1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Ausência de comprovação do feriado local por documento idôneo.
1 - Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização de danos materiais e compensação por danos morais. ... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Feriado local. Comprovação no momento da interposição do recurso. Dia do servidor público. Feriado local. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a parte deverá comprovar a existência de feriados locais no ato da interposição do recurso. ... ()
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3 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Intempestividade. Feriado local. Aplicação do CPC/2015. Ausência de comprovação do feriado local por documento idôneo.
«1 - Ação de cobrança. ... ()
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4 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Intempestividade. Feriado local. Aplicação do CPC/2015. Ausência de comprovação do feriado local por documento idôneo.
1 - Ação anulatória. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Quarta-feira e quinta-feira que antecedem a sexta-feira da paixão. Feriado nacional. Inocorrência. Emenda de feriado de tiradentes. Feriado local. Necessidade de comprovação no momento oportuno. Agravo interno não provido.
1 - O agravo em recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. ... ()
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6 - STJ Processo civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de indenização e compensação por danos materiais e morais. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Momento da interposição. Aplicação do CPC/2015. Possibilidade de comprovação posterior acerca do feriado local de «segunda-feira de carnaval em determinadas circunstâncias. Ausência de comprovação do feriado local por documento idôneo.
«1 - Ação de indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais. ... ()
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7 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Feriado local. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval. Ausência de comprovação do feriado local por documento idôneo. Recurso intempestivo. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Publicação após a entrada em vigor do CPC/2015. Regra geral de impossibilidade de comprovação de feriado em momento posterior à interposição do recurso. Regra de transição determinada pela Corte Especial. REsp. Acórdão/STJ. Permissão excepcional de comprovação posterior válida apenas para o feriado de segunda-feira de carnaval. Caso concreto que versa sobre outro feriado local.
«1 - A controvérsia cinge-se a saber se a falta de comprovação da existência de feriado local ou de suspensão do expediente, no ato da interposição do recurso (CPC/2015, art. 1.003, § 6º), pode ser sanada posteriormente. ... ()
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9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Segunda-feira de carnaval. Agravante. Intimado não comprovou ocorrência de feriado. Agravo interno não provido.
1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a Corte Especial reafirmou o entendimento segundo o qual é necessária a comprovação, no ato de interposição do recurso, da existência de feriado local por meio de documento idôneo. Todavia, segundo a modulação de efeitos determinada no referido recurso, admitiu-se a comprovação posterior da tempestividade dos recursos dirigidos ao STJ, protocolados até 18/11/2019, em relação ao feriado da segunda-feira de carnaval. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno. Intempestividade. Feriado local. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Publicação após a vigência do CPC/2015/2015. Regra geral de impossibilidade de comprovação de feriado em momento posterior à interposição do recurso. Regra de transição determinada pela Corte Especial. Resp1.813.684/SP. Permissão excepcional de comprovação a posteriori. Regra válida apenas para o feriado de segunda-feira de carnaval. Caso concreto que versa sobre outro feriado local. Intempestividade .
1 - A controvérsia cinge-se a saber se a não comprovação da existência de feriado local ou suspensão do expediente no ato da interposição do recurso (CPC/2015, art. 1.003, § 6º) pode ser sanada posteriormente. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno. Intempestividade. Feriado local. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Publicação após a vigência do CPC/2015/2015. Regra geral de impossibilidade de comprovação de feriado em momento posterior à interposição do recurso. Regra de transição determinada pela Corte Especial. Resp1.813.684/SP. Permissão excepcional de comprovação a posteriori. Regra válida apenas para o feriado de segunda-feira de carnaval. Caso concreto que versa sobre outro feriado local. Intempestividade .
1 - A controvérsia cinge-se a saber se a não comprovação da existência de feriado local ou suspensão do expediente no ato da interposição do recurso (CPC/2015, art. 1.003, § 6º) pode ser sanada posteriormente. ... ()
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12 - STJ Rocessual civil. Agravo interno. Intempestividade. Feriado local. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Publicação após a vigência do CPC/2015/2015. Regra geral de impossibilidade de comprovação de feriado em momento posterior à interposição do recurso. Regra de transição determinada pela Corte Especial. Resp1.813.684/SP. Permissão excepcional de comprovação a posteriori. Regra válida apenas para o feriado de segunda-feira de carnaval. Caso concreto que versa sobre outro feriado local. Intempestividade .
