Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS. MENSAGENS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.A cobrança extrajudicial de dívida por meio ligações telefônicas e do envio de mensagens eletrônicas não importa violação ao direito de personalidade do devedor, tampouco caracteriza a prática de ato ilícito, salvo se comprovadamente caracterizadora de abalo à parte. Não caracterizado ou não comprovado nos autos o alegado dano moral, inexiste dever em indenizar por suposto dano sofrido.DA SUCUMBÊNCIA. Confirmada. Majorados os honorários advocatícios, diante do trabalho adicional à parte ré em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11.

APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)