gestante hipertensa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. OMISSÃO ESPECÍFICA. FALHA NA ASSISTÊNCIA MÉDICA À GESTANTE HIPERTENSA. ÓBITO DO FETO. DANO MORAL. QUANTUM MANTIDO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ISENÇÃO DO ESTADO DO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

2 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Plano de saúde. Hospital. Falha na prestação do serviço médico-hospitalar. Gestante hipertensa e com elevado risco de óbito materno e fetal. Assistência pré-natal inadequada e sem as cautelas que a gravidade do seu estado de saúde recomendavam. Demora de mais de 12 (doze) horas para a transferência para outra maternidade. Morte do feto com 28 (vinte e oito) dias de gestação. Pretensão reparatória ajuizada pelos pais em face do plano de saúde. Cabimento. Falhas da médica e do hospital comprovadas por laudo pericial. Responsabilidade objetiva e solidária da operadora do plano. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14.

«As seguradoras ou operadoras de plano de saúde que oferecem médicos credenciados ou referenciados se responsabilizam pelos danos decorrentes do profissional indicado que atuar com culpa e da má prestação do serviço hospitalar. ... (Continua)

3 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Atendimento prioritário. Gestante, servidora pública, que não foi atendida com prioridade no setor de perícia médica do Município apelado. Descumprimento da Lei 10.048/2000. Inexistência de servidores públicos que demandasse atendimento prioritário em relação àquele devido à apelante. Atendimento imediato devido à apelante inobservado (Decreto 5.296/2004, art. 6º, § 2º). Verba fixada em R$ 3.000,00. Lei 10.048/2000, arts. 1º e 2º. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«Apelante que não se encontrava em serviço de emergência de atendimento à saúde, mas em setor de perícia médica, local onde o servidor público deve se apresentar a fim de ser avaliada a necessidade, ou não, de manutenção do seu afastamento do ambiente de trabalho. Inocorrência da hipótese prevista no Decreto 5.296/2004, art. 6º, § 3º. Responsabilidade objetiva do município apelado (CF/88, art. 37, § 6º). Gravidez não é doença, mas produz no organismo da mulher alterações que fragilizam o emocional da gestante (alterações hormonais, preocupações com a saúde do nascituro, etc), sendo certo, ainda, que por vezes, o estado gestacional chega a comprometer a própria saúde da gestante. Gestação de alto risco devido a ocorrência de hipertensão arterial e diabetes gestacional. Desrespeito à lei e à própria pessoa da apelante que extrapolam o mero aborrecimento. Constrangimento e sentimento de impotência experimentados em razão de atendimento incondizente com o estado gestacional da apelante, sob os olhares de todos os que se encontravam no setor de perícia médica do município apelado. Dano moral fixado em r$ 3.000,00 (três mil reais). Condenação do município apelado em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, impondo-se, ainda o pagamento da taxa judiciária. Recurso provido.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. HIPÓTESES E REQUISITOS. SENTENCIADA PRESA PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CUMPRIMENTO DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA EM REGIME SEMIABERTO. PRETENSÃO À PRISÃO DOMICILIAR, TRATANDO-SE DE GESTANTE PORTADORA DE HIPERTENSÃO ARTERIAL GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE ALHEIA À PREVISÃO LEGAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Deve-se manter a decisão recorrida, que indeferiu o pedido de recolhimento domiciliar da sentenciada (que cumpre pena pela prática do crime de tráfico de drogas, no regime prisional semiaberto, em razão de condenação transitada em julgado). Muito embora a reclusa, gestante, seja portadora de hipertensão arterial grave, bem como alegue que a unidade prisional na qual se encontra presa não preste atendimento médico necessário ao seu tratamento, verifico que as informações constantes no relatório de saúde a fls. 163/164, do PEmenda Constitucional 0002707-93.2024.8.26.0520, indicam que a agravante vem sendo submetida a tratamento médico regular, com acompanhamento do pré-natal em Unidade Básica de Saúde, inclusive realizando exames específicos de ultrassonografia, bem como a sua pressão arterial sendo avaliada semanalmente. Assim, não estão preenchidos os parâmetros legais ou jurisprudenciais para a concessão da prisão domiciliar, seja porque não se trata de prisão cautelar (o que afasta a incidência dos arts. 317-318-B, do CPP), seja porque a prisão pena não se dá em regime aberto (ao contrário do que exige a LEP, art. 117), seja ainda porque não configurada situação excepcionalíssima a justificar a medida. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de Instrumento - Saúde - Decisão que deferiu a tutela de urgência à autora - Agravo da ré -