1 - A controvérsia cinge-se a saber se a não comprovação da existência de feriado local ou suspensão do expediente no ato da interposição do recurso (CPC/2015, art. 1.003, § 6º) pode ser sanada posteriormente. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno. Intempestividade. Feriado local. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Publicação na vigência do CPC/2015/2015. Regra geral de impossibilidade de comprovação de feriado em momento posterior à interposição do recurso. Regra de transição determinada pela Corte Especial. Resp1.813.684/SP. Permissão excepcional de comprovação posterior. Regra válida apenas para o feriado da segunda-feira de carnaval. Caso concreto que versa sobre outro feriado local. Intempestividade .
1 - A controvérsia cinge-se a saber se a não comprovação, no ato da interposição do recurso, da existência de feriado local ou suspensão do expediente (CPC/2015, art. 1.003, § 6º) pode ser sanada posteriormente. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno. Intempestividade. Feriado local. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Publicação após a vigência do CPC/2015/2015. Regra geral de impossibilidade de comprovação de feriado em momento posterior à interposição do recurso. Regra de transição determinada pela Corte Especial. Resp1.813.684/SP. Permissão excepcional de comprovação posterior. Regra válida apenas para o feriado da segunda-feira de carnaval. Caso concreto que versa sobre outro feriado local. Intempestividade .
1 - A controvérsia cinge-se a saber se a não comprovação da existência de feriado local ou suspensão do expediente no ato da interposição do recurso (CPC/2015, art. 1.003, § 6º) pode ser sanada posteriormente. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno. Intempestividade. Feriado local. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Publicação após a vigência do CPC/2015/2015. Regra geral de impossibilidade de comprovação de feriado em momento posterior à interposição do recurso. Regra de transição determinada pela Corte Especial. Resp1.813.684/SP. Permissão excepcional de comprovação a posteriori. Regra válida apenas para o feriado de segunda-feira de carnaval. Caso concreto que versa sobre outro feriado local. Intempestividade .
1 - A controvérsia cinge-se a saber se a não comprovação da existência de feriado local ou suspensão do expediente no ato da interposição do recurso (CPC/2015, art. 1.003, § 6º) pode ser sanada posteriormente. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Publicação após a entrada em vigor do CPC/2015. Regra geral de impossibilidade de comprovação de feriado em momento posterior à interposição do recurso. Regra de transição determinada pela Corte Especial. REsp Acórdão/STJ. Permissão excepcional de comprovação posterior válida apenas para o feriado de segunda- feira de carnaval. Caso concreto que versa sobre outro feriado local.
1 - A controvérsia cinge-se a saber se a falta de comprovação da existência de feriado local ou de suspensão do expediente, no ato da interposição do recurso (CPC/2015, art. 1.003, § 6º), pode ser sanada posteriormente. ... ()
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17 - STJ Agravo interno. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
«I - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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18 - STJ Agravo interno. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
«I - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno. Intempestividade. Feriado local. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Publicação após a vigência do CPC/2015. Regra geral de impossibilidade de comprovação de feriado em momento posterior à interposição do recurso. Regra de transição determinada pela Corte Especial. REsp. Acórdão/STJ. Permissão excepcional de comprovação a posteriori. Regra válida apenas para o feriado de segunda-feira de carnaval. Caso concreto que versa sobre outro feriado local. Intempestividade.
«1 - A controvérsia cinge-se a saber se a não comprovação da existência de feriado local ou suspensão do expediente no ato da interposição do recurso (CPC/2015, art. 1.003, § 6º) pode ser sanada posteriormente. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno. Intempestividade. Feriado local. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Publicação após a vigência do CPC/2015. Regra geral de impossibilidade de comprovação de feriado em momento posterior à interposição do recurso. Regra de transição determinada pela Corte Especial. REsp. Acórdão/STJ. Permissão excepcional de comprovação a posteriori. Regra válida apenas para o feriado de segunda-feira de carnaval. Caso concreto que versa sobre outro feriado local. Intempestividade.
