fornecimento de leite neocate
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Saúde. Direito à saúde. Fornecimento de leite Neocate à recém-nascido. Criança com intolerância a leite de origem animal. Recurso. Parcial provimento de plano na forma do art. 557, § 1º-A do CPC/1973 para reduzir o valor da multa diária. Agravo do CPC/1973, art. 557, § 1º, pugnando a reforma da decisão agravada, vez que não há qualquer prova de que o paciente necessita do leite Neocate como insumo indispensável a sua sobrevivência. Rejeição. CF/88, arts. 6º e 196.

«Muito embora o agravante argumente que existem outras fontes alternativas para alimentação do agravado, o documento médico juntado ao instrumento é claro e específico, ao prescrever o complemento alimentar. A melhor instrução probatória nos autos da ação principal indicará se a parte pode fazer uso de complemento alimentar diverso. Até lá, para evitar prejuízos, quiçá irreparáveis, à sua saúde, a liminar deve ser mantida.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CRÉDITOS ADIMPLIDOS ANTES DO AJUIZAMENTO. CONCORDÂNCIA DA FAZENDA MUNICIPAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 10% DO VALOR DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA FAZENDA MUNICIPAL REQUERENDO QUE A VERBA HONORÁRIA SEJA APLICADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (FORNECIMENTO DE LEITE NEOCATE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO POSTULANDO QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM ARBITRADOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA EQUIDADE OU REDUZIDOS COM BASE NO art. 90, §4º, DO CPC. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VISLUMBRA A PRESENÇA DE NENHUMA DAS EXCEÇÕES ELENCADAS NO TEMA 1076, HAJA VISTA SER O VALOR DA CAUSA DE R$103.964,70, DE MODO QUE A PRETENSÃO RECURSAL DE APLICAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA EQUIDADE NÃO MERECE ACOLHIDA. CONTUDO, O ORA RECORRENTE, FAZ JUS A REDUÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR A SER PAGO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME art. 90, §4º, DO CPC, UMA VEZ QUE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE TEVE PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS, APÓS A APRESENTAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, O EXEQUENTE RECONHECEU O PLEITO. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO.

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ALERGIA À PROTEÍNA Da LeiTE DE VACA (APLV) - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - NEOCATE - OBRIGAÇÃO PRIMÁRIA DO ENTE MUNICIPAL - OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DIRECIONAMENTO - RECURSO PROVIDO.

Foi ressalvado no julgamento do RE 1.366.243 (Tema 1.234) - e, consequentemente, também do RE 566.471 (Tema 06) - que os demais «produtos de interesse para saúde, que não sejam caracterizados como medicamentos stricto senso, não foram objeto dos acordos interfederativos e, portanto, a análise de sua concessão não perpassa os pressupostos e requisitos definidos no julgamento destes precedentes vinculantes. ... (Continua)

4 - TJPE Embargos de declaração. Prestação de serviços de saúde pública. Fornecimento de fórmula infantil sem lactose (neocate). Menor portadora de alergia à proteína do leite de vaca (aplv). Obrigação comum. Inexistência de omissões. Inviabilidade de reexame da causa.

«1. Os CF/88, art. 196 e CF/88, art. 198 foram expressamente enfrentados no voto condutor do acórdão embargado e no próprio acórdão embargado. ... (Continua)

5 - TJPE Reexame necessário e apelação cível. Prestação de serviços de saúde pública. Fornecimento de fórmula infantil sem lactose (neocate). Menor portadora de alergia à proteína do leite de vaca (aplv). Obrigação comum.

«1. De proêmio, rejeitaram-se as alegações de ilegitimidade passiva ad causam do Município de Camaragibe/PE e de necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a União e com o Estado de Pernambuco, uma vez que é justamente em razão do caráter solidário da obrigação de prestação de serviços públicos de saúde (na qual se inclui o fornecimento de compostos alimentícios/tratamentos essenciais à população carente) que podem ser demandados quaisquer dos devedores co-obrigados, à escolha do credor. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO NUTRICIONAL - INCLUSÃO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE - LEI 13.317/1999 - DISPENSAÇÃO PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE - NEOCATE ADVANCED 400MG - TRATAMENTO DE ALERGIA Aa LeiTE DE VACA - INSUMO ALIMENTAR NÃO DISPONIBILIZADO NA ASSISTÊNCIA BÁSICA - IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

As Ações de Vigilância Alimentar e Nutricional estão incluídas nas ações básicas de saúde do SUS, nos termos da Portaria 2.246, de 18 de outubro de 2004. E, no âmbito do Estado de Minas Gerais, acerca da Política Estadual de Alimentação e Nutrição, o Código de Saúde do Estado (Lei 13.317/1999) atribui aos Municípios a competência pelo fornecimento dos suplementos nutricionais. ... (Continua)

7 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FÓRMULA INFANTIL NEOCATE LCP. MARCA ESPECÍFICA. ANALOGIA. TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). REQUISITOS CUMPRIDOS.

