Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Penal. Intempestividade. Recurso especial. Feriado local. Não comprovação.
«1 - A Corte Especial, quando do julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimento no sentido de se admitir a comprovação da existência de feriado local por meio de agravo regimental, afastando, assim, a preclusão consumativa. ... ()
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