Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 195.8520.6001.4700

1 - STJ Processual civil. Feriado local. Tribunal de origem. Não comprovação. Intempestividade.

«1 - A Presidência do STJ, no julgamento do Agravo em Recurso Especial, não conheceu do recurso em razão da sua intempestividade, argumentando que a comprovação da existência de feriado local deveria ter sido realizada no momento da interposição do recurso. ... ()

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