envio de mensagens eletronicas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Mensagem eletrônica. Spam. Envio. Mero aborrecimento. Caracterização. Indenização. Não reconhecimento. Tutela antecipada. Afastamento. Apelação cível. Ação de obrigação de não fazer cumulada com reparação de danos morais. Envio de mensagens eletrônicas. Spam. Viável a recusa por simples deletação. Ausência de ilicitude. Aborrecimento ou incômodo que não equivale a dano moral, nem afeta direitos de personalidade. Tutela inibitória. Resolução do problema por outros meios. Ausência de interesse de agir. Indeferimento da inicial. Extinção do processo, com base no CPC/1973, art. 267, I. Decisão mantida.

«Não obstante o inegável incômodo, o envio de mensagens eletrônicas em massa - SPAM - por si só não consubstancia fundamento para justificar a ação de dano moral, notadamente em face da evolução tecnológica que permite o bloqueio, a deletação ou simplesmente a recusada de tais mensagens. (trecho da ementa do Acórdão do Recurso Especial 844.736/DF). O Direito deve servir à vida e propiciar o convívio social e não existe para truncá-lo ou inviabilizá-lo. O Judiciário não é a panacéia de todos os males. Sociedade da informação. Mundo globalizado. Inconvenientes que devem ser admitidos ou tolerados. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Publicidade. Internet. Email. Envio de mensagens eletrônicas. Spam. Possibilidade de recusa por simples deletação. Dano moral não configurado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 6º, IV, 29, 36, 37, § 2º e 39, III.

«1 - segundo a doutrina pátria «só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS. MENSAGENS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.A cobrança extrajudicial de dívida por meio ligações telefônicas e do envio de mensagens eletrônicas não importa violação ao direito de personalidade do devedor, tampouco caracteriza a prática de ato ilícito, salvo se comprovadamente caracterizadora de abalo à parte. Não caracterizado ou não comprovado nos autos o alegado dano moral, inexiste dever em indenizar por suposto dano sofrido.DA SUCUMBÊNCIA. Confirmada. Majorados os honorários advocatícios, diante do trabalho adicional à parte ré em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11.

APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

4 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Sentença de improcedência do pedido. Apelação do autor. Envio de e-mails incessantes e indesejados. Spam. Não obstante o inegável incômodo, o envio de mensagens eletrônicas em massa, por si só, não consubstancia fundamento para justificar o pedido de indenização por dano moral, notadamente em face da evolução tecnológica que permite o bloqueio dos e-mails. Ausência de ofensa à honra, ao bom nome ou à reputação do demandante. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PRIVADO -

Cartão de crédito - Ação de indenização por cobrança indevida - Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade do débito e condenou o réu a pagar indenização de R$ 1.000,00 pelos danos morais. ... (Continua)

6 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Publicidade. Internet. Email. Envio de mensagens eletrônicas. Spam. Possibilidade de recusa por simples deletação. Dano moral não configurado. Amplas considerações, no voto-vencido do Min. Luis Felipe Salomão, sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 6º, IV, 29, 36, 37, § 2º e 39, III.

«... VOTO-VENCIDO. (...). 2. Cuida a presente controvérsia em saber se caracteriza dano moral, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, o envio ao usuário de internet, sem sua autorização expressa, o denominado «spam. mensagem eletrônica contendo propaganda de fornecedor de produto ou serviço, no caso com a agravante de que as mensagens são eróticas, como reconhecido pelo acórdão vergastado. ... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Publicidade. Internet. Email. Envio de mensagens eletrônicas. Spam. Possibilidade de recusa por simples deletação. Dano moral não configurado. Considerações do Min. Honildo Amaral de Mello Castro sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 6º, IV, 29, 36, 37, § 2º e 39, III.

O conceito de dano moral, não obstante saber-se que em sede de direito civil há um dever legal de não lesar a que corresponde a obrigação de indenização sempre que o comportamento contrário àquele dever de indenidade, surta algum prejuízo injusto para outrem, não pode nem deve, permissa vênia, ser desvirtuado para justificar o dano moral pelo envio de «SPAM.. ... (Continua)

8 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual, ora em fase de cumprimento de tutela de urgência. Medida de urgência deferida em sede de anterior Agravo de Instrumento. Imposição de multa cominatória pelo Juízo de origem, diante da notícia de descumprimento. Ausência de violação do contraditório. Exigência de intimação pessoal da executada como condição para a exigibilidade do valor da multa. Penalidade que, de ofício, comporta alteração, para ajustá-la ao panorama fático dos autos.

