Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. OFERTA EXCESSIVA DE PLANO DE SAÚDE POR MEIO DE MENSAGENS ELETRÔNICAS (E-MAIL). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADAS. TEORIA DA ASSERÇÃO. E-MAILS ENVIADOS POR CORRETORES AUTÔNOMOS SEM PROVA DE VÍNCULO CONTRATUAL COM A SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE ENVIO DE E-MAILS, POIS NÃO DEMONSTRADO QUE A RÉ É RESPONSÁVEL PELO ENVIO. INCÔMODO QUE PODERIA SER SUPERADO PELO PRÓPRIO AUTOR. DANO MORAL INOCORRENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ALEGADA EM CONTRARRAZÕES DESCARACTERIZADA DIANTE DO RESULTADO DO JULGAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 

RECURSO PROVIDO.... (Continua)