Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Pleito de prisão domiciliar em razão da pandemia do coronavírus (covid-19). Ausência de comprovação de debilidade na saúde. Assistência médica prestada. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Em que pese a crise da pandemia do Coronavírus, esta Corte firmou entendimento de que a prisão domiciliar só é admitida em favor de preso inserido no regime aberto, a teor do que dispõe a Lei 7.210/1984, art. 117. Contudo, comprovado que o recluso - não obstante cumpra pena nos regimes fechado ou semiaberto - esteja acometido por doença grave, com debilidade acentuada de sua saúde e que o tratamento médico necessário não possa ser prestado no ambiente prisional, admite- se, de forma excepcional, sua colocação em prisão domiciliar (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 16/4/2020). ... (Continua)