escala 6x1
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Dano existencial. O cumprimento de jornada noturna de 12 horas (das 22h às 10h), com 30 minutos de intervalo, em regime de escala 6x1, considerando ainda o tempo necessário para o deslocamento entre a residência e o local de trabalho, permite concluir que o tempo restante do empregado era suficiente apenas para que ele dormisse, ficando privado do lazer, repouso, convivência social e familiar. Configurado, assim, o dano existencial.

2 - TST AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - PERÍODO IMPRESCRITO ATÉ 18/3/2015 - DIFERENÇAS SALARIAIS EM RAZÃO DA JORNADA DE TRABALHO EXTENUANTE - EQUIVALÊNCIA À ESCALA 6X1 - PERÍODO IMPRESCRITO ATÉ 18/3/2015 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

3 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ESCALA

6x1. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS EXCEDENTES À SEXTA DIÁRIA E À TRIGÉSIMA SEXTA SEMANAL. RECURSO DE REVISTA OBREIRO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. O e. TRT concluiu que o reclamante não laborava em turnos ininterruptos de revezamento, ao fundamento de que «embora o horário do reclamante variasse de acordo com a necessidade da entrega de cargas na empresa contratante, não havia troca de turnos de forma ininterrupta, até mesmo porque não se trata de trabalho em escala «. Ao assim proceder, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado no âmbito das Turmas deste Tribunal, pois e sta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que faz jus à jornada especial prevista no CF/88, art. 7º, XIV o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, pouco importando a preponderância do trabalho em um dos turnos. Precedentes. Por outro lado, também não procede a alegação de que havia norma coletiva a autorizar o trabalho nas condições estabelecidas pelo empregador. Quanto ao aspecto, o Regional consignou que, além de o acordo coletivo em questão não ter sido firmado pelo empregador, mas por empresa com personalidade jurídica distinta componente do mesmo grupo econômico, ainda que considerados os seus termos não havia autorização para a jornada adotada pela empresa (escala 6x1), já que a norma coletiva em questão apenas previa o regime de compensação de 12x36. Logo, correta a decisão monocrática, naquilo em que proveu o recurso obreiro para determinar o pagamento das horas extras excedentes à sexta diária e à trigésima sexta semanal . Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido .... (Continua)

4 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. JORNADA DA INICIAL CONSIDERADA NÃO RAZOÁVEL PELO TRT. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AFASTADA. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência . 2 - Em melhor análise constata-se que a matéria possui transcendência jurídica, em razão das peculiaridades do caso concreto. 3 - Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. JORNADA DA INICIAL CONSIDERADA NÃO RAZOÁVEL PELO TRT. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AFASTADA. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - No caso, extrai-se da decisão recorrida que o TRT considerou que a reclamada não se desincumbiu do ônus probatório que lhe era devido, uma vez que não juntou os cartões de ponto, contudo, considerou a jornada declinada na inicial como não razoável e arbitrou jornada que considerou mais adequada ao caso concreto. Nesse sentido, registrou a Corte regional que: a) «O autor-recorrente afirmou na exordial que cumpria jornada de trabalho das 12h50/13h às 1h30-2h, em média em escala 6x1, laborando em feriados alternados, usufruindo de 15/20 minutos de pausa intervalar ; b) o reclamante foi considerado confesso quanto à matéria de fato; c) «a ré não fez a juntada dos cartões de ponto, incidindo no caso, as disposições da Súmula 338, I. do Tribunal Superior do Trabalho «; d) «Destarte, em observância ao princípio da razoabilidade, fixo a jornada de trabalho como sendo das 13h à 0h30, em escala 6x1, com pausa intervalar de 20 (vinte) minutos . 3 - A decisão do TRT esta em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a não apresentação do controle de frequência pelo empregador que contar com mais de 10 empregados gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada pelo reclamante na petição inicial, conforme o item I da Súmula 338/TST, contudo, não sendo absoluta a presunção de veracidade, pode o magistrado afastar a jornada indicada na petição inicial quando, diante das circunstâncias do caso concreto, considerá-la inverossímil ou não razoável, caso dos autos. Julgados. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

5 - TRT2 Repouso Semanal Remunerado - RSR. Pagamento em dobro. Domingos Trabalhados. Folgas Compensatórias. Pagamento em dobro indevido. CF/88, art. 7º, XV. Lei 605/1949, art. 1º.

«A Constituição Federal, em seu art. 7º, XV, bem como a Lei 605/49, em seu art. 1º, indicam que o repouso semanal remunerado deverá ser gozado preferencialmente aos domingos, não estabelecendo, nestes termos, o descanso exclusivamente nos domingos. A autora laborava em escala 6x1, gozando de uma folga semanal. Nesse caso, eventuais domingos laborados foram compensados pela folga semanal, não havendo se falar no pagamento em dobro dos domingos trabalhados. Recurso ordinário da reclamada a que se dá parcial provimento para excluir da condenação o pagamento em dos domingos trabalhados e seus reflexos.... (Continua)

6 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE DE LOJA. CONFIGURAÇÃO NO CLT, art. 62, II. NÃO PROVIMENTO.

