Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FÓRMULA INFANTIL NEOCATE LCP. MARCA ESPECÍFICA. ANALOGIA. TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). REQUISITOS CUMPRIDOS.

1. A saúde é um direito fundamental previsto nos arts. 6º e 196, da CF/88 - CF e está intimamente relacionada ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana, em consonância com o preconizado, respectivamente, pelos arts. 5º, caput, e 1º, III, da CF.... (Continua)