emprestimo particular
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Embargos do devedor. Empréstimo particular. Agiotagem. Exigibilidade parcial da obrigação. Conservação do negócio jurídico. Decisão mantida.

«1. O reconhecimento da prática de agiotagem não resulta em extinção automática do processo executivo, pois, nesses casos, devem ser declaradas nulas apenas as estipulações usurárias, conservando-se o negócio jurídico estipulado pelas partes, mediante redução dos juros aos limites legais. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Cambial. Ação anulatória, execução e embargos. Conexão. Empréstimo particular. Agiotagem. Assinatura autêntica. Presunção de veracidade. Nulidade contratual. Nota promissória em garantia. Ausência de circulação. Autonomia inexistente. Decreto 22.626/33, art. 11.

«Reconhecida a prática de agiotagem e a nulidade contratual, inviável afastar-se a acessoriedade de promissória expressamente vinculada ao pacto, validando-a, como promessa de pagamento autônoma, a embasar execução, pena de ofensa ao axioma jurídico segundo o qual «o acessório segue o principal. A autonomia própria dos títulos de crédito consiste em reflexo da respectiva negociabilidade, é dizer, a abstração somente se verifica à vista da circulação da cambial; a não comercialização do título lastreado em negócio jurídico presume sua emissão em garantia da avença (acessoriedade), destituído de seus caracteres cambiários e maculado pelos vícios atinentes à relação negocial originária. Recurso Especial conhecido e provido, para declarar nulas a promissória e a Execução que embasa.... (Continua)

3 - STJ agravo interno no recurso especial. Embargos à título executivo extrajudicial. Cheque. Empréstimo realizado entre particulares. Abusividade. Redução dos juros aos parâmetros legais. Conservação do negócio jurídico. Precedentes.

1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. ... (Continua)

4 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial manejado sob a égide do CPC, de 1973 ausência dos vícios elencados no CPC, art. 535, de 1973 ação monitória. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Demonstrativo do débito. Necessidade. Súmula 247/STJ. Precedentes. Natureza do contrato celebrado. Análise das provas dos autos e das cláusulas contratuais. Impossibilidade em recurso especial. Incidência das Súmulas 5 e 7 desta corte. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

5 - TAPR Contrato bancário. Instrumento particular de confissão de dívida. Detalhada planilha de cálculo. Liquidez e certeza presentes.

«O Instrumento Particular de Confissão de Dívida bancária, devidamente formalizado, assinado pelo tomador do empréstimo, pelo avalista e por duas testemunhas, constitui-se de título líquido, certo e exigível quando acompanhado de demonstrativo de evolução da dívida executada. A Nota Promissória emitida por ocasião do empréstimo, para resgate à vista e no valor da dívida com os juros de projeção, constitui-se de título líquido, certo e exigível para os fins do correlativa ação executiva.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL - GARANTIA - EMPRESTIMO ENTRE PARTICULARES - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO - CONTRATO - VALIDADE - ONEROSIDADE NÃO DEMONSTRADA - IMOVEL OFERECIDO PELOS AUTORES - BEM DE FAMILIA - TESE REJEITADA - NULIDADE DAS INTIMAÇÕES - AUSENCIA - LEILÃO - CIENCIA INEQUIVOCA.

Em atendimento ao disposto no art. 5º, LXXIV da CR, as benesses da assistência jurídica integral e gratuita são concedidas aos que a requererem e comprovarem insuficiência de recursos. Por força dos CPC, art. 98 e CPC art. 99, a pessoa, natural ou jurídica com insuficiência de recurso para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Descontos em folha de pagamento. Limite de 30% dos vencimentos. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - Esta Corte pacificou o entendimento de que a autorização para o desconto na folha de pagamento de prestação de empréstimo contratado não constitui cláusula abusiva, porquanto se trata de circunstância que facilita a obtenção do crédito com condições mais vantajosas, contanto que a soma mensal das prestações destinadas ao desconto dos empréstimos realizados não ultrapasse 30% dos vencimentos do trabalho, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos. Precedentes: AgInt. no AREsp. 194.810/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 22.2.2017 e AgRg no REsp. 1.535.736/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18/11/2015. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO- EMBARGOS À EXECUÇÃO- INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA- DOCUMENTO PARTICULAR SUBSCRITO PELO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS- TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