1. A saúde é um direito fundamental previsto nos arts. 6º e 196, da CF/88 - CF e está intimamente relacionada ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana, em consonância com o preconizado, respectivamente, pelos arts. 5º, caput, e 1º, III, da CF.... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR. ALERGIA À PROTEÍNA Da LeiTE DE VACA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE E DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÓRMULA NUTRICIONAL INFANTIL. APLV - ALERGIA À PROTEÍNA Da LeiTE DE VACA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MARCA ESPECÍFICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. FORNECIMENTO PELA COMPOSIÇÃO NUTRICIONAL PRESCRITA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJPE Mandado de segurança. Constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamento. Paciente com história clínica de episódios problemáticos no sistema digestivo. Medicamento. Fórmula neocate. Preliminar de ausência de direito líquido e certo. Rejeição. No mérito, segurança concedida. Aplicação da Súmula 18/TJPE. Astreintes. Possibilidade. Decisão unânime. Agravo regimental prejudicado.

«1 - Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando decisão judicial que determine o fornecimento de NEOCATE (fórmula de aminoácidos). No laudo médico acostado às fls. 18/21, consta que o impetrante é o portador de alergia à proteína de leite da vaca e que seu quadro é grave, tendo severas diarréias e complicações intestinais quando faz o uso de outra fórmula que não seja o NEOCATE. ... (Continua)

11 - TJPR Direito constitucional e administrativo. Apelação cível. Fornecimento de fórmula alimentar para criança com alergia à proteína da Leite de vaca. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA DIGNOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento do insumo NEOCATE LCP, necessário para o tratamento de criança diagnosticada com alergia à proteína da Leite de vaca, condenando o Município de Marmeleiro a fornecer a fórmula alimentar na quantidade e periodicidade indicada pela prescrição médica. O apelante argumenta a ilegitimidade passiva e a responsabilidade da União pelo custeio do insumo, além de questionar a inclusão do Município no polo passivo da demanda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Município de Marmeleiro é responsável pelo fornecimento do insumo NEOCATE LCP, considerando a alegação de que a União deveria integrar o polo passivo da demanda e a necessidade do insumo para a saúde da criança diagnosticada com alergia à proteína da Leite de vaca.III. Razões de decidir3. O Município de Marmeleiro é responsável pelo fornecimento de insumos alimentares, conforme a Lei 8.080/1990, que atribui aos Municípios a execução de serviços de alimentação e nutrição.4. A saúde é um direito fundamental garantido pela CF/88, e a dignidade da pessoa humana deve ser preservada, incluindo o acesso a alimentação adequada.5. A criança necessita do insumo NEOCATE, conforme prescrição médica, e a família não possui condições financeiras para arcar com os custos do tratamento.6. A determinação judicial para o fornecimento do insumo não desrespeita a política pública de saúde, mas prioriza o direito à saúde e à dignidade da criança.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença em sede de remessa necessária.Tese de julgamento: É dever do Município fornecer insumos alimentares necessários à saúde de crianças com alergia à proteína da Leite de vaca, independentemente da inclusão da União no polo passivo da demanda, garantindo o direito à saúde e à dignidade da pessoa humana._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III, 5º, caput, 6º, 196 e 227; Lei 8.069/1990, arts. 4º e 11; Lei 8.080/1990, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível e Reexame Necessário 0004761-45.2021.8.16.0090, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 17.06.2023, publicação: 20.08.2022; TJPR, Reexame Necessário 0007309-98.2020.8.16.0083, Rel. Desembargadora Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, 4ª Câmara Cível, j. 12.04.2021, publicação: 19.04.2021; TJPR, Apelação Cível e Reexame Necessário 0028339-47.2016.8.16.0014, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 15.08.2022, publicação: 20.08.2022; TJPR, 0016882-76.2021.8.16.0035, Rel. Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 18.02.2023.... (Continua)

12 - TJRJ Apelação. Relação de consumo. Obrigação de fazer. Menor impúbere que necessita da Leite Neocate LCP. Sentença de procedência. Dano moral. Irresignação da ré. Manutenção.

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÓRMULA INFANTIL. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM ALERGIA À PROTEÍNA Da LeiTE DE VACA. PRODUTO INCORPORADO AO SUS. PRELIMINARES.

1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Conforme dicção do CPC, art. 319, IV, o pedido, com as suas especificações, é requisito essencial da petição inicial. Ainda, conforme interpretação conjunta dos CPC, art. 322 e CPC art. 323, o pedido deve ser certo e determinado. No caso dos autos, ainda que o requerimento formulado na parte final da petição inicial tenha sido «a procedência do pedido formulado, para que os réus sejam condenados a fornecer à parte autora o tratamento pleiteado e demais meios necessários à proteção de sua saúde, inclusive medicamentos, caso prescrito pelo médico, observa-se que o restante da exordial, bem como a instrução probatória centraram-se exclusivamente no fornecimento da fórmula infantil Neocate LCP 400g - Danone, inexistindo, portanto, qualquer prejuízo à defesa dos entes públicos requeridos, que lograram impugnar a pretensão autoral por meio de suas contestações, que versaram precisamente sobre o produto antes referido. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO IMPRESCINDÍVEL À SOBREVIVÊNCIA DO AGRAVANTE MENOR IMPÚBERE, PORTADOR DE ALERGIA À PROTEÍNA Da LeiTE. TEMA 6 DO STF QUE NÃO SE APLICA AO PRESENTE CASO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por menor impúbere, portador de alergia à proteína da Leite (APLV), representado por sua genitora, da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, formulado em ação proposta em face dos entes públicos municipal e estadual, para que ambos sejam condenados ao fornecimento da fórmula infantil LEITE NEOCATE LCP, uma vez que não dispõe de recursos financeiros suficientes para o custeio do alimento necessário à sua sobrevivência, atualmente com menos de 1 ano de idade. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO NEOCATE (SUPLEMENTO ALIMENTAR) - SAÚDE - MENOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO SUS - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA. I -

