expurgos inflacionarios ocorridos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Previdência complementar. Privada. Ação de cobrança de diferenças de correção monetária. Expurgos inflacionários ocorridos entre 1987 e 1991. Substituição processual. Impossibilidade. Índices de correção referentes a período anterior à migração, época na qual a ré administrava o plano. Prescrição. Desligamento em 2006, sem restituição das contribuições, e ajuizamento da ação em 2009. Prescrição quinquenal não ocorrida. Inaplicabilidade da Súmula 289 do Superior Tribunal de Justiça. Migração de planos. Transação válida e eficaz. Impossibilidade de correção da reserva de poupança em razão de expurgos inflacionários ocorridos antes da migração. Sentença reformada. Recurso provido.

2 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONTA POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS. SUSPENSÃO DO FEITO.

O autor ajuizou Ação de Cobrança, pretendendo a condenação da ré ao pagamento do valor correspondente à diferença dos créditos devidos em sua poupança, incidindo os reflexos dos expurgos inflacionários ocorridos nos períodos dos planos econômicos. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONTA POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS. SUSPENSÃO DO FEITO.

O autor ajuizou Ação de Cobrança, pretendendo a condenação da ré ao pagamento do valor correspondente à diferença dos créditos devidos em sua poupança, incidindo os reflexos dos expurgos inflacionários ocorridos nos períodos dos planos econômicos. ... (Continua)

4 - STJ Competência. FGTS. Reposição de perdas.

«Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. A ação ordinária, ajuizada contra a União e a Caixa Econômica Federal - CEF, visando à reposição de perdas em contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço _ FGTS, alegadamente resultantes de expurgos inflacionários ocorridos nos índices de correção monetária, deve ser processada e julgada na Justiça Federal; aos efeitos do pedido, é irrelevante a situação funcional dos autores, porque o direito pleiteado, se existente, decorre exclusivamente da condição de titular de conta vinculada ao FGTS.... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. IDecreto INDISPONIBILIDADE DA CALCULADORA DO TJRS. REMESSA DOS AUTOS ÀS CENTRAIS DE CÁLCULOS. POSSIBILIDADE. 

1. A ferramenta disponibilizada por esta Corte para fins de cálculos da indenização devida pelos expurgos inflacionários ocorridos em 1989 tinha caráter fidedigno e revelava-se, aparentemente, adequada, a fazer desnecessária a remessa dos autos de casos como o ora em apreço à perícia contábil. ... (Continua)

6 - STJ Compra e venda mercantil. Ouro a termo. Correção monetária. Cobrança de expurgos inflacionários. Planos Plano Bresser, Plano Verão e Plano Collor. Correção monetária. Quitação. Ausência de nulidade contratual. Recomposição de valor de moeda. Preclusão inexistente. Vedação do enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 884.

«1. Trata-se de questionamento acerca da responsabilidade por reposição de expurgos inflacionários, ocorridos na liquidação de contratos de compra e venda de aproximadamente cinco toneladas de ouro entre empresa fundidora e entidade de previdência privada, com intermediação de instituição responsável pelo registro da operação no mercado de capitais. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 724/STJ. Ação civil pública. Recurso especial representativo de controvérsia. Consumidor. Correção monetária. Sentença proferida pelo juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF na ação civil coletiva 1998.01.1.016798-9 (Idec x Banco do Brasil). Expurgos inflacionários ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão). Execução/liquidação individual. Competência. Foro competente e alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Observância à coisa julgada. Lei 7.347/1985, art. 16. CDC, art. 103. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 724/STJ Discute a legitimidade ativa dos poupadores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na referida ação civil pública.
Tese jurídica firmada: - Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF.» ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Execução. Bancário. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Nova perícia contábil. Necessidade. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Estando o presente feito em fase executória, não é necessário seu sobrestamento, em razão das decisões do Pretório Excelso que reconheceram a repercussão geral e determinaram a suspensão da tramitação de processos que discutam os índices dos expurgos inflacionários dos depósitos em cadernetas de poupança afetados pelos Planos Econômicos Collor I e II, Bresser e Verão. Isso, porque, nessas decisões, foram excetuadas as demandas em fase de execução (REs 591.797/SP e 626.307/SP, de relatoria do eminente Ministro DIAS TOFFOLI, e AI 754.745/SP, de relatoria do eminente Ministro GILMAR MENDES). ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. FGTS. Juros progressivos. Incidência no patamar legal. Desconstituição da conclusão da corte de origem. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A demanda visa a aplicação da taxa de juros progressivos sobre os depósitos existentes em sua conta de FGTS, de acordo com o Lei 5.107/1966, art. 4º. Pede também a condenação ao pagamento dos expurgos inflacionários ocorridos nas contas vinculadas de FGTS nos meses de janeiro/89 (42,72%) e abril/90 (44,80%). ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 723/STJ. Ação civil pública. Recurso especial representativo de controvérsia. Consumidor. Correção monetária. Sentença proferida pelo juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF na ação civil coletiva 1998.01.1.016798-9 (Idec x Banco do Brasil). Expurgos inflacionários ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão). Execução/liquidação individual. Competência. Foro competente e alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Observância à coisa julgada. Lei 7.347/1985, art. 16. CDC, art. 103. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 723/STJ - Discute se a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF na ação civil coletiva 1998.01.1.016798-9 - e que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão) - é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal.
Tese jurídica firmada: - A sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal.
Repercussão Geral: - Tema 715/STF - Limites territoriais da eficácia de decisão prolatada em ação coletiva.» ... (Continua)

11 - STJ Tributário e processual civil. Crédito prêmio de IPI. Exportação. Juntada de documentos após o processo de conhecimento. Possibilidade. Liquidação por artigos. Resolução ciex 02/1979. Validade. Conversão otn/btn. Expurgos inflacionários. Incidência. Termo inicial dos juros moratórios. Trânsito em julgado.