Documento particular subscrito pelo devedor e por duas testemunhas - Confissão de dívida- Título executivo, de acordo com o CPC, art. 784, III - Irregularidade do demonstrativo de débito - Inexistência: - Acerca dos atributos do título que ampara a execução, não paira dúvida acerca da executividade do instrumento particular subscrito pelo devedor e por duas testemunhas, à luz do CPC, art. 784, III. Trata-se, ainda, do entendimento consolidado na Súmula 300 pelo C. STJ. Colacionou-se, ademais, o demonstrativo do débito, a fim de demonstrar a consolidação da dívida, bem como possibilitar à executada perfeita compreensão dos encargos. ... (Continua)

9 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Ação monitória. Ensino particular. Penhora online. Aposentadoria. Empréstimo consignado. Natureza alimentar. Impossibilidade. CPC/1973, art. 649, IV. Princípio da dignidade da pessoa humana. Observância. Agravo de instrumento. Ensino particular. Ação monitória. Penhora on line. Verbas de natureza alimentar. Impenhorabilidade.

«1. É inadmissível a penhora de valores de natureza alimentar, em decorrência da regra do CPC/1973, art. 649, IV. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE DAÇÃO EM PAGAMENTO ORIUNDO DE CESSÃO DE CRÉDITO, ADVINDO DE INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EMPRÉSTIMO CELEBRADO ENTRE PARTICULARES. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Decisão que indeferiu o diferimento das custas iniciais. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ANALFABETO - INSTRUMENTO PARTICULAR - ASSINATURA A ROGO E COM DUAS TESTEMUNHAS - VALIDADE DA FORMALIZAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. - O

indeferimento de provas e realização de audiência não caracteriza cerceamento de defesa se os demais elementos permitem o convencimento da matéria. - Os contratos firmados por analfabetos, em regra, além da forma escrita, exigem certos requisitos especiais, como a formalização por escritura pública, ou, se por documento particular, via de assinatura «a rogo na presença de duas testemunhas. - O analfabetismo não é causa presumida de invalidade dos pactos pela falta de requisito formal e não determina incapacidade para os atos da vida civil, esta causa de nulidade contratual, sendo assegurada, ao analfabeto, a liberdade de contratar. - Restando comprovado que o ajuste fora firmado pelo próprio autor, por meio de aposição da sua digital e por duas testemunhas, torna-se válido o empréstimo consignado. - Recurso desprovido.... (Continua)

12 - TJRS Família. Direito de família. União estável. Constância. Patrimônio. Aquisição. Esforço comum. Presunção. Cônjuge. Compra e venda. Licitude. Bem particular. Partilha. Descabimento. Empréstimo. Valor. Metade. Ressarcimento. Deferimento. Apelação cível. União estável. Partilha. Separação legal de bens. Presunção de esforço comum na aquisição de bens durante o relacionamento que autoriza a partilha. Compra e venda de imóvel entre os companheiros. Bem particular. Natureza mantida. Impossibilidade de partilhar.

«1. PARTILHA. Incide ao caso o regime da separação legal, ou obrigatória de bens, que não é impositiva somente ao casamento. Em relação à comunicabilidade dos bens adquiridos no período da convivência, decisão deste Tribunal em Incidente de Composição de Divergência (nº 70064111412), concluiu que, na interpretação da Súmula 377/STF, presume-se a contribuição em relação aos bens adquiridos no curso do casamento, sendo no mesmo sentido a interpretação aplicável para as uniões estáveis - e cabe incidir este entendimento ao presente julgamento. ... (Continua)

13 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Hipoteca constituída sobre imóvel para obtenção de empréstimo. Registro do imóvel anterior à assinatura do compromisso. Aquisição por instrumento particular que gera direito possessório, de natureza real. Súmula 308/STJ. Boa-fé do adquirente evidenciada. Concessão de novos empréstimos. Prorrogação de prazos. Instituição que indica à penhora bens que sabia já vendidos. Embargos procedentes. Recurso desprovido.

14 - STJ Competência. Estelionato. Empréstimo fraudulento obtido junto à instituição financeira privada, consignado na folha de pagamento de beneficiária de aposentadoria paga pelo INSS. Prejuízo de particular. Ausência de ofensa a bens, serviços ou interesses da União ou sua autarquia. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CP, art. 171. CF/88, art. 109, IV.

