estacionamento publico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Furto de veículo em estacionamento público que serve centro comercial (shopping center). Inexistência do dever de vigilância. Súmula 130/STJ. CCB/2002, art. 186.

«Restando inequívoco o fato de que o autor se utilizou do estacionamento público externo ao centro comercial, não há que se falar em responsabilidade deste pelo furto de veículo, sob pena de se responsabilizar todo aquele que possua estabelecimento próximo a estacionamento público, ainda que sem qualquer ingerência em sua administração ou responsabilidade legal por sua segurança. Recurso especial provido para restabelecer a sentença e julgar improcedente o pedido da ação indenizatória.... (Continua)

2 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Furto de veículo em estacionamento público vizinho a centro comercial («shopping center). Inexistência do dever de vigilância. Responsabilidade do Estado. Precedente.

«1. Tendo sido registrado pelo tribunal de origem que o estacionamento externo ao centro comercial é público e não utilizado somente por pessoas que frequentam o referido estabelecimento, não há que se falar em responsabilidade deste pelo furto de veículo, eis que se trata de dever do Estado, responsável legal por sua administração e segurança. Precedente do STJ. ... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Administrativo. Indenização. CET-RIO. Estacionamento público regulamentado. Furto do veículo. Legitimidade passiva ad causam do Município do Rio de Janeiro reconhecida. CF/88, art. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 267, VI.

«I - O Município do Rio de Janeiro tem legitimidade para integrar o pólo passivo em ação indenizatória por danos morais em que o particular estacionou o seu veículo em estacionamento público, explorado por empresa pública com delegação da Edilidade, tendo, para tanto, pago tarifa e obtido recibo, mas quando retornou a ele, não o encontrou mais, por ter sido rebocado.... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE BENS EM ESTACIONAMENTO PÚBLICO, EXTERNO E GRATUITO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CDC, art. 14 - SÚMULA 130/STJ INAPLICÁVEL - ESTACIONAMENTO ABERTO E SEM CANCELA OU TICKET DE CONTROLE - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO

5 - TJSP Apelação - Prestação de serviço - Ação indenizatória - Furto de automóvel em estacionamento de supermercado - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Inadmissibilidade - Hipótese em que o estacionamento é disponibilizado aos clientes trazendo lucro ao supermercado por ser um facilitador da atividade comercial - Dever do estabelecimento de propiciar segurança na área disponibilizada - Alegação de que se trata de estacionamento público não comprovada - Contestação e razões de recurso que expressamente admitem que a área é disponibilizada gratuitamente aos clientes-Indenização devida - Súmula 130/STJ - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido

6 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FURTO DE MOTOCICLETA. ESTACIONAMENTO PÚBLICO. VIGILÂNCIA DOS VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

7 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA DE ÁRVORE EM ESTACIONAMENTO PÚBLICO. DANOS AO VEÍCULO. FALTA DO SERVIÇO.  INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 

1. As árvores plantadas ou existentes nas vias públicas integram o patrimônio urbanístico da cidade: competem às autoridades municipais a sua fiscalização e conservação, cuidando dos cortes oportunos para evitar que a queda de galhos, ou da própria árvore, possa causar danos aos particulares (Yussef Cahali, Responsabilidade Civil do Estado, 2ª.ed. Malheiros, pg. 317/318).  ... (Continua)

8 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Administrativo. Indenização. CET-RIO. Estacionamento público regulamentado. Furto do veículo. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Município do Rio de Janeiro. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CDC, art. 28, §§ 2º e 5º.

«II - Com base nos arts. 37, § 6º, da CF/88 e 28, §§ 2º e 5º, do CDC, responde solidariamente a Edilidade em razão dos danos causados a terceiro, pois, em que pese ao estacionamento ser explorado por empresa pública, cabe ao Município a sua implantação, manutenção e operação.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Dano material. Furto de veículo em estacionamento público. Ausência de nexo causal. Universidade. Relação de consumo. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo foi categórico em asseverar que o estacionamento à disposição dos estudantes da Universidade é público e de propriedade do Município, sem vigilância ou controle local, afastando, portanto, o nexo causal da responsabilidade pretendida.... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Direito a cidade sustentável. Loteamento. Memorial. Espaço livre. Estacionamento. Bem público. Boa-fé objetiva. Decreto-lei 58/1937 e Lei 6.766/1979. Domínio público. Alienação. Alteração da finalidade. Impossibilidade. Legitimidade ad causam do comprador de lote.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo, com base nas previsões do Decreto-lei 58/1937 e na boa-fé objetiva, consignou ser inviável a alienação, no âmbito de loteamento, de área reservada a estacionamento, bem como a alteração da sua finalidade para torná-la edificável. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Veículo. Roubo. Emprego de arma de fogo. Atacadista. Estacionamento externo. Gratuito. Área pública. Caso fortuito ou força maior. Fortuito externo. Súmula 130/STJ. Inaplicabilidade ao caso.

