Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ESCALA

6x1. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS EXCEDENTES À SEXTA DIÁRIA E À TRIGÉSIMA SEXTA SEMANAL. RECURSO DE REVISTA OBREIRO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. O e. TRT concluiu que o reclamante não laborava em turnos ininterruptos de revezamento, ao fundamento de que «embora o horário do reclamante variasse de acordo com a necessidade da entrega de cargas na empresa contratante, não havia troca de turnos de forma ininterrupta, até mesmo porque não se trata de trabalho em escala «. Ao assim proceder, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado no âmbito das Turmas deste Tribunal, pois e sta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que faz jus à jornada especial prevista no CF/88, art. 7º, XIV o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, pouco importando a preponderância do trabalho em um dos turnos. Precedentes. Por outro lado, também não procede a alegação de que havia norma coletiva a autorizar o trabalho nas condições estabelecidas pelo empregador. Quanto ao aspecto, o Regional consignou que, além de o acordo coletivo em questão não ter sido firmado pelo empregador, mas por empresa com personalidade jurídica distinta componente do mesmo grupo econômico, ainda que considerados os seus termos não havia autorização para a jornada adotada pela empresa (escala 6x1), já que a norma coletiva em questão apenas previa o regime de compensação de 12x36. Logo, correta a decisão monocrática, naquilo em que proveu o recurso obreiro para determinar o pagamento das horas extras excedentes à sexta diária e à trigésima sexta semanal . Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido .... (Continua)