«1. Hipótese em que foi instaurado inquérito policial para apurar a suposta prática do crime de estelionato, consistente na implantação fraudulenta de empréstimo consignado em folha de pagamento de proventos de aposentadoria pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a determinada beneficiária, perante instituição financeira privada. 2. Considerando-se que o delito não foi cometido em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou sua entidade autárquica, mas sim contra particulares (aposentada e instituição financeira privada), não há que se falar em competência da Justiça Federal. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Horizontina-RS, o suscitado.... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita com fundamento na renúncia ao foro especial estabelecido no CDC bem como na contratação de advogado particular. Descabimento.

16 - TJSP Prescrição. Prazo. Propositura de ação revisional que não interrompe prazo. Contrato particular de empréstimo. Prestações mensais vencidas. Fluência do lapso prescricional quinquenal. Prescrição configurada. Embargos à execução procedentes. Recurso não provido.

17 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação de cobrança. Empréstimo feito por particular à Prefeitura Municipal, visando à expansão dos serviços telefônicos. Aplicação da prescrição vintenária (CCB/1916, art. 177, «caput). Prescrição inocorrente. Cobrança procedente. Recurso provido.

18 - TJSP Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Documento que não obstante sua eficácia executiva, não possui os atributos atinentes aos títulos de crédito propriamente ditos. Discussão acerca da origem do débito. Possibilidade. Exequibilidade que não torna o título indiscutível. Presença nos autos de provas demonstrando a ocorrência de empréstimo de verba, por particular, com acréscimo de juros extorsivos e aplicação de índices com a mesma característica, calculada a dívida com base em moeda estrangeira. Configuração de ilícito. Embargos do devedor julgados procedentes. Recurso desprovido.

19 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - APOSENTADO - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agravante demonstrou ser beneficiário de aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária e possuir remuneração decorrente de vínculo empregatício no valor de R$442,87, auferindo renda líquida mensal total no valor de R$1.230,35 - Consulta perante o site da Receita Federal evidenciando que o agravante é isento e não declara imposto sobre a renda - Presença de empréstimos bancários consignados, empréstimos sobre a RMC e cartão em consignação, descontados sobre benefício previdenciário do agravante - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, conforme expressa dicção do art. 99, §4º, do CPC/2015 - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... (Continua)

20 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo. Inicial instruída com copia autenticada do título executivo. Admissibilidade. Ausência de prejuízo na apresentação de cópia do instrumento particular, visto que o titulo não possui circulabilidade. Recurso provido

21 - TST Professor de universidade particular. Dispensa imotivada. Ausência de deliberação pelo órgão colegiado da instituição de ensino superior.

«I. No âmbito do TST, tem sido pacificamente aceita a tese de que o disposto no Lei 9.394/1996, art. 53, parágrafo único, V não tem o alcance emprestado no acórdão recorrido, uma vez que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a referida norma legal não assegura estabilidade aos professores universitários, nem condiciona a validade do ato de dispensa à deliberação de órgão colegiado da instituição de ensino. II. Ao decidir que «de acordo com a referida lei... (Continua)

22 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Termo final da incidência de juros remuneratórios de que trata o Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º. Data da respectiva assembleia geral extraordinária. Entendimento firmado no âmbito da Primeira Seção. Agravo interno de centrais elétricas Brasileiras S/A. Provido, para negar provimento aos embargos de divergência do particular.

1 - A controvérsia trazida nos presentes embargos de divergência cinge-se ao termo final da incidência dos juros remuneratórios (Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º) devidos pela Eletrobrás na restituição do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. ... (Continua)

23 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Termo final da incidência de juros remuneratórios de que trata o Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º. Data da respectiva assembleia geral extraordinária. Entendimento firmado no âmbito da Primeira Seção. Agravo interno de centrais elétricas Brasileiras S/A. Provido, para negar provimento aos embargos de divergência do particular.

1 - A controvérsia trazida nos presentes embargos de divergência cinge-se ao termo final da incidência dos juros remuneratórios (Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º), devidos pela Eletrobrás na restituição do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. ... (Continua)

24 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - CONTRATAÇAO DE ADVOGADO PARTICULAR - FORO - PENSIONISTA - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou ser beneficiária de pensão por morte previdenciária, auferindo renda líquida mensal no valor de R$1.003,56 - Consulta perante o site do Governo Federal evidenciando que a agravante não tem direito à restituição de imposto sobre a renda - Presença de empréstimos bancários consignados, empréstimos sobre a RMC e cartão em consignação, descontados sobre benefício previdenciário da agravante - Opção pelo ajuizamento da ação em foro distinto do domicílio da autora, que não pode militar em desfavor do consumidor, vez que se trata de uma faculdade legal - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, conforme expressa dicção do art. 99, §4º, do CPC/2015 - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Indeferimento, ademais, que se deu em 1ª instância, sem a devida observância do disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... (Continua)