«1 - A controvérsia a ser dirimida no recurso especial reside em definir se há responsabilidade civil da empresa atacadista decorrente do roubo de veículo de seu cliente, com emprego de arma de fogo, em estacionamento gratuito, localizado em área pública externa ao estabelecimento comercial. ... (Continua)

12 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Administrativo. Indenização. CET-RIO. Município do Rio de Janeiro. Estacionamento público regulamentado. Furto do veículo. Verba fixada em 40 SM. Recurso especial. Redução do valor dos danos morais. Impossibilidade. Valor irrisório ou exacerbado não caracterizado. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«III - A modificação do valor arbitrado a título de danos morais nesta instância especial só é cabível quando o valor fixado é irrisório ou exacerbado, o que não se evidencia na hipótese dos autos, de acordo com as circunstâncias dos fatos. Precedentes: REsp 611.723/PI, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ de 24/05/04; AGA 565.258/PB, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ de 10/05/04; REsp 438.696/RJ, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ de 19/05/03 e REsp 437.176/SP, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJ de 10/03/03.... (Continua)

13 - TJRS RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL QUE SAÍA DE VAGA DE ESTACIONAMENTO PÚBLICO, JUNTO AO MEIO FIO, E VEÍCULO QUE TRAFEGAVA NA AVENIDA. AUTOR QUE ADENTRA NA PISTA SEM O DEVIDO CUIDADO. COLISÃO NA LATERAL DIREITA DO VEÍCULO DO RÉU. DANOS. DEVER DE INDENIZAR DO AUTOR CONFIGURADO.CONTRAPEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. LEI MUNICIPAL QUE DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ESTACIONAMENTO PARA VEÍCULOS DE TURISMO. AUSÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. RISCO DE DANO NA EXECUÇÃO IMEDIATA. CAUTELAR DEFERIDA.

Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada por prefeito municipal em face da Lei 1.733/2024, do Município de São Tomé das Letras/MG, que dispõe sobre a implantação de sistema de estacionamento público para veículos de turismo. Alega-se vício de iniciativa, ofensa ao princípio da separação de poderes e criação de despesa sem estimativa do impacto financeiro, em violação ao art. 113 do ADCT. Pedido de liminar para suspensão dos efeitos da norma. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Concorrência 005/2023 da Municipalidade de Ibitinga/SP, visando a concessão onerosa para exploração do serviço de estacionamento público rotativo de veículos - Pedido de liminar objetivando a imediata suspensão do certame - Liminar indeferida - Ausência dos requisitos autorizadores da medida: «fumus boni juris e «periculum in mora - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

16 - TJDF EMENTA. CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FURTO DE VEÍCULO. ESTACIONAMENTO. ADJACENTE AO SUPERMERCADO.  INCREMENTO DO LUCRO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. INEXISTÊNCIA DE OUTROS COMÉRCIOS QUE UTILIZAM O ESTACIONAMENTO. NEXO DE IMPUTAÇÃO. FRUSTAÇÃO DA CONFIANÇA. RAZOÁVEL EXPECTATIVA. FORTUITO INTERNO. ATIVIDADE INERENTE À EMPRESA. 

I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de apelação, interposta pelo réu, contra a sentença, a qual julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o supermercado réu ao pagamento de danos materiais ao autor, em razão do furto de veículo, no estacionamento da empresa ré. 1.1. Nesta sede, o apelante diz se tratar de estacionamento público e desprovido de cercas ou de controle de acesso, além de ser utilizado por vários outros comércios.  ... (Continua)

17 - TJRJ Direito do Consumidor. Responsabilidade civil. Roubo ocorrido no exterior da agência bancária. Dever de segurança que é do poder público. Fortuito externo. Apelação provida.

18 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Reclamação em ação de indenização por danos materiais. Responsabilidade civil. Furto de veículo em estacionamento de supermercado. Local de utilização do público em geral. Súmula 130/STJ. Inaplicabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

19 - TJPR Direito civil e administrativo. Apelação cível. Ação de reparação de danos materiais e morais. Obra pública. Construção de ciclovia. Supressão de estacionamento em uma das faixas da via. Inviabilização do comércio. Prejuízo não comprovado. Ausência de nexo causal. Inexistência de ato ilícito. Apelação desprovida.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de reparação de danos materiais e indenização por danos morais, proposta em razão de queda no faturamento de empresa do apelante, atribuída à construção de uma ciclovia pelo Município de Maringá, que resultou na supressão de estacionamento público nas proximidades do estabelecimento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Município de Maringá deve ser condenado ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão da suposta inviabilização do comércio do apelante devido à construção de uma ciclovia e à supressão de vagas de estacionamento na região.III. Razões de decidir3. A responsabilidade civil objetiva da Administração Pública, prevista no CF/88, art. 37, § 6º, exige a comprovação do nexo causal entre o ato administrativo e o dano alegado.4. No caso concreto, o conjunto probatório não demonstrou que o encerramento das atividades comerciais do apelante decorreu, de forma direta e imediata, da construção da ciclovia.5. A obra realizada pela municipalidade atende ao interesse público, observando-se o princípio da supremacia do interesse coletivo, conforme previsto na Lei 12.587/2012. 6. Julgados citados corroboram o entendimento de que a responsabilidade civil do ente público depende da demonstração inequívoca do nexo causal e do dano anormal e específico.7. Outros fatores, como a crise econômica e a pandemia de COVID-19, podem ter influenciado a situação financeira do estabelecimento.IV. Dispositivo e tese8. Apelação Cível conhecida e não provida. Sentença mantida.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Poder Público por danos decorrentes de obras públicas exige a comprovação do nexo de causalidade entre a ação administrativa e o dano sofrido, sendo insuficiente a mera alegação de prejuízos sem evidências concretas que demonstrem a relação direta entre a obra e os danos alegados._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 85, § 11, e CPC/2015, art. 98, § 3º; CC/2002, art. 403.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RE 481110 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 06.02.2007; TJPR, AC 0007429-10.2008.8.16.0004, Rel. Desembargador Jorge de Oliveira Vargas, 3ª Câmara Cível, j. 21.07.2020; TJPR, 0015299-64.2018.8.16.0034, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Camila Henning Salmoria, 4ª Turma Recursal, j. 01.06.2020; Súmula 279/STF.... (Continua)

20 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. FURTO DE VEÍCULO. ESTACIONAMENTO PÚBLICO NAS IMEDIAÇÕES DE HOSPITAL. AUSÊNCIA DE DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Admissibilidade. ... (Continua)