garantia integral do juizo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO.

A garantia integral do Juízo constitui condição de procedibilidade dos embargos à execução. Tema 30 de IRDR deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. ... (Continua)

2 - TRT3 Embargos à execução. Ausência de garantia integral do juízo.

«Vislumbrando-se que, no caso em apreço, o juízo não se encontra integralmente garantido, porquanto a decisão agravada entendeu de receber «a exceção de pré-executividade, como embargos à execução, sem garantia, não há como se manter tal decisum, isto porque para o conhecimento dos Embargos à Execução faz-se necessária a garantia plena do Juízo, nos termos do CLT, art. 884, sobretudo quando já existe, nos autos, anterior exceção de pré-executividade oposta pela Executada e rejeitada na sua integralidade.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia integral do juízo. Exigência.

«1. A garantia integral do juízo constitui pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença. ... (Continua)

4 - TRT18 Execução fiscal. Necessidade de garantia integral do juízo. Pressuposto de admissibilidade para o recebimento dos embargos à execução. Lei 6.830/80, art. 16, § 1º.

«A garantia integral do juízo constitui pressuposto de admissibilidade para o recebimento dos embargos à execução fiscal (Lei 6.830/80, art. 16, § 1º). Por isso, em regra, a exigência de satisfação desse pressuposto não vulnera o direito de defesa da parte, cujo exercício requer a observância do devido processo legal. Excepcionalmente, o atendimento desse pressuposto pode eventualmente ser relevado - p. ex. na hipótese de inexistirem bens aptos à garantia integral do juízo - , porém incumbe à parte demonstrar a ocorrência de fatos que justifiquem esse tratamento extraordinário.... (Continua)

5 - TJPR EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS SEM GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO, ANTE A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso de Apelação interposto por DEVANIL VICENTE FERREIRA contra decisão proferida pela Juíza de Direito, que determinou a garantia integral do juízo para o recebimento dos embargos à execução.2. O agravante sustenta que não possui patrimônio suficiente para garantir integralmente o juízo, requerendo o recebimento dos embargos com a penhora parcial já realizada.3. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Saber se os embargos à execução podem ser recebidos sem a garantia integral do juízo, em casos excepcionais de insuficiência patrimonial.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Quanto ao recebimento dos embargos à execução fiscal sem a garantia integral do juízo, o art. 16, §1º, da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80) exige, como regra geral, a garantia do juízo como condição de procedibilidade. Todavia, em situações excepcionais, a jurisprudência tem admitido a relativização dessa exigência quando demonstrada a hipossuficiência patrimonial do executado.8. Precedentes do STJ e deste Tribunal reconhecem que, quando o devedor comprova de forma inequívoca sua incapacidade financeira de garantir a execução, os embargos podem ser processados sem a garantia total, em respeito ao princípio do acesso à justiça e à ampla defesa, previstos no art. 5º, XXXV e LV, da CF/88.9. No presente caso, o agravante comprovou sua hipossuficiência por meio dos documentos apresentados, justificando a mitigação da exigência de garantia integral.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido para determinar o regular processamento dos embargos à execução fiscal, com base na penhora parcial já realizada.Tese de julgamento: «A comprovação de hipossuficiência patrimonial do devedor permite o processamento dos embargos à execução fiscal sem a garantia integral do juízo, em observância ao princípio constitucional de acesso à justiça.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXV e LV; CPC/2015, art. 485, I; LEF, art. 16, §1º.Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia integral do juízo. Exigência. Súmula 83/STJ.

«1. A garantia integral do juízo constitui pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença. ... (Continua)

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFASTAMENTO, EXCEPCIONAL, DA EXIGÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO PARA ADMISSIBILIDADE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPROVADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO ESPÓLIO AGRAVANTE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto pelo ESPÓLIO DE HÉLIO DOS SANTOS AMARAL contra decisão que condicionou a admissibilidade dos Embargos à Execução Fiscal à garantia integral do Juízo. O ESPÓLIO pretende a dispensa da garantia para o processamento dos Embargos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se é possível o excepcional afastamento do requisito de garantia integral do Juízo para a admissibilidade dos Embargos à Execução Fiscal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do STJ admite a flexibilização da exigência de garantia integral do Juízo em casos de hipossuficiência patrimonial do devedor.4. O ESPÓLIO demonstrou não possuir patrimônio disponível para garantir o crédito exequendo, permitindo a admissibilidade dos Embargos à Execução sem a garantia integral ao Juízo.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de Instrumento provido para autorizar, excepcionalmente, o recebimento dos Embargos à Execução Fiscal sem a garantia integral ao Juízo.Tese de julgamento: É possível a excepcional admissibilidade dos Embargos à Execução Fiscal sem a garantia integral do Juízo, desde que comprovada a insuficiência patrimonial do devedor._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXV e LV; Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º; CPC/2015, art. 736.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 28.05.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 28.05.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 26.02.2024; TJPR, Apelação Cível 0002107-35.2023.8.16.0181, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 14.10.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Espólio de Hélio dos Santos Amaral pode apresentar seus Embargos à Execução Fiscal sem precisar garantir o valor que está sendo cobrado, que é de R$ 30.551,67. Isso aconteceu porque foi comprovado que o Espólio não tem bens disponíveis para garantir esse valor, já que o falecido não deixou patrimônio que possa ser usado para pagar a dívida. A decisão é importante para garantir o direito de defesa do Espólio, permitindo que ele se manifeste sobre a cobrança sem a necessidade de apresentar uma garantia financeira.... (Continua)

8 - TJSP embargos à execução FISCAL - EXIGÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO - Embargos à execução fiscal que ficam condicionados à garantia integral do juízo - Constrição de quantia inferior ao valor do débito fiscal - Não prosseguimento dos embargos à execução que é medida impositiva - Observância do decidido pela C. Turma Especial de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000 - Sentença mantida.