9 - STF Penal. Processual penal. Ação penal. Peculato-desvio. Deputado federal e corréu sem prerrogativa de foro. 1. Desvio, em proveito próprio, dos recursos públicos destinados à contratação dos assessores parlamentares. Acervo probatório insuficiente. Ônus da prova. Incumbência do Ministério Público federal. Ausência de corroboração. 2. Modalidade subsidiária de peculato-desvio. Erário público utilizado para pagamento de empregados particulares, contratados, formalmente, como secretários parlamentares. Precedentes inq 1.926 e inq 3.776. Lastro probatório insuficiente. Atividade de secretário parlamentar na ambiência do direito penal assentada na AP 504. Presunção de inocência. Absolvição.

«1 - A denúncia descreve esquema de desvio, em proveito próprio, dos recursos públicos da Câmara dos Deputados destinados à contratação de assessores parlamentares. ... (Continua)

10 - STF Apelação. Ação penal. Peculato-desvio (art. 312, CP). Deputado federal. Utilização de secretária parlamentar para fins particulares. Prática de inúmeros atos na condição de administradora, de fato, da empresa da qual o parlamentar é sócio. Funcionária pública que também exerceu as atribuições inerentes a seu cargo. Inteligência do art. 8º do Ato da Mesa 72/97, da Câmara dos Deputados. Atividades que não se circunscreveram ao interesse exclusivamente particular do apelante nem se restringiram àquelas típicas de secretário parlamentar. Fato penalmente atípico. Recurso provido, para o fim de se absolver o apelante, com fundamento no CPP, CPP, art. 386, III.

«1. Como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, existe significativa «diferença entre usar funcionário público em atividade privada e usar a Administração Pública para pagar salário de empregado particular, o que configura peculato (Inq 3.776/TO, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 4/11/14). ... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Envio excessivo de mensagens eletrônicas para oferecimento de serviços. Dano moral. Valor do arbitramento. O arbitramento do dano moral indenizável em razão do recebimento de cerca de 40 mensagens eletrônicas diárias, mostra- se compatível com a gravidade do dano, a sua extensão, a posição econômica das partes, as finalidades reparatória e punitiva da indenização e não destoa dos valores usualmente adotados na jurisprudência. Recurso improvido.

12 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. E-mail entre particulares. Proprietário do computador. Dever de zelo. Culpa in vigilando. Envio de mensagem. Conteúdo ofensivo. Violação à honra. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Critério. Apelação cível. Responsabilidade civil. E-mails com conteúdo constrangedor. Ip do computador originário das mensagens identificado. Responsabilidade do titular da assinatura da internet/computador. Autoria. Culpa in vigilando. Dano moral caracterizado. Quantum reduzido.

«I - A culpa in vigilando decorre da falta de atenção ou cuidado com o procedimento de outrem. Assim, responde o proprietário do computador, titular da assinatura da internet, do qual partiram as malfadadas mensagens eletrônicas à autora, pelos danos a ela ocasionados. II - Dano moral configurado em razão da evidente afronta a sua honra, diante do conteúdo pejorativo das mensagens, as quais, diante da prova testemunhal produzida, efetivamente deixaram a parte abalada. ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OFENSAS PRATICADAS PELO RÉU POR MEIO ELETRÔNICO. ENVIO DE MENSAGENS VIA WHATSAPP QUE NÃO CONFIGURA EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA, EM RAZÃO DO CARÁTER PRIVADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REPERCUSSÃO NEGATIVA, BEM COMO DE OFENSA AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Compulsando os autos, não se verifica prova da repercussão negativa da conduta da parte ré, a sustentar a afirmação de ter gerado o alegado abalo suportado pela autora. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais. Apontamento do nome do autor em cadastro de maus pagadores. Sentença de improcedência. Autor que questiona a ausência de notificação prévia em relação a todos os débitos questionados na demanda. Corrés que comprovaram, à exaustação, o envio da carta ao endereço apontado pelo credor, bem como o envio de mensagens de e-mail e SMS para, respectivamente, o endereço eletrônico e número de telefone informados. Cumprimento ao disposto no CDC, art. 43, § 2º. Notificações prévias por meios eletrônicos que é plenamente possível. Aplicabilidade do da Lei Estadual 15.569/2015, alterada pela Lei Estadual 16.624/2017. Inexistência de ato ilícito. Danos morais inocorrentes. Sentença mantida. Recurso não provido

15 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Mensagem eletrônica. Spam. Envio. Mero aborrecimento. Caracterização. Indenização. Não reconhecimento. Tutela antecipada. Afastamento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Envio de e-mails publicitários (spam). Ação de obrigação de não fazer c/c reparação de danos morais. Ausência de interesse processual.