Deve ser submetida à remessa necessária a sentença desfavorável à Fazenda Pública que impõe a esta uma obrigação que vai perdurar no tempo. II - «O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente (RE 855.178 RG / SE, rel. Min. Luiz Fux), ressalvado o direito de ressarcimento (ou compensação) do réu junto ao ente federado administrativamente competente, no âmbito do SUS, para fornecer os medicamentos e insumos requeridos, como decidido pelo ex. STF nos EDcl no RE 855.178 RG / SE, rel. p/acórdão Min. Edson Fachin. III - Comprovada a incapacidade financeira familiar, a imprescindibilidade do suplementar alimentar para o tratamento de criança portadora de alergia à proteína de leite de vaca (APLV), isso por meio de categórico relato de médico que descreve o quadro clínico e declara necessária sua utilização para o êxito do tratamento, bem como a existência de registro na ANVISA, é imperativa a procedência do pedido, mormente em face da inequívoca premência de proteção à vida digna, bem jurídico maior. (EMENTA DO RELATOR) ... (Continua)

16 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Município de Armação dos Búzios e o Estado do Rio de Janeiro. Direito à saúde. Autor, bebê com sete meses de vida, relata que é portador de alergia grave à proteína da Leite de vaca, necessitando, com urgência, do suplemento alimentar NEOCATE LCP, conforme prescrição médica. Pedido de tutela de urgência deferido. O Supremo Tribunal Federal, em setembro/2024, editou a súmula vinculante 61: «A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)". A Corte Suprema decidiu que a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. É possível, contudo, a concessão judicial do medicamento desde que atendidos, de forma cumulativa, os seguintes requisitos: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item 4 do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos Lei 8.080/1990, art. 19-Q e Lei 8.080/1990, art. 19-R e no Decreto 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Em juízo de cognição sumária, restaram demonstrados os mencionados requisitos. Ademais, «Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação (tema 84). Desprovimento do recurso do Município réu.

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de fornecimento de medicamentos. Honorários. Arbitramento por equidade. Possibilidade. Revisão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, ajuizada contra a Prefeitura Municipal de Criciúma/SC e o Estado de Santa Catarina objetivando compelir os entes federados réus ao fornecimento mensal de 20 (vinte) latas da Leite Neocate LPC, pelo tempo necessário ao tratamento de saúde da parte autora, tendo em vista ser portador de alergia severa a proteína da Leite de vaca (CID 10 k 52.2), não possuindo condições financeiras para arcar com os custos do referido produto. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO NUTRICIONAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. DEVER DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE RESERVA DO POSSÍVEL. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Município de Ituiutaba contra sentença que julgou procedente ação ordinária c/c tutela provisória de urgência ajuizada por W.P.S.N. determinando o fornecimento contínuo do suplemento nutricional NEOCATE (20 latas por mês), conforme prescrição médica, sob pena de sequestro de verbas públicas. O Município sustenta que a alergia à proteína da Leite de vaca (APLV) é transitória, que a decisão desconsidera a reserva do possível e que a quantidade do suplemento deve ser ajustada para 8 latas mensais ou fixado prazo para o fornecimento. ... (Continua)

19 - TJPE Embargos de declaração. Mandado de segurança. Medicamento. Mérito. Prequestionamento explícito dos arts. 2º, 5º, 37,«caput, XXI, 196 e 197 da CF/88 Lei 12.016/2009, art. 1º e Lei 12.016/2009, art. 10. CPC/1973, art. 461, § 4º. Art 3º da Lei 8.666/93. Matéria devidamente tratada. Desnecessidade de rebater especificamente todos os dispositivos. Precedentes. Aclaratórios não acolhidos.

«1 - O embargante argumenta que existem omissões no julgado, quanto à ausência de pronunciamento acerca da falta de direito líquido e certo; afronta aos arts. 5º, 196 e 198 da CF/88 e, não enfretamento da falta de concessão de prazo razoável para cumprimento da decisão e desproporcionalidade da multa diária fixada e a obrigação imposta. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, o presente feito decorre de ação ajuizada contra o Estado do Acre objetivando o fornecimento de fórmula alimentar (NEOCATE LCP), prescrita em razão de a parte ter sido diagnosticada com intolerância à proteína da Leite da vaca. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... (Continua)