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. AUTORA QUE NA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA SE ENCONTRAVA NA 24ª SEMANA DE GESTAÇÃO, COM PREVISÃO DE PARTO PARA 01/11/2024. LAUDO MÉDICO QUE INFORMA TRATAR-SE DE GESTANTE DE ALTO RISCO EM VIRTUDE DE GEMELARIDADE E HIPERTENSÃO. RISCO DE DANO GRAVE CARACTERIZADO. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO COLETIVO PELA OPERADORA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS, A FIM DE QUE SE EVITE A COLOCAÇÃO DO CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, OBSERVANDO-SE A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E A BOA-FÉ. PRECEDENTES DA C. CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.082 DO C. STJ. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

7 - STJ Recurso em habeas corpus. Condenação. Pena privativa de liberdade. Reclusão de mais de 21 anos. Regime fechado. Covid-19. Hipertensão arterial. Estado de saúde estável. Prisão domiciliar. Necessidade premente. Ausência. Reclamo não provido.

1 - O suposto risco iminente da conservação, na unidade prisional, do apenado - portador de hipertensão arterial e condenado ao cumprimento, em regime fechado, de mais de 21 anos de reclusão -, diante da ameaça ao acometimento do novo coronavírus, não se coaduna com as informações prestadas pela Secretaria de Administração Penitenciária, segundo a qual o atual estado de saúde do sentenciado é estável, sem quaisquer sintomas relativos à COVID-19. ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamento - Hipertensão Arterial, Dislipidemia, Doença Arterial Coronariana (I-25.1) - Sentença de procedência - Recurso da Fazenda Municipal  - Ausência de relatório médico atualizado referente a necessidade de transporte privativo - Desacolhimento - Incontroversa a hipossuficiência econômica da autora - Relatórios médicos Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamento - Hipertensão Arterial, Dislipidemia, Doença Arterial Coronariana (I-25.1) - Sentença de procedência - Recurso da Fazenda Municipal  - Ausência de relatório médico atualizado referente a necessidade de transporte privativo - Desacolhimento - Incontroversa a hipossuficiência econômica da autora - Relatórios médicos (fl. 12 e 16) que comprovam a fragilidade do estado de saúde da recorrida e a necessidade do fornecimento do serviço de transporte - Nesse  sentido: «Direito à saúde. Portadora de nefropatia diabética. Necessidade de transporte para sessões de hemodiálise em local distante de sua residência. Conceito abrangente de saúde. Dever do Estado. Inteligência da CF/88, art. 196. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1004784-09.2022.8.26.0268; Relator (a): Maria Cláudia Bedotti; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.    

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação cominatória relativa a plano de saúde - Rescisão unilateral imotivada - Tutela de urgência deferida para determinar que mantenha os autores junto ao plano de saúde, sob pena de multa - Cabimento - Há verossimilhança, na medida em que, não obstante haja previsão de rescisão imotivada no contrato celebrado entre a Administradora de Benefícios e a Operadora, não houve a oferta ao autor de migração para o plano individual, nos termos da Resolução CONSU 19, de 25.03.1999 - Autora portadora de portadora de hipertensão intracraniana idiopática, em tratamento. Presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela - Decisão mantida - Agravo improvido.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Liminar indeferida. Não cabimento. Motivação suficiente. Pena de mais de 21 anos de reclusão. Regime fechado. Hipertensão arterial. Covid-19. Estado de saúde estável. Prisão domiciliar. Necessidade premente. Ausência. Agravo não conhecido.

1 - Segundo orientação pacificada nesta Corte, é incabível agravo regimental contra indeferimento fundamentado de medida liminar, em habeas corpus ou recurso ordinário em habeas corpus, pelo Relator. ... (Continua)

11 - TJSP SEGURO DE VIDA -

Infarto agudo do miocárdio - Recusa de pagamento - Doença preexistente - Sem omissão de declaração - Conjunto probatório - Ausência de má-fé do segurado - Não solicitados exames, não obstante declaração de hipertensão arterial, de realização de consulta com cardiologista e submissão a exames laboratoriais, raio-X de tórax e ecocardiograma e de que estava em processo de investigação diagnóstica ou foi diagnosticado ou se submeteu a tratamento para doenças do coração ou cardiovasculares, fazendo uso de enalapril - Súmula 609/STJ - Sinistro - Necessidade de pagamento do capital segurado - Correção monetária a incidir a partir do evento danoso e juros de mora a incidir a partir da citação.    ... (Continua)