«A extinção do processo por ausência de interesse processual é viabilizada se inexistir necessidade de a parte ir a juízo, com o fito de atingir o objetivo pugnado, ou quando os efeitos do provimento jurisdicional não proporcionarem qualquer utilidade. Hipótese em que é de notório conhecimento a possibilidade de cancelamento do recebimento de mensagens publicitárias via e-mail pelo próprio usuário, não havendo necessidade de intervenção do Poder Judiciário para tanto. Considerando que a parte deixou de evidenciar, na inicial, a alegação de que, mesmo tendo feito uso de tal ferramenta, seguiu recebendo correspondências eletrônicas com propagandas de produtos da empresa demandada, não há interesse processual nos pleitos de obrigação de não fazer e de reparação de danos morais. Sentença terminativa confirmada. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito civil e do consumidor. Ação de indenização. Cobrança indevida de dívida paga. Envio de mensagens eletrônica e por celular. Ausência de novo pagamento. Inexistência de má-fé na realização da cobrança. CDC, art. 42, parágrafo único. Improcedência de pleito ressarcitório. CCB, art. 940. Precedentes.

«1. O simples encaminhamento por telefone celular ou meio eletrônico de cobrança indevida, quando, além de não configurada má-fé do credor, não vier a ensejar novo pagamento pelo consumidor de quantia por este já anteriormente quitada, não impõe ao remetente, por razões lógicas, nenhum tipo de obrigação de ressarcimento material. ... (Continua)

17 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. OFERTA EXCESSIVA DE PLANO DE SAÚDE POR MEIO DE MENSAGENS ELETRÔNICAS (E-MAIL). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADAS. TEORIA DA ASSERÇÃO. E-MAILS ENVIADOS POR CORRETORES AUTÔNOMOS SEM PROVA DE VÍNCULO CONTRATUAL COM A SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE ENVIO DE E-MAILS, POIS NÃO DEMONSTRADO QUE A RÉ É RESPONSÁVEL PELO ENVIO. INCÔMODO QUE PODERIA SER SUPERADO PELO PRÓPRIO AUTOR. DANO MORAL INOCORRENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ALEGADA EM CONTRARRAZÕES DESCARACTERIZADA DIANTE DO RESULTADO DO JULGAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 

RECURSO PROVIDO.... (Continua)

18 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ensino. Mensalidade escolar. Matrícula escolar. Ação de indenização. Mero aborrecimento. Considerações da Min. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... No que tange à ausência de dever de indenização do ora agravado, a Corte de origem assim consignou (e-STJ fl. 161): ... (Continua)

19 - TJRS Direito privado. Ação de prestação de contas. Perícia contábil. Intimação. Falta. Notificação. Envio. Endereço eletrônico incorreto. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Prejuízo. Comprovação. Nulidade. Reconhecimento. Nova perícia. Realização. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Ação de prestação de contas. Perícia contábil. Falta da intimação da parte da data e local do início dos trabalhos de realização de perícia contábil. Irregularidade decorrente do endereçamento de mensagens eletrônicas para e-mail errado. Defeito que, além de ser sucessivo até a entrega do laudo, causou prejuízo à agravante. Nulidade que determina a realização de nova perícia.

«A ausência de comunicação da parte quanto à data e ao local da realização da perícia implica a realização de nova prova pericial. Apesar do desatendimento ao disposto no CPC/1973, art. 431-A, por si só, não ter o condão de nulificar a perícia, a comprovação de prejuízo sacramenta a nulidade do ato processual realizado sem a obediência dos cânones processuais. Comprovação do prejuízo, demonstrado no presente caso pelas reiteradas e cumulativas irregularidades verificadas a partir do envio de comunicações imprescindíveis ao e-mail errado do advogado da agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

20 - STJ Competência. Internet. Extorsão via mensagens eletrônicas. Delito formal. Momento consumativo. Presença dos elementos constitutivos do tipo. Local do recebimento dos e-mails. Súmula 96/STJ. CP, art. 158. CPP, art. 70.

«Na hipótese dos autos, houve o momento consumativo perpetrado pelo agente ao praticar o ato de constrangimento (envio dos e-mails de conteúdo extorsivo), e o das vítimas que se sentiram ameaçadas e intimidadas com o ato constrangedor, o que ocasionou a busca da Justiça. Consumação do lugar do recebimento das mensagens eletrônicas.... (Continua)