25 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - PESSOA FÍSICA - APOSENTADA - FORO - ADVOGADO PARTICULAR - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I-

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade em face de residir em outra comarca e estar representada por advogado particular - II - Objetiva, fundado nas razões, a reforma da decisão - III - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - IV - Hipótese em que a agravante demonstrou ser beneficiária de aposentadoria por idade e pensão por morte previdenciária, auferindo renda líquida mensal inferior a três salários mínimos - Presença de empréstimos bancários consignado, descontados sobre benefícios previdenciários da agravante - Comprovante de situação cadastral regular no CPF da agravante - Opção pelo ajuizamento da ação em foro distinto do domicílio da autora, que não pode militar em desfavor do consumidor, vez que se trata de uma faculdade legal - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, conforme expressa dicção do art. 99, §4º, do CPC/2015 - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Indeferimento, ademais, que se deu em 1ª instância, sem a devida observância do disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... (Continua)

26 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUMENTO PARTICULAR. CONTRATANTE ANALFABETA. OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES EXIGIDAS. HIGIDEZ DO PACTO. NULIDADE AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA.

Não há inépcia recursal quando as razões de apelação, embora distante da melhor técnica processual, apresentam todos os requisitos formais exigidos no CPC, art. 1.010, sobretudo ataque aos fundamentos da sentença, mesmo que para tanto tenham sido usados os argumentos da petição inicial ou da defesa. ... (Continua)

27 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ANALFABETO - INSTRUMENTO PARTICULAR - ASSINATURA A ROGO E COM DUAS TESTEMUNHAS -VALIDADE DA FORMALIZAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. -

Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões expõem os fundamentos que dariam ensejo à modificação da decisão combatida, cumprindo o que dispõe o CPC, art. 1.010. - Os contratos firmados por analfabetos, em regra, além da forma escrita, exigem certos requisitos especiais, como a formalização por escritura pública, ou, se por documento particular, via de assinatura «a rogo na presença de duas testemunhas. - O analfabetismo não é causa presumida de invalidade dos pactos pela falta de requisito formal e não determina incapacidade para os atos da vida civil, esta causa de nulidade contratual, sendo assegurada, ao analfabeto, a liberdade de contratar. - Restando comprovado que o ajuste fora firmado pelo próprio autor, por meio de aposição da sua digital e por duas testemunhas, torna-se válido o empréstimo consignado. - Preliminar rejeitada e recurso desprovido.... (Continua)

28 - TJSP Agravo de Instrumento. «Ação Declaratória com Pedido de Nulidade de Contrato Denominado Empréstimo sobre a RMC c/c Repetição de Indébito c/c Pedido Sucessivo Subsidiário de Conversão de Empréstimo sobre a RMS para Empréstimo Consignado Tradicional (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo do autor. Acolhimento. Agravante que é aposentado por invalidez. Proventos na ordem de R$2.401,62. Renda abaixo de três salários-mínimos. Renúncia ao foro privilegiado. Faculdade concedida pela legislação que não impede a concessão da benesse. Contratação de advogado particular. Fator que também não obsta gratuidade. Rendimentos diminutos que ainda sofrem decréscimos decorrentes de empréstimos consignados. Inexistência de dados capazes de infirmar a declaração de necessidade. Decisão reformada. RECURSO PROVID

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AVAL EM NOTA PROMISSÓRIA DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Execução ajuizada em face da empresa JP Turismo e de seus respectivos sócios, em razão de dívida referente a um empréstimo efetuado em 2019. Embargante que se desligou da sociedade em 2018, porém assinou contrato como avalista. Irresignação da autora. Preliminar de cerceamento de defesa que se rejeita. Desnecessidade de prova oral. Prova documental suficiente para o deslinde da causa. Rejeita-se, também, a alegação de ilegitimidade passiva, visto que incontroversa a condição de avalista do título executivo. Incidência do CCB, art. 275. Renegociação de dívida anterior na qual a embargante já figurava como avalista. Conhecimento dos deveres da garantia cambial que decorrem de lei. arts. 897 a 900, do Código Civil. arts. 30 a 32, da Lei Uniforme de Genebra. art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

