. 1306. Inq. 1391 e Cautelar Inominada Criminal 30), não há que se falar na figura da conexão. ... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, OU A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU PARA OPORTUNIZAR O OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, BEM COMO A ISENÇÃO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.

Pleito pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal que se rejeita. Injúria racial que, enquanto modalidade de racismo, é crime imprescritível, nos termos da interpretação jurisprudencial consolidada no HC 154.248 julgado pelo STF em 2021. ... (Continua)

46 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de ofensas à Polícia Militar e à Guarda Metropolitana. Pleito indenizatório formulado por policial militar. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Descabimento. Diálogos proferidos por atriz, representando personagem de telenovela, referindo-se genericamente aos policiais militares e à Guarda Metropolitana. Ausência do ânimo de injuriar ou ofender, direta e pessoalmente, o apelante. Nexo causal não verificado. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença mantida. Aplicação do artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso improvido.

47 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Injúria racial (Lei 7.716/1989, art. 2º-A). Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido.

48 - TJSP Desacato e injúria racial. Réu que, ao ser abordado por policiais militares que atendiam a uma ocorrência de violência doméstica, profere xingamentos direcionados aos agentes públicos, com a clara intenção de humilhá-los. E não satisfeito, proferir palavras ofensivas à dignidade e ao decoro de um dos policiais, chamando-o de «negão". Prova hábil à condenação. Palavras das vítimas coerentes, uníssonas e que dão conta da responsabilidade do réu pelos fatos. Afirmações ofensivas lançadas contra funcionários públicos que se encontravam no regular exercício de suam funções. Versão exculpatória isolada nos autos. Eventual estado de embriaguez voluntária inábil a infirmar a sua responsabilidade pelos fatos. Clara intenção de ofender, mormente se considerado o contexto em que perpetradas as ofensas. Ofendido que se viu ultrajado com palavras de matiz racial. Condenação de rigor. Condenação de rigor. Penas bem dosadas. Possibilidade de duplo aumento da pena em face da reincidência e dos maus antecedentes se derivados de fatos diversos, como no caso concreto. Regime semiaberto bem fixado para o delito de desacato, diante das condenações pretéritas. Igualmente, regime fechado necessário para atender ao binônimo reprovação-prevenção quanto à condenação por injúria racial. Apelo improvido

49 - STJ Racismo. Direito processual penal. Habeas corpus. Injúria racial. Atipicidade da conduta. Ordem concedida de ofício. Lei 7.716/1989, art. 2º-A (redação da Lei 14.532/2023). CP, art. 140, § 3º. Lei 14.532/2023, art. 1º.

I - Caso em exame ... (Continua)

50 - STJ Direito penal. Recurso especial. Crimes de estupro de vulnerável e injúria racial. Representação do ofendido. Decadência. Inocorrência. Recurs o provido.

I - Caso em exame... (Continua)