Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA DE ÁRVORE EM ESTACIONAMENTO PÚBLICO. DANOS AO VEÍCULO. FALTA DO SERVIÇO.  INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 

1. As árvores plantadas ou existentes nas vias públicas integram o patrimônio urbanístico da cidade: competem às autoridades municipais a sua fiscalização e conservação, cuidando dos cortes oportunos para evitar que a queda de galhos, ou da própria árvore, possa causar danos aos particulares (Yussef Cahali, Responsabilidade Civil do Estado, 2ª.ed. Malheiros, pg. 317/318).  ... (Continua)