«1. Não há violação do CPC, art. 535, de 1973, quando o órgão judicial, de forma coerente e adequada, externa fundamentação suficiente à conclusão do acórdão recorrido. ... (Continua)

12 - TJRJ E M E N T A:

Cobrança. Expurgos inflacionários. Índices de caderneta de poupança aplicados em 1989, 1990 e 1991, frente aos Planos de Estabilização Econômica pelo Governo Federal. I - É o Banco parte legítima para responder à demanda, diante da existência de contrato de depósito. Relação de natureza contratual e não de mero depositário. Ilegitimidade passiva que não se vislumbra. II - Manifesta competência da Instituição depositária para responder por eventual perda na atualização das cadernetas de poupança pelo índice inflacionário expurgado. Atualização pelo critério estabelecido, quando da abertura e/ou atualização automática da poupança, importando tal em direito adquirido do poupador. Procedimento diverso importa em enriquecimento sem causa do Banco, como, aliás, só procura evidenciar pelas teses sustentadas. Vários Precedentes, como transcritos na fundamentação. III - Demonstrada à existência de relação jurídica entre as partes, diante do extrato da caderneta de poupança em nome do Autor, aberta no Banco Réu. Solicitado pelo Autor o fornecimento de extrato de sua conta dos demais anos, cujos expurgos são reclamados na exordial, quedando-se o Réu inerte e, não apresentando qualquer justificativa para o não atendimento do requerimento. Afasta-se a alegação de ausência de comprovação do direito alegado pelo Recorrido. Evidente a existência de relação jurídica entre as partes, não havendo qualquer explicação plausível do Réu para o não fornecimento dos extratos requeridos pelo Suplicante.IV - Instituição Financeira que tem a obrigação de informar de que forma ocorreram os expurgos inflacionários na conta de seus clientes, diante da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança das alegações contidas na exordial. Entendimento solidificado neste Egrégio Tribunal de Justiça e no Superior Sodalício no sentido de que a atividade bancária se trata de uma prestação de serviços, sendo, portanto, de consumo as relações estabelecidas entre os bancos e seus clientes ou terceiros. Inteligência do art. 3 o, § 2o, do CDC e do Verbete Sumular 297 do STJ. V - Ao Juiz cabe, a teor do art. 130 da Lei de Ritos Civil, a presidência do feito, com a determinação das corretas providências ao deslinde da questão controvertida. Inversão do ônus da prova determinada pelo I. Julgador que não se apresenta inútil e/ou protelatória, na medida em que efetivada com o fito de obtenção de melhor esclarecimento acerca dos fatos trazidos à baila, repita-se, pois, viabilizaria a apuração dos expurgos inflacionários ocorridos na conta da Recorrida. VI - Estreme de dúvida, a lide principal versa sobre relação de consumo. Inversão do ônus probante, por força de texto legal, fica relegada ao livre convencimento do Juiz. Existente a verossimilhança e a hipossuficiência necessárias à inversão do ônus da prova. Inteligência do art. 6º, VIII da Lei Consumerista. VII - Índice a ser aplicado nos expurgos inflacionários dos anos de 1989, 1990 e 1991, ou seja, relativo aos Planos Verão e Collor I e II, é o consignado na R. Sentença, na forma da jurisprudência deste Colendo Sodalício. Negado Provimento.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NULIDADE NA CITAÇÃO Inocorrência Lide que envolve relação de consumo Citação pode ser realizada no domicílio do banco ou em qualquer de suas agências Citação ocorrida no município em que sediada a agência do recorrido não prejudicou a capacidade de defesa.

14 - TRT2 Fgts. Juros e correção diferenças da multa de 40% sobre o FGTS. Planos econômicos. Devidas. A base de cálculo da indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS, é o montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada ocorridos ao tempo do extinto contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos de juros e das diferenças dos expurgos inflacionários, decorrentes dos planos econômicos.

15 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cobrança de expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Determinação de retificação do pólo ativo para inclusão de co-titular. Conta conjunta. Possibilidade de ajuizamento da ação por apenas um dos titulares. Ingresso, todavia, da co-titular. Alegação de inadmissibilidade (CPC, art. 264 e CPC/1973, art. 294). Descabimento, porque não ocorridos modificação da causa de pedir ou do pedido, que não foi acrescido. Decisão mantida. Agravo improvido.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CORREÇÃOMONETÁRIA -

Atualização monetária dos débitos para fins de cobrança judicial a incidir a partir de fevereiro de 1989 até a data do efetivo pagamento. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Necessidade de realização de perícia contábil - Descabimento - Suposto excesso de execução que não se refere a erro de cálculo, mas de elemento de conta efetivamente aplicável ao caso. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA -

Atualização monetária dos débitos para fins de cobrança judicial a incidir a partir de fevereiro de 1989 até a data do efetivo pagamento. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO -

Ausência de nulidade - Decisão recorrida que fundamentou todos os critérios a serem observados para cumprimento do quanto estabelecido na Ação Civil Pública. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Alegado erro de cálculo fundado em tese de que os juros devem ser computados pro rata die - Descabimento - Conta homologada que baseou-se naquilo que estava definido nos autos. ... (Continua)