Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais. Apontamento do nome do autor em cadastro de maus pagadores. Sentença de improcedência. Autor que questiona a ausência de notificação prévia em relação a todos os débitos questionados na demanda. Corrés que comprovaram, à exaustação, o envio da carta ao endereço apontado pelo credor, bem como o envio de mensagens de e-mail e SMS para, respectivamente, o endereço eletrônico e número de telefone informados. Cumprimento ao disposto no CDC, art. 43, § 2º. Notificações prévias por meios eletrônicos que é plenamente possível. Aplicabilidade do da Lei Estadual 15.569/2015, alterada pela Lei Estadual 16.624/2017. Inexistência de ato ilícito. Danos morais inocorrentes. Sentença mantida. Recurso não provido