Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação cominatória relativa a plano de saúde - Rescisão unilateral imotivada - Tutela de urgência deferida para determinar que mantenha os autores junto ao plano de saúde, sob pena de multa - Cabimento - Há verossimilhança, na medida em que, não obstante haja previsão de rescisão imotivada no contrato celebrado entre a Administradora de Benefícios e a Operadora, não houve a oferta ao autor de migração para o plano individual, nos termos da Resolução CONSU 19, de 25.03.1999 - Autora portadora de portadora de hipertensão intracraniana idiopática, em tratamento. Presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela - Decisão mantida - Agravo improvido.... (Continua)