«1 - A controvérsia cinge-se a saber se a não comprovação da existência de feriado local ou suspensão do expediente no ato da interposição do recurso (CPC/2015, art. 1.003, § 6º) pode ser sanada posteriormente. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Agravo interno. Intempestividade. Feriado local. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Publicação após a vigência do CPC/2015. Regra geral de impossibilidade de comprovação de feriado em momento posterior à interposição do recurso. Regra de transição determinada pela Corte Especial. REsp. Acórdão/STJ. Permissão excepcional de comprovação a posteriori. Regra válida apenas para o feriado de segunda-feira de carnaval. Caso concreto que versa sobre outro feriado local. Intempestividade.
«1 - A controvérsia cinge-se a saber se a não comprovação da existência de feriado local ou suspensão do expediente no ato da interposição do recurso (CPC/2015, art. 1.003, § 6º), pode ser sanada posteriormente. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Agravo interno. Intempestividade. Feriado local. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Publicação após a vigência do CPC/2015. Regra geral de impossibilidade de comprovação de feriado em momento posterior à interposição do recurso. Regra de transição determinada pela Corte Especial. REsp. Acórdão/STJ. Permissão excepcional de comprovação a posteriori. Regra válida apenas para o feriado de segunda-feira de carnaval. Caso concreto que versa sobre outro feriado local. Intempestividade.
«1 - A controvérsia cinge-se a saber se a não comprovação da existência de feriado local ou suspensão do expediente no ato da interposição do recurso (CPC/2015, art. 1.003, § 6º), pode ser sanada posteriormente. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Agravo interno. Intempestividade. Feriado local. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Publicação após a vigência do CPC/2015. Regra geral de impossibilidade de comprovação de feriado em momento posterior à interposição do recurso. Regra de transição determinada pela Corte Especial. REsp. Acórdão/STJ. Permissão excepcional de comprovação a posteriori. Regra válida apenas para o feriado de segunda-feira de carnaval. Caso concreto que versa sobre outro feriado local. Intempestividade.
«1 - A controvérsia cinge-se a saber se a não comprovação da existência de feriado local ou suspensão do expediente no ato da interposição do recurso (CPC/2015, art. 1.003, § 6º) pode ser sanada posteriormente. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Agravo interno. Intempestividade. Feriado local. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Publicação após a vigência do CPC/2015. Regra geral de impossibilidade de comprovação de feriado em momento posterior à interposição do recurso. Regra de transição determinada pela Corte Especial. REsp. Acórdão/STJ. Permissão excepcional de comprovação a posteriori. Regra válida apenas para o feriado de segunda-feira de carnaval. Caso concreto que versa sobre outro feriado local. Intempestividade.
«1 - A controvérsia cinge-se a saber se a não comprovação da existência de feriado local ou suspensão do expediente no ato da interposição do recurso (CPC/2015, art. 1.003, § 6º) pode ser sanada posteriormente. ... ()
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25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Feriado local. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Publicação após a vigência do CPC/2015. Regra geral de impossibilidade de comprovação de feriado em momento posterior à interposição do recurso. Regra de transição determinada pela Corte Especial. REsp. Acórdão/STJ. Permissão excepcional de comprovação a posteriori. Regra válida apenas para o feriado de segunda-feira de carnaval. Caso concreto que versa sobre outro feriado local. Intempestividade.
«1 - A controvérsia cinge-se a saber se a não comprovação da existência de feriado local ou suspensão do expediente no ato da interposição do recurso (CPC/2015, art. 1.003, § 6º) pode ser sanada posteriormente. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Agravo interno. Intempestividade. Feriado local. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Publicação após a vigência do CPC/2015. Regra geral de impossibilidade de comprovação de feriado em momento posterior à interposição do recurso. Regra de transição determinada pela Corte Especial. REsp. Acórdão/STJ. Permissão excepcional de comprovação a posteriori. Regra válida apenas para o feriado de segunda-feira de carnaval. Caso concreto que versa sobre outro feriado local. Intempestividade.
