Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. AUTORA QUE NA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA SE ENCONTRAVA NA 24ª SEMANA DE GESTAÇÃO, COM PREVISÃO DE PARTO PARA 01/11/2024. LAUDO MÉDICO QUE INFORMA TRATAR-SE DE GESTANTE DE ALTO RISCO EM VIRTUDE DE GEMELARIDADE E HIPERTENSÃO. RISCO DE DANO GRAVE CARACTERIZADO. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO COLETIVO PELA OPERADORA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS, A FIM DE QUE SE EVITE A COLOCAÇÃO DO CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, OBSERVANDO-SE A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E A BOA-FÉ. PRECEDENTES DA C. CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.082 DO C. STJ. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.