Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - PERÍODO IMPRESCRITO ATÉ 18/3/2015 - DIFERENÇAS SALARIAIS EM RAZÃO DA JORNADA DE TRABALHO EXTENUANTE - EQUIVALÊNCIA À ESCALA 6X1 - PERÍODO IMPRESCRITO ATÉ 18/3/2015 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)