Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. HIPÓTESES E REQUISITOS. SENTENCIADA PRESA PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CUMPRIMENTO DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA EM REGIME SEMIABERTO. PRETENSÃO À PRISÃO DOMICILIAR, TRATANDO-SE DE GESTANTE PORTADORA DE HIPERTENSÃO ARTERIAL GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE ALHEIA À PREVISÃO LEGAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Deve-se manter a decisão recorrida, que indeferiu o pedido de recolhimento domiciliar da sentenciada (que cumpre pena pela prática do crime de tráfico de drogas, no regime prisional semiaberto, em razão de condenação transitada em julgado). Muito embora a reclusa, gestante, seja portadora de hipertensão arterial grave, bem como alegue que a unidade prisional na qual se encontra presa não preste atendimento médico necessário ao seu tratamento, verifico que as informações constantes no relatório de saúde a fls. 163/164, do PEmenda Constitucional 0002707-93.2024.8.26.0520, indicam que a agravante vem sendo submetida a tratamento médico regular, com acompanhamento do pré-natal em Unidade Básica de Saúde, inclusive realizando exames específicos de ultrassonografia, bem como a sua pressão arterial sendo avaliada semanalmente. Assim, não estão preenchidos os parâmetros legais ou jurisprudenciais para a concessão da prisão domiciliar, seja porque não se trata de prisão cautelar (o que afasta a incidência dos arts. 317-318-B, do CPP), seja porque a prisão pena não se dá em regime aberto (ao contrário do que exige a LEP, art. 117), seja ainda porque não configurada situação excepcionalíssima a justificar a medida. ... (Continua)