A configuração do cargo de confiança prevista no CLT, art. 62, II está condicionada às reais atribuições do empregado e à percepção de gratificação de função superior a 40% ao salário efetivo. Na hipótese, o Tribunal Regional, com base no exame do acervo fático probatório do processo, notadamente o depoimento pessoal do autor e das testemunhas ouvidas nos autos, manteve a sentença quanto ao indeferimento das horas extraordinárias, por entender que as atividades exercidas pelo reclamante, enquanto gerente de loja, se inserem na exceção prevista no CLT, art. 62, II. Nesse aspecto, consignou que o reclamante, em depoimento pessoal, afirmou que estava hierarquicamente acima de todos os demais funcionários do estabelecimento que gerenciava, destacando, ainda, que na loja em que era gerente havia cerca de 200 funcionários. Já a testemunha da reclamada informou que o gerente geral possuía amplo poder diretivo, sendo-lhe comunicada a imposição de penas mais severas, como suspensão e justa causa, e, que, apesar de não participar do processo seletivo dos funcionários, o gerente de loja possui o poder de aprovar ou não o candidato selecionado pelo RH. Registrou, ainda, a demonstração do padrão remuneratório diferenciado do reclamante para o desempenho de função de confiança, como o pagamento da gratificação de função no patamar de 40% (quarenta por cento) do respectivo salário efetivo. Quanto ao alegado controle de jornada, o Tribunal Regional enfatizou que a reclamada apenas orientava a realização de jornada de 7 horas e 20 minutos, em escala 6x1, porquanto a empresa possui um horário de funcionamento em que todos precisam estar presentes, inclusive os ocupantes de cargo de confiança. Ademais, a Corte Regional em sede de embargos de declaração ainda ressaltou que o preposto da reclamada, em seu depoimento pessoal, asseverou que havia orientação empresarial de cumprimento de jornada máxima 7h20, mas que o reclamante possuía autonomia para realizar jornada diversa, na escala 6X1. Assim, para se infirmar as premissas fáticas expostas pelo Tribunal Regional, com a finalidade de verificar a configuração ou não de cargo de confiança e que o autor detinha controle de jornada pela reclamada, demandaria o necessário revolvimento do quadro fático probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula 126. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

7 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ESCALA

6x1. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS EXCEDENTES À SEXTA DIÁRIA E À TRIGÉSIMA SEXTA SEMANAL . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT concluiu pelo enquadramento do autor no regime de labor em turnos ininterruptos, afastando a tese defensiva de que a norma coletiva da categoria autorizaria a jornada de oito horas. De fato, a Corte local registrou que « a tese defensiva nega o labor em turno de revezamento e os instrumentos coletivos por ela juntados aos autos não estipulam tal majoração. Com efeito, a alegação de autorização em norma coletiva se atém à própria frequência da alternância de turno, e não à jornada de oito horas para trabalhadores submetidos ao aludido regime de jornada «. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas «, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, após a análise dos elementos de prova, entendeu que « a empresa deve garantir que condições básicas de higiene e saneamento ao trabalhador, não servindo de escudo o fato de haver banheiros à disposição nas locomotivas de transporte quando após descer das mesmas para promover o seu mister o empregado passa longos períodos (de 4/5 horas, segundo a testemunha patronal) impossibilitado de realizar suas necessidades fisiológicas condignamente". Tal como proferido, o acórdão regional guarda consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o labor em locomotivas, com restrição do uso dos banheiros, configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização reparatória. Incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.... (Continua)

8 - TST Jornada 6x1. Domingos e feriados. Pagamento em dobro.

«É entendimento desta Corte que, no caso de trabalho em escala, a folga do empregado deve coincidir com o domingo ao menos a cada sete semanas de trabalho. Infere-se do acórdão regional que, quando não concedido o repouso semanal remunerado aos domingos, o autor usufruía de folga compensatória em outro dia da semana. No caso, o autor laborava em regime de seis dias de trabalho seguidos de um dia de descanso, pelo que o repouso semanal remunerado coincidia pelo menos uma vez com o domingo a cada período de sete semanas de trabalho. Não se constata contrariedade à Súmula 146/TST desta Corte, uma vez que contempla o pagamento em dobro somente quando o trabalho for prestado em domingos e feriados e não for compensado, o que não se identifica com a hipótese dos autos. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

9 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA. CONTROLES DE PONTO INVÁLIDOS. ANOTAÇÕES BRITÂNICAS E ELIDIDAS PELA PROVA TESTEMUNHAL. ÔNUS DA PROVA . NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA VALORAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA.

Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi demonstrado que a Corte Regional consignou, na decisão recorrida, que, ao contrário do alegado pela reclamada em suas razões recursais, «os registros de jornada encartados aos autos são imprestáveis como meio de prova, britânicos por assim dizer, e também por isso não condizem com a jornada apontada pela obreira e pelas testemunhas, motivo pelo qual não há falar em diferenças a serem apontadas tomando-se como parâmetro os mesmos registros que ora são reputados inválidos . Diante dessas circunstâncias, a Corte Regional, «com espeque nos elementos orais de convencimento, arbitro a jornada da reclamante como sendo das 07h30 às 17h30, em escala 6x1, com intervalo de 20 (vinte) minutos para descanso e refeição, em todo o período de vigência do contrato de trabalho em referência . Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático probatória feita pelas instâncias ordinárias, análise impossível nesta fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula 126/TST. Agravo desprovido . EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS E ASSOCIATIVAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS APLICÁVEIS AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. Não merece conhecimento o agravo em que a parte não ataca objetivamente os fundamentos da decisão monocrática, pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento porque desfundamentado. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática. A reclamada, ora agravante, no entanto, traz, nas razões do agravo, tão somente alegações pertinentes às questões de fundo apresentadas no recurso de revista, sem se insurgir contra o fundamento específico da decisão agravada, qual seja a ausência de fundamentação em seu agravo de instrumento, em face da inobservância ao princípio da dialeticidade, o que atrai a incidência do disposto na Súmula 422, itens I e II, do TST, além da inobservância do disposto nos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896. Agravo desprovido .... (Continua)

10 - TST Horas extras. Escala 12x36.

«1 - No caso em análise, o Tribunal Regional afirmou que o reclamante laborava em escalas de 4x2, 3x1, 5x1 ou no sistema de 12x36 e, apesar de atendido o requisito formal para a validade do regime de 12x36 - previsão em norma coletiva -, a reclamada não observou o requisito material para a validade do referido regime, pois ficou comprovado o trabalho extraordinário além dessa previsão, em caráter habitual, ultrapassando inclusive as 191ª horas fixadas em negociação coletiva. Registre-se que em escala de 4x2 e 5x1, por exemplo, a jornada semanal de 44h é extrapolada necessariamente, havendo carga horária de 12h. ... (Continua)

11 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. CARGO DE CONFIANÇA. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, notadamente da prova documental, concluiu que as normas coletivas analisadas não versavam sobre a autorização para elastecimento da jornada em turno ininterrupto de revezamento, in verbis : « Ante o exposto, diante da inexistência de autorização em instrumento coletivo, mantenho a r. sentença que condenou a Reclamada ao pagamento de horas extras laboradas a partir da 6ª diária ou 36ª semanal, de acordo com os cartões de ponto, divisor 180, adicional de horas extras da norma coletiva, e reflexos em repouso semanal remunerado, férias com 1/3, 13º salários, aviso-prévio indenizado e FGTS com a multa de 40% (pág. 342). O TRT também concluiu que o trabalhador, quando exerceu a função de supervisor, estava sujeito ao controle de jornada e que a empresa não juntou os cartões de ponto aos autos, ônus que lhe incumbia: « Assim, tendo em vista que o obreiro no período em que trabalhou como supervisor de mina, de 01/08/2015 a 01/08/2017, era submetido a controle de jornada, cabia à Reclamada juntar os cartões de ponto desse período, ônus do qual não se desincumbiu. Dessa forma, conforme bem destacado pelo MM. Juiz de primeiro grau, «em razão da não apresentação dos controles de frequência, nos termos da Súmula 338/TST, I, considero verídicas as jornadas declinadas na exordial, quais sejam, turnos ininterruptos de revezamento, na escala 6x1, das 7h às 17h na primeira semana, das 15h às 1h na segunda semana e das 23h às 9h na terceira semana, com repetição de tais horários de forma cíclica (pág. 346). Dessa forma, para se chegar à conclusão de permissão de prorrogação de jornada pelo ACT, bem como de que o trabalhador não estaria sujeito ao controle de jornada, conforme pretendido pela parte agravante, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório, expediente vedado, por ser inviável sua rediscussão nesta esfera, nos exatos termos da Súmula 126/TST, razão pela qual não há como divisar ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais indicados como supostamente violados, especialmente à luz dos argumentos veiculados pela parte. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do CLT, art. 896-A Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

12 - TST Alteração da escala de trabalho.

«Extrai-se do acórdão regional que a alteração da escala de 6x2 para 6x1 foi prejudicial, tendo em vista que houve a redução do período de descanso sem a devida contraprestação. Nesse contexto, impossível divisar violação do CLT, art. 2º, uma vez que o poder diretivo decorrente desse preceito não é absoluto nem ilimitado, sendo uma de suas limitações a vedação contida no CLT, art. 468, conforme acentuado na decisão recorrida. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

13 - TRT3 Jornada de trabalho. Jornada especial. Domingo / feriado. Feriados trabalhados. Dobra. Escala de 6x2. Compensação.