12 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO DA SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA CONTRATUAL. CIRURGIA CESARIANA DE URGÊNCIA. COMPLICAÇÕES NO PROCESSO GESTACIONAL. COBERTURA OBRIGATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Indenizatória. Erro médico. Autora diagnosticada com Síndrome de West. Alegação de negligência e imperícia médica, culminado com a má prestação dos serviços de saúde nos atendimentos médicos recebidos pela gestante à época, mãe da Autora. Representante Legal da Autora apresentou doença hipertensiva da gravidez (DHEG) em seu 3º trimestre de gestação. A médica na ocasião se limitou a prescrever medicação à paciente, além de recomendar que esta fizesse dieta e repouso. Tratamento inadequado que se estendeu até 11.10. 2001, ou seja, no seu oitavo mês de gestação. De acordo com o «Ponto 5, do laudo pericial, a médica obstetra deveria ter encaminhado a gestante para a internação hospitalar. Violação do direito à saúde. Matéria de maior envergadura na Constituição Cidadã. Altissonante é a CF/88/1988, arts. 6º e 196, quanto aos direitos prestacionais. Considerando o que concluiu a Perita quando do exame físico da Autora, e os impactos da enfermidade em sua vida funcional, os Réus deverão pagar, mensalmente, à Autora 1 (um) salário mínimo nacional a título de pensão vitalícia, devido a partir do ajuizamento da demanda. Aplicação, conjugadamente, dos arts. 950 e 951, do CC. Verba indenizatória a título de danos morais que deve ser fixada em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), pois em consonância com os «princípios da razoabilidade e proporcionalidade". PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

14 - TST AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 . ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSALIDADE NÃO RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA RECORRIDA . MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO . Na decisão monocrática ficou prejudicada a análise da transcendência da causa quanto às matérias objeto do recurso de revista, e foi negado seguimento ao agravo de instrumento. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . 1 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 2 - Mantém-se a decisão monocrática, com acréscimo de fundamentos. 3 - No caso, a agravante insiste a alegação de que o TRT, mesmo instado a se manifestar mediante a oposição de embargos de declaração, não se manifestou sobre questões relevantes levantadas pela recorrente. 4 - O TRT, ao analisar os embargos de declaração opostos pelo agravante, respondeu as alegações da parte nos seguintes termos: «As razões para não se acolher as pretensões contidas no recurso ordinário foram devidamente fundamentadas (grifei):A primeira testemunha do autor também em nada favorece a tese obreira, pois só descreve que o local de trabalho que nada mais é como a grande maioria das unidades de saúde públicas das cidades paulistas: [...] Veja-se nenhuma das testemunhas do autor comprova que o local de trabalho anterior era muito diferente para o qual foi transferido. [...] No caso, por mais que o autor insista que foi o trabalho o que agravou seus problemas de saúde, não é isso que conseguimos extrair do contexto dos autos. Até porque as doenças do coração são multifatoriais, ressaltando-se que à época do infarte é indubitável tanto pela perícia quanto pela prova oral que o reclamante era tabagista contumaz (confessou ao perito que foi fumante por 50 anos), sendo fato notório que o cigarro agrava tais problemas, como já foi bastante veiculado em comerciais televisivos . Fora isso, o reclamante é hipertenso e obeso, o que são fatores de risco consideráveis para o agravamento da saúde do autor. Portanto, no presente caso, nem elementos que possam estabelecer uma concausa restam devidamente delineados. Destarte, na medida em que não restou demonstrada a existência de doença ocupacional, rejeito todas as alegações do autor e mantenho a improcedência dos pedidos. Portanto, os embargos nada mais são do que inconformismo com a análise do contexto probatório, destacando-se que o juízo não está obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes". 5- Assim, o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, quanto às questões relevantes e decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF/88). 6- Agravo interno a que se nega provimento . RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSALIDADE NÃO RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA RECORRIDA. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO . 1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual foi aplicado o óbice da Súmula 126/TST. 2 - No caso, a Corte regional, após a análise do conjunto fático probatório dos autos, com base na prova dos autos, indeferiu a pretensão indenizatória do reclamante, ao fundamento de que não ficou demonstrado o nexo de causalidade entre a doença que acometeu o reclamante e o trabalho prestado na reclamada. Para tanto, consignou que: « No caso, por mais que o autor insista que foi o trabalho o que agravou seus problemas de saúde, não é isso que conseguimos extrair do contexto dos autos. Até porque as doenças do coração são multifatoriais, ressaltando-se que à época do infarte é indubitável tanto pela perícia quanto pela prova oral que o reclamante era tabagista contumaz (confessou ao perito que foi fumante por 50 anos), sendo fato notório que o cigarro agrava tais problemas, como já foi bastante veiculado em comerciais televisivos. Fora isso, o reclamante é hipertenso e obeso, o que são fatores de risco consideráveis para o agravamento da saúde do auto r. Portanto, no presente caso, nem elementos que possam estabelecer uma concausa restam devidamente delineados. Destarte, na medida em que não restou demonstrada a existência de doença ocupacional, rejeito todas as alegações do autor e mantenho a improcedência dos pedidos". 3 - Eventual conclusão contrária somente seria possível mediante o reexame de fatos e provas, o que é vedado neste momento processual, nos termos da Súmula 126 deste do TST, cuja aplicação afasta a viabilidade do recurso de revista pela fundamentação jurídica apresentada pela parte agravante. 4 - Agravo interno a que se nega provimento .