30 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE CONDOMINIAL - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO EM PARTE - O

termo inicial da contagem do prazo prescricional em ações que discutem contratos de empréstimo ou financiamento é a data do vencimento da última prestação - Hipótese em que entre o vencimento do contrato e o ajuizamento da execução transcorreu menos de 5 anos - A execução das cláusulas contratuais que autorizam o repasse ao mutuário do custo do financiamento tomado pela empreendedora com o agente financeiro para viabilizar a construção do empreendimento, depende da prova dos valores correspondentes e efetivamente despendidos, o que inexiste na hipótese presente, a tornar a execução ilíquida nessa parte - Ofensa ao art. 798, I, «d do CPC - Embargos parcialmente acolhidos. Recurso provido em parte... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR E DEPÓSITO BANCÁRIO. DOCUMENTOS HÁBEIS À INSTRUÇÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA DOAÇÃO. EMPRÉSTIMO. DÍVIDA COMPROVADA. MONITÓRIA PROCEDENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Inexistindo prejuízo de dano irreparável, limitando-se a parte apelante a postular o recebimento no duplo efeito, indefere-se o efeito suspensivo à apelação, posto que ausentes os pressupostos autorizadores. 2. O que ampara a pretensão monitória é uma relação de crédito, relação essa que ultrapassa os limites do documento propriamente dito, que exerce tão-somente o papel de atribuir verossimilhança ao crédito alegado, pelo que se afigura possível o ajuizamento de ação monitória lastreada em instrumento particular, declarando a parte que confessa e assume o recebimento de em referência quantia. 3. A prova escrita consiste em documento que, não obstante não provar diretamente o fato constitutivo do direito, possibilita ao juiz presumir a existência desse direito alegado, como se depreende do posicionamento do STJ no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, sendo relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/5/2019, publicado no DJe de 4/6/2019. 4. A advertência registrada no último parágrafo do instrumento particular firmado entre as partes, mencionando não haver inicialmente qualquer entabulamento de acordo para pagamento, não é suficiente, por si só, para afastar a obrigação de pagamento do valor em dinheiro em favor da apelante, porquanto não consta em nenhuma parte qualquer referência à doação, como alegado e, ainda, não demonstrada qualquer contratação verbal nesse sentido. 5. A inexistência de bens a partilhar, conforme consta em escritura de divórcio, não exime a ré apelante do pagamento do referido empréstimo, uma vez que a partilha somente se refere aos bens adquiridos na constância do casamento, dado o regime de bens de comunhão parcial. 6. Registre-se ainda que a ré não comprova que havia acordo entre as partes e que não subsistem valores para devolução ou indenização, sendo certo que tal informação não consta no divórcio. 6. Não se evidenciando que a dívida espelhada nos documentos produzidos nos autos é ineficaz ou inexigível, impõe-se a manutenção da sentença que rejeitou os embargos monitórios. 7. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, observada a gratuidade de justiça deferida à ré apelante. 8. Desprovimento do recurso.... (Continua)

32 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO À CONTRATAÇÃO E AOS DESCONTOS REALIZADOS JUNTO AO BENEFÍCIO DO INSS. PERDA INDEVIDA DA PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM CÓPIA DE DOCUMENTO PARTICULAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a inexistência de vínculo jurídico entre as partes e declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, com fundamento na ausência de comprovação da contratação pela instituição financeira. O apelante alega cerceamento de defesa, sustentando que a perda da prova pericial foi indevida considerando a existência de cópia legível do contrato, passível de exame grafotécnico. ... (Continua)

33 - TJSP Prescrição. Ação monitoria. Contrato. Compromisso particular de empréstimo. Ação distribuída durante a vigência do novo Código Civil. Observância dos novos prazos prescricionais. Decurso, todavia, que não se consumou. Título hábil a aparelhar o pedido monitório. Inteligência do CPC/1973, art. 1.102 a. Prescrição que não ocorre. Ação procedente. Decisão mantida

34 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Empréstimo consignado. Óbito do consignante. Revogação das Leis 1.046/1950 e 2.339/1954 pela edição da Lei 8.112/1990. Extinção da dívida. Ausência de previsão legal. Orientação Jurisprudencial consolidade. Agravo interno do particular desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que, no âmbito das entidades públicas e dos servidores sujeitos ao seu regime, a disciplina de consignação em folha de pagamento disposta pelas Leis 1.046/1950 e 2.339/1954 encontra-se revogada pela edição da Lei 8.112/1990, motivo pelo qual não subsiste o disposto na Lei 1.046/1950, art. 16, que previa a extinção da dívida em virtude do falecimento do consignante. Nesse sentido: REsp. 1.753.135/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 22.11.2018; REsp. 1.672.397/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 9.10.2017; e AgInt no REsp. 1.564.784/DF, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 12.6.2017. ... (Continua)

35 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. CONTRATAÇÃO POR ANALFABETO. INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO. VALIDADE DA FORMALIZAÇÃO. CPC/2015, art. 595.