«No regime de trabalho em escala de 6x2 não há compensação automática das folgas decorrentes de eventual feriado ocorrido mês.... (Continua)

14 - TST Jornada 6x1. Domingos e feriados. Pagamento em dobro. (arguição de violação dos Lei 605/1949, art. 1º e Lei 605/1949, art. 8º e 6º, parágrafo único, da Lei 10.101/00, contrariedade à Súmula 146/TST e divergência jurisprudencial).

«É entendimento desta Corte que, no caso de trabalho em escala, a folga do empregado deve coincidir com o domingo ao menos a cada sete semanas de trabalho. Infere-se do acórdão regional que, quando não concedido o repouso semanal remunerado aos domingos, o autor usufruía de folga compensatória em outro dia da semana. No caso, o autor laborava em regime de seis dias de trabalho seguidos de um dia de descanso, pelo que o repouso semanal remunerado coincidia pelo menos uma vez com o domingo a cada período de sete semanas de trabalho. Não se constata contrariedade à Súmula 146/TST, uma vez que contempla o pagamento em dobro somente quando o trabalho for prestado em domingos e feriados e não for compensado, o que não se identifica com a hipótese dos autos. Incólumes os citados preceitos de lei. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

15 - TRT3 Feriado. Domingos e feriados. Escala de 5x1.

«Não há falar que o regime da jornada especial 5X1 retira do empregado o direito de folgas nos feriados, sob a alegação de que o trabalho nestes dias já estaria compensado. O que se pode dizer nesta espécie de jornada é apenas não se cogitar do pagamento em dobro pelos domingos trabalhados. Quando o trabalho recai em dia de feriado, deve haver folga compensatória ou pagamento em dobro, na forma prevista no Lei 605/1949, art. 9.º e Súmula 146/TST.... (Continua)

16 - TST Escala 7x1. Descanso semanal remunerado. Concessão após o sétimo dia. Ilegalidade. Recurso mal aparelhado.

«1. A Corte de origem, confirmando a sentença, considerou ilegal a escala 7X1, na qual o reclamante trabalhava sete dias consecutivos e folgava no oitavo dia, ao fundamento de que a «concessão de folga somente após sete dias consecutivos de labor contraria o regime estabelecido pela legislação vigente, que assegura ao trabalhador o gozo de um dia de descanso na semana, preferencialmente, aos domingos. 2. As alegações de ofensa ao art. 2º da Portaria 417/66 do MTE e Decreto 27048/69, não se encontram dentre as hipóteses arroladas no CLT, art. 896, razão pela qual desservem ao aparelhamento do recurso de revista. 3. Impertinente a alegação de ofensa ao artigo 7º da Lei nº605/49, porque não trata da questão relativa à licitude da escala de trabalho adotada. 4. Arestos colacionados inábeis para confronto de teses, a teor do item I da Súmula 337/TST. ... (Continua)

17 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Diferenças de horas extras. Escala 5x1.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

18 - TST Labor aos domingos. Pagamento em dobro. Escala de 5x1.

«Uma vez que houve a concessão de folga compensatória em outro dia da semana, descabe a condenação em dobro ou apenas do adicional de horas extras em virtude do trabalho aos domingos. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

19 - TRT3 Escala de trabalho de 6x2. Comprovação de labor em feriados sem compensação. Pagamento em dobro devido.

«Nenhum reparo merece a r. sentença recorrida, que considerou não haver, na escala de trabalho de 6x2, compensação automática da folga decorrente de eventual feriado ocorrido no mês. Como bem enfatizado pelo MM. Juízo sentenciante, o feriado laborado, a teor do disposto no Lei 605/1949, art. 9º e na Súmula 146 do C. TST, deve ser remunerado em dobro, independentemente da jornada cumprida, caso o trabalho prestado nesse dia não tenha sido compensado com folga. Comprovado o labor em feriados sem a respectiva compensação, é devida a remuneração em dobro, conforme o disposto na Súmula 146/TST.... (Continua)

20 - TRT3 Feriado. Pagamento em dobro. Escala de trabalho de 6x2. Comprovação de labor em feriados sem compensação. Pagamento em dobro devido.

«O feriado trabalhado, nos termos do artigo 9º da Lei 605/1949 e da Súmula 146/TST, deve ser remunerado em dobro, independentemente da jornada cumprida, caso o trabalho prestado nesse dia não tenha sido compensado com folga. Não há, na escala de trabalho de 6x2, compensação automática da folga decorrente de eventual feriado ocorrido no mês.... (Continua)