15 - TJPE Recurso de agravo. Processo civil e constitucional. Fornecimento de medicamento indispensável à saúde do cidadão hipossuficiente. Paciente portadora de hipertensão arterial pulmonar. Direito humano à saúde e à vida digna. Dever constitucional do poder público. Bloqueio de valores para garantir o cumprimento da decisão judicial. Possibilidade. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Em razão da gravidade da enfermidade que acomete a autora, o Juízo primevo determinou a liberação imediata dos valores bloqueados em favor da demandante. O Magistrado entendeu que a autora, ora agravada, corre risco de óbito caso não sejam dispensados os medicamentos prescritos pelo médico especialista, o que demanda solução urgente e rápida que não se coaduna com as informações prestadas pelo Estado de Pernambuco.2. A autora, ora agravada, através de declarações de fls. 99; 175/181; 307/311 e 319, noticia que o Estado de Pernambuco descumpre de maneira reiterada a decisão judicial, ante a falta dos medicamentos imprescindíveis a sua sobrevivência nas unidades básicas de saúde.3. Na hipótese dos autos restou devidamente demonstrado que a agravada apresenta o quadro clínico bastante complicado em razão de ser portadora de Hipertensão Arterial Pulmonar, necessitando de medicamentos e insumos imprescindíveis para manutenção da sua saúde. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Pleito de prisão domiciliar em razão da pandemia do coronavírus (covid-19). Ausência de comprovação de debilidade na saúde. Assistência médica prestada. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Em que pese a crise da pandemia do Coronavírus, esta Corte firmou entendimento de que a prisão domiciliar só é admitida em favor de preso inserido no regime aberto, a teor do que dispõe a Lei 7.210/1984, art. 117. Contudo, comprovado que o recluso - não obstante cumpra pena nos regimes fechado ou semiaberto - esteja acometido por doença grave, com debilidade acentuada de sua saúde e que o tratamento médico necessário não possa ser prestado no ambiente prisional, admite- se, de forma excepcional, sua colocação em prisão domiciliar (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 16/4/2020). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática que não conheceu do recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de revaloração jurídica dos fatos. Pedido de reexame de provas. Descabimento. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. No caso, nada obstante a parte agravante insista no argumento de que não se trata de reexame de provas, mas de mera revaloração jurídica, pretende demonstrar a esta Corte Superior que a incapacidade da recorrente já teria sido «atestada pelo médico perito e, conforme o laudo acostado, que é portadora de doença cardíaca ativa com episódios de crise hipertensiva, «estando incapacitada de forma total e temporária para toda e qualquer atividade laborativa. ... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA INDEFERIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 

I. Hipótese em que o agravante, que sequer iniciou o cumprimento da sua pena, foi condenado pela prática de crime de estupro de vulnerável, a 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e teve indeferido, na origem, pleito de concessão da prisão domiciliar humanitária.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Regime fechado. Prisão domiciliar. Recomendação 62/cnj. Assistência médica prestada e ausência de contaminados pela covid-19 no estabelecimento prisional. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - A crise do novo coronavírus deve ser sempre levada em conta na análise de pleitos de libertação de presos, mas, ineludivelmente, não é um passe livre para a liberação de todos, pois ainda persiste o direito da coletividade em ver preservada a paz social, a qual não se desvincula da ideia de que o sistema de justiça penal há de ser efetivo, de sorte a não desproteger a coletividade contra os ataques mais graves aos bens juridicamente tutelados na norma penal (HC 567.408/RJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 23/3/2020). ... (Continua)

20 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Revogação da prisão preventiva. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Matéria não analisada pela corte de origem. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Prejudicialidade. Superveniência de julgamento do apelo. Agravo desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)