Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO NUTRICIONAL - INCLUSÃO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE - LEI 13.317/1999 - DISPENSAÇÃO PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE - NEOCATE ADVANCED 400MG - TRATAMENTO DE ALERGIA Aa LeiTE DE VACA - INSUMO ALIMENTAR NÃO DISPONIBILIZADO NA ASSISTÊNCIA BÁSICA - IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

As Ações de Vigilância Alimentar e Nutricional estão incluídas nas ações básicas de saúde do SUS, nos termos da Portaria 2.246, de 18 de outubro de 2004. E, no âmbito do Estado de Minas Gerais, acerca da Política Estadual de Alimentação e Nutrição, o Código de Saúde do Estado (Lei 13.317/1999) atribui aos Municípios a competência pelo fornecimento dos suplementos nutricionais. ... (Continua)