«1 - A controvérsia cinge-se a saber se a não comprovação da existência de feriado local ou suspensão do expediente no ato da interposição do recurso (CPC/2015, art. 1.003, § 6º), pode ser sanada posteriormente. ... ()
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27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Recurso. Interposição. CPC/2015, art. 1.003, § 6º.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Corpus christi e 9 de julho. Dia da revolução constitucionalista. Feriado local. Feriado local. Não comprovação no ato de interposição. CPC/2015, art. 1003. § 6º. Decisão da presidência mantida. Agravo não provido.
1 - «A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, manteve o entendimento quanto a ser necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo processual, bem como modulou os efeitos dessa decisão para, no caso de suspensão de prazos na segunda-feira de carnaval, permitir a comprovação posterior, nos recursos interpostos antes da publicação do mencionado acórdão (DJe 18/11/2019).» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020) ... ()
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29 - STJ Processual civil. Feriado local. Tribunal de origem. Não comprovação. Intempestividade.
«1 - A Presidência do STJ, no julgamento do Agravo em Recurso Especial, não conheceu do recurso em razão da sua intempestividade, argumentando que a comprovação da existência de feriado local deveria ter sido realizada no momento da interposição do recurso. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Feriado local. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Publicação após a vigência do CPC/2015. Regra geral de impossibilidade de comprovação de feriado em momento posterior à interposição do recurso. Regra de transição determinada pela Corte Especial. Resp1.813.684/SP. Permissão excepcional de comprovação posterior. Regra válida apenas para o feriado da segunda-feira de carnaval. Caso concreto que versa sobre outro feriado local. Intempestividade .
1 - Hipótese em que ficou consignado: a) controvérsia cinge-se a saber se a não comprovação da existência de feriado local ou suspensão do expediente no ato da interposição do recurso (CPC/2015, art. 1.003, § 6º) pode ser sanada posteriormente; b) com efeito, na sessão do dia 2.10.2019, a Corte Especial do STJ, nos autos do REsp 1.813.684/SP, publicada em 18.11.2019, decidiu que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso. Ocorre que, no julgamento, a questão foi modulada no sentido de permitir a abertura de prazo para a demonstração da ocorrência da suspensão de prazos em virtude de feriado de «segunda-feira de carnaval, aos recursos interpostos até a publicação do referido recurso. No mesmo sentido: REsp 1.813.684/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 18/11/2019; EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.383.469/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/11/2019; c) a Corte Especial concluiu, em 3.2.2020, o julgamento de Questão de Ordem no REsp 1.813.684/SP. Ficou explicitado que a modulação vale apenas para a segunda-feira de carnaval (ou seja, para os recursos interpostos no período entre a vigência do CPC/2015 e a data da publicação do acórdão no REsp 1.813.684, se o feriado que tornar controvertido o juízo de intempestividade for a segunda-feira de carnaval, compete ao Relator, primeiramente, conceder prazo para que a parte recorrente comprove que a referida segunda-feira de carnaval foi considerada feriado local); d) já para os demais feriados locais, portanto, aplica-se a jurisprudência existente (é intempestivo o REsp interposto, na vigência do CPC/2015, sem comprovação imediata de sua tempestividade. Nesses casos, descabe abrir prazo para comprovação posterior); e) no caso concreto não se trata de feriado de segunda-feira de carnaval, conforme expressamente consignado pela Presidência do STJ: «a parte Recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 13/04/2018, sendo o recurso especial interposto somente em 08/05/2018. (fl. 667, e/STJ); e f) assim, pela atual regra de transição, revela-se que o Recurso Especial interposto pelo ora recorrente, na origem, encontra-se intempestivo. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Ofensa a CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Feriado local. Regra geral de impossibilidade de comprovação de feriado em momento posterior à interposição do recurso. Regra de transição determinada pela Corte Especial. REsp. Acórdão/STJ. Permissão excepcional de comprovação a posteriori. Regra válida apenas para o feriado de segunda-feira de carnaval.
