1 - STJProcessual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ. Inexistência de vícios julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração possuem a finalidade simples de suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material.
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2 - STJProcessual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local. Possibilidade de comprovação no ato da interposição do recurso. REsp. Acórdão/STJ. Corte Especial. Intempestividade afastada.
«1 - Caso em que a agravante se insurge contra decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do recurso especial, porquanto intempestivo.
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