Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA INDEFERIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 

I. Hipótese em que o agravante, que sequer iniciou o cumprimento da sua pena, foi condenado pela prática de crime de estupro de vulnerável, a 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e teve indeferido, na origem, pleito de concessão da prisão domiciliar humanitária.... (Continua)