«1 - Nos termos d CPC/2015, art. 1.022, os Aclaratórios são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. No caso não se faz presente nenhuma das hipóteses. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Agravo interno. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade.
«1 - Na sessão do dia 2/10/2019, a Corte Especial do STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, publicada em 18/11/2019, decidiu que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso. No referido julgamento a questão foi modulada no sentido de permitir a abertura de prazo para a demonstração da ocorrência da suspensão de prazos em virtude de feriado de «segunda-feira de carnaval, aos recursos interpostos até a publicação do referido recurso. No mesmo sentido: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 18/11/2019; EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/11/2019). ... ()
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33 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal. Feriado local. Ausência de comprovação idônea na interposição do recurso. Decisão mantida.
1 - A Corte Especial do STJ deu interpretação definitiva ao CPC/2015, art. 1.003, § 6º, para asseverar que, «sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso (REsp. Acórdão/STJ, Relator para Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 2/10/2019, DJe 18/11/2019). ... ()
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34 - STJ Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Ausência de comprovação de feriado local. Fato notório. Inaplicabilidade. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra a decisão da Presidência do STJ que entendeu pela intempestividade do recurso. ... ()
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35 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Ausência. Feriado no STJ. Irrelevância para verificação de tempestividade de recurso interposto na origem. Agravo não provido.
1 - Na vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação de ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos processuais no Tribunal local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso.... ()
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36 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Ausência. Feriado no STJ. Irrelevância para verificação de tempestividade de recurso interposto na origem. Agravo não provido.
1 - Na vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação de ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos processuais no Tribunal local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. ... ()
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37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso especial. Impossibilidade de demonstração posterior. Dia do servidor público. Feriado local. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte Especial desta Corte Superior, «no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, manteve o entendimento quanto a ser necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo processual, bem como modulou os efeitos dessa decisão para, no caso de suspensão de prazos na segunda-feira de carnaval, permitir a comprovação posterior, nos recursos interpostos antes da publicação do mencionado acórdão (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe 8/10/2021). ... ()
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38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Não comprovação.
1 - Ação de manutenção de posse, ajuizada em razão de construção irregular ocorrida em faixa de segurança de linha de transmissão. ... ()
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39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Feriado local. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Publicação após a vigência do CPC/2015/2015. Regra geral de impossibilidade de comprovação de feriado em momento posterior à interposição do recurso. Regra de transição determinada pela Corte Especial. Resp1.813.684/SP. Permissão excepcional de comprovação a posteriori. Regra válida apenas para o feriado de segunda-feira de carnaval. Caso concreto que versa sobre outro feriado local. Intempestividade .
1 - Hipótese em que ficou consignado: a) controvérsia cinge-se a saber se a não comprovação da existência de feriado local ou suspensão do expediente no ato da interposição do recurso (CPC/2015, art. 1.003, § 6º) pode ser sanada posteriormente; b) com efeito, na sessão do dia 2.10.2019, a Corte Especial do STJ, nos autos do REsp 1.813.684/SP, publicada em 18.11.2019, decidiu que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso. Ocorre que, no julgamento, a questão foi modulada no sentido de permitir a abertura de prazo para a demonstração da ocorrência da suspensão de prazos em virtude de feriado de «segunda-feira de carnaval, aos recursos interpostos até a publicação do referido recurso. No mesmo sentido: REsp 1.813.684/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 18/11/2019; EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.383.469/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/11/2019; c) a Corte Especial concluiu, em 3.2.2020, o julgamento de Questão de Ordem no REsp 1.813.684/SP. Ficou explicitado que a modulação vale apenas para a segunda-feira de carnaval (ou seja, para os recursos interpostos no período entre a vigência do CPC/2015 e a data da publicação do acórdão no REsp 1.813.684, se o feriado que tornar controvertido o juízo de intempestividade for a segunda-feira de carnaval, compete ao Relator, primeiramente, conceder prazo para que a parte recorrente comprove que a referida segunda-feira de carnaval foi considerada feriado local); d) já para os demais feriados locais, portanto, aplica-se a jurisprudência existente (é intempestivo o REsp interposto, na vigência do CPC/2015, sem comprovação imediata de sua tempestividade. Nesses casos, descabe abrir prazo para comprovação posterior); e) no caso concreto não se trata de feriado de segunda-feira de carnaval, conforme expressamente consignado pela Presidência do STJ: «Mediante análise do recurso de MAKROQUIMICA-PRODUTOS QUIMICOS LTDA, a parte Recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 07/06/2019, sendo o recurso especial interposto somente em 01/07/2019 (fl. 328, e/STJ); e f) assim, pela atual regra de transição, revela-se que o Recurso Especial interposto pelo ora recorrente, na origem, encontra-se intempestivo. ... ()
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40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Mandado de segurança. Feriado local. Momento de comprovação. Ato de interposição do recurso. Feriado no STJ. Irrelevância. Agravo interno desprovido.