9 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Garantia integral do juízo. Exigência.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte «a garantia integral do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, não bastando que tenha havido penhora de valor correspondente a apenas parte da dívida. Inteligência do CPC/1973, art. 475-J, §1º (REsp 1.353.907/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 21/08/2013 . ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Direito processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Garantia integral do juízo. Exigência.

«1.- Os embargos opostos contra a execução fundada em título extrajudicial dispensam, para o seu conhecimento e processamento, que o Juízo esteja seguro, mas o mesmo não ocorre, na fase de cumprimento de sentença, em relação à impugnação a esse cumprimento. Precedentes. ... (Continua)

12 - TRT3 Garantia do juízo. Embargos à execução. Garantia integral do juízo. CLT, art. 884.

«Da leitura da norma insculpida no CLT, art. 884, não se infere que a garantia apenas parcial do valor da execução seja suficiente para a oposição dos embargos à execução ou da impugnação à conta de liquidação. Mas ao contrário, entende-se que a execução somente se encontra garantida, na linha do que também preconiza o CLT, art. 883, quando houver depósito ou bens penhorados tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação.... (Continua)

13 - TJSP Direito Tributário. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Recurso não provido.

14 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS EXECUTADAS. LEI 13.467/2017 . AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO.

O Eg. TRT concluiu pela deserção do agravo de petição em função da não complementação da garantia do juízo. Consoante disposto no CLT, art. 884, a interposição de recurso na fase de execução depende da garantia integral do juízo ou da penhora de bens suficientes à quitação do débito trabalhista. Além disso, dispõe a Súmula 128/TST que « Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os, II e LV da CF/88, art. 5º. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo «. Irretocável, portanto, a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

15 - TRT3 Garantia do juízo. Embargos à execução. CLT, art. 884. Garantia integral do juízo. Necessidade.

«O CLT, art. 880 oferece dois caminhos ao executado, quando citado: pagar o débito ou garantir a execução. Decidindo-se por não saldar a dívida, o executado apresentará a garantia, seja mediante depósito da importância reclamada, seja pela nomeação de bens à penhora (art. 882). Se o executado, por sua iniciativa, não produz essa garantia, então ser-lhe-ão penhorados bens, "tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora" (art. 883). Por outro lado, dispõe o CLT, art. 884: "Garantida a execução, ou penhorados os bens, terá o executado cinco dias para apresentar embargos [...]". Conclui-se, a partir da leitura sistemática desses dispositivos, que a simples penhora de bens, insuficientes à integral garantia do juízo, não abre ao executado a via dos embargos à execução.... (Continua)

16 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. LEI 13.467/2017 . AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O TRT concluiu pela deserção do agravo de petição em função da não complementação da garantia do juízo. Consoante disposto no CLT, art. 884, a interposição de recurso na fase de execução depende da garantia integral do juízo ou da penhora de bens suficientes à quitação do débito trabalhista. Além disso, dispõe a Súmula 128/TST que « Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os, II e LV da CF/88, art. 5º. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo «. Irretocável, portanto, a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

17 - TST Embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Embargos à execução não conhecidos. Ausência de garantia integral do juízo. Omissão. Inexistência.

«O acórdão embargado afastou expressamente a indicação de ofensa ao art. 5º, LV, da CF, porquanto a garantia constitucional assegurada em tal dispositivo não isenta a parte de observar o cumprimento da legislação processual vigente, in casu, a garantia integral do Juízo, por força do CLT, art. 884, caput, de forma oportuna e tempestiva, ou seja, à época do ajuizamento dos embargos à execução. Assim, não se verifica nenhuma das hipóteses previstas nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

18 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Embargos à execução fiscal. Gratuidade de Justiça - Possibilidade - Garantia do juízo - Pressuposto - Pedido parcialmente provido.

19 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Na forma estabelecida pelo § 2º do CLT, art. 896 e pela Súmula 266/TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma, da CF/88, o que não se configurou no presente caso, em que o TRT concluiu pela ausência de garantia integral do juízo da execução. Os cálculos de liquidação homologados pelo Juízo e atualizados quando da oposição dos embargos à execução totalizavam a quantia de R$ 35.723,80. Todavia, somados o depósito recursal e os bloqueios realizados, o valor total à disposição do Juízo da execução foi de R$ 22.133,16. Ainda, consta o indeferimento de nomeação à penhora de veículo indicado pela executada, ora agravante, com fundamento no CPC, art. 835 e na ausência de concordância pelos exequentes. Ilesos, portanto, os dispositivos constitucionais apontados como violados. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

20 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO POR FALTA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. CABE MITIGAÇÃO DA REGRA ESTATUÍDA NA Lei 6.830/80, SE CABALMENTE DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SITUAÇÃO NÃO PROVADA NO CASO CONCRETO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO BASTA, POR SI. APELO DA EMBARGANTE DESPROVIDO