Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Saúde - Decisão que deferiu a tutela de urgência à autora - Agravo da ré -

Tutela antecipada - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Autora gestante, com diagnóstico de hipertensão arterial crônica e diabetes mellitus tipo 2, com solicitação de internação devido a descontrole glicêmico - Gravidez de risco - Negativa que em momento inicial se revela abusiva - Carência contratual afastada em razão da urgência - Inteligência dos arts. 12, V, c, e 35 -C, I da lei 9.656/98 - Aplicação das súmulas 103 do TJSP e 597 do C. STJ - Inexistência de irreversibilidade da medida, pois é possível à operadora eventual cobrança dos valores despendidos com a cobertura - Multa por descumprimento fixada em valor condizente com a urgência que o caso exigia -Precedente desta Colenda 9ª Câmara de Direito Privado - Decisão agravada mantida - Recurso desprovido