1 - Os feriados locais e/ou a suspensão de expediente forense por norma editada no âmbito estadual devem ser comprovados no momento da interposição do recurso, sendo vedada a comprovação posterior.... ()
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41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação do feriado local por documento idôneo quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Juntada do calendário judicial do tribunal publicado na internet. Possibilidade. Hipótese em que a parte apenas informa a existência de feriado, sem a devida comprovação. Provimento negado.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC vigente (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora p/acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 19/12/2017). ... ()
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42 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Feriado local. Necessidade de comprovação no momento da interposição do recurso por juntada de documentação idônea. Não ocorrência. Intempestividade evidenciada.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Intempestividade do agravo em recurso especial. Feriado local. Publicação após a entrada em vigor do CPC/2015. Regra geral de impossibilidade de comprovação de feriado em momento posterior à interposição do recurso. Regra de transição determinada pela Corte Especial. REsp. Acórdão/STJ. Permissão excepcional de comprovação posterior. Regra válida apenas para o feriado de segunda-feira de carnaval. Caso concreto que versa sobre feriado local em data magna do estado de São Paulo. Intempestividade.
«1 - A controvérsia cinge-se a saber se a falta de comprovação da existência de feriado local ou de suspensão do expediente, no ato da interposição do recurso (CPC/2015, art. 1.003, § 6º), pode ser sanada posteriormente. ... ()
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44 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal. Feriado local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Decisão mantida.
1 - A Corte Especial do STJ deu interpretação definitiva ao CPC/2015, art. 1.003, § 6º, para asseverar que, «sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso (REsp. Acórdão/STJ, Relator para Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 2/10/2019, DJe 18/11/2019). ... ()
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45 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal. Feriado local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Decisão mantida.
1 - A Corte Especial do STJ deu interpretação definitiva ao CPC/2015, art. 1.003, § 6º, para asseverar que, «sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso (REsp. Acórdão/STJ, Relator para Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 2/10/2019, DJe 18/1 1/2019). ... ()
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46 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal. Feriado local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Decisão mantida.
1 - A Corte Especial do STJ deu interpretação definitiva ao CPC/2015, art. 1.003, § 6º, para asseverar que, «sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso (REsp. Acórdão/STJ, Relator para Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 2/10/2019, DJe 18/11/2019). ... ()
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47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local não comprovado. Intempestividade evidenciada.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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48 - STJ Embargos de declaração. Comprovação de feriado local. Jurisprudencia atual da corte especial. Comprovação de feriado local. Associação de moradores. Taxa de manutenção.
1 - No julgamento da QO no AREsp. Acórdão/STJ, a Corte Especial, pacificando a controvérsia até então existente, decidiu «no sentido de aplicar os efeitos da... ()
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49 - STJ Agravo regimental. Penal. Intempestividade. Recurso especial. Feriado local. Não comprovação.
«1 - A Corte Especial, quando do julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimento no sentido de se admitir a comprovação da existência de feriado local por meio de agravo regimental, afastando, assim, a preclusão consumativa. ... ()
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50 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Feriado local. Necessidade de comprovação no momento da interposição do apelo por juntada de documentação idônea. Não ocorrência. Intempestividade evidenciada.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