Deve ser rejeitada a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, quando o recorrente aponta expressamente as razões de irresignação, bem como delimita os pedidos recursais. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão. Restabelecimento. Discussão acerca dos cálculos para apurar valores devidos do benefício. Parte autora que não comprova o alegado. Soberania das instâncias ordinárias em matéria probatória. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A Corte de origem afirmou que a parte autora não comprovou a existência de supostos empréstimos que alterariam a base de cálculo do benefício, sendo inviável o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, porquanto demandaria a incursão no acervo fático probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão. Restabelecimento. Discussão acerca dos cálculos para apurar valores devidos do benefício. Parte autora que não comprova o alegado. Soberania das instâncias ordinárias em matéria probatória. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A Corte de origem afirmou que a parte autora não comprovou a existência de supostos empréstimos que alterariam a base de cálculo do benefício, sendo inviável o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, porquanto demandaria a incursão no acervo fático probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA ORIGEM. CONTUDO, DOCUMENTOS QUE ATESTAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR PARA ARCAR COM CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR E RENÚNCIA AO DOMICÍLIO DO AUTOR, DE PER SI NÃO AFASTAM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO

39 - STJ Tributário. Embargos de declaração no agravo interno. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Julgado paradigma representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C, 1973). Resp 1.003.955/RS, rel. Min. Eliana calmon, DJE 27/11/2009. Julgado da origem em consonância com entendimento desta corte. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Empréstimo consignado. Óbito do consignante. Revogação das Leis 1.046/1950 e 2.339/1954 pela edição da Lei 8.112/1990. Extinção da dívida. Ausência de previsão legal. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - O STJ firmou entendimento de que, no âmbito das entidades e dos servidores sujeitos ao seu regime, a disciplina de consignação em folha de pagamento disposta pelas Leis 1.046/1950 e 2.339/1954 encontra-se revogada pela edição da Lei 8.112/1990, motivo pelo qual não subsiste o disposto na Lei 1.046/1950, art. 16, que previa a extinção da dívida em virtude do falecimento do consignante. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 22/11/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 9.10.2017 e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 12/6/2017. ... (Continua)

41 - TJSP Execução de título extrajudicial. Nota promissória emitida em garantia de contrato de empréstimo pessoal. Prescrição quinquenal. Art. 206, §5º, I, do CC. Dívida líquida constante de instrumento particular. Prescrição intercorrente. Alteração promovida pela Lei 14.195/2021, no CPC, que não retroage. Autos que não permaneceram arquivados ou sem qualquer movimentação. Prescrição intercorrente afastada. Recurso provido.

42 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo. Instrumento particular que não encerra a característica de circulabilidade. Apresentação do original. Desnecessidade. Inexistência da possibilidade de circulação do título na hipótese dos autos, ao contrário do que o ocorre com as cambiais. Ausência de prejuízo na apresentação de cópia autenticada do referido contrato. Recurso da instituição financeira provido.

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fundada em contrato de empréstimo de dinheiro. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Instrumento particular com ausência da assinatura de duas testemunhas. Executividade afastada. Decisão mantida. Recurso não provido.

«1 - «A exceção de pré-executividade é cabível para alegar matéria de ordem pública que não demande dilação probatória (AgInt no AREsp 930.040/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe de 17/11/2016). ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO INIBE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, § 4º DO CPC. IRRESIGNAÇÃO QUE PROCEDE. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DOS RECORRENTES. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA ANTE O GRAVE COMPROMETIMENTO DA RENDA COM EMPRÉSTIMOS.  DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

45 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Presença. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. restituição de quantias pagas. Pretendida suspensão da cobrança das parcelas do alegado empréstimo consignado. Cabimento. Demonstração da inexistência de relação jurídica entre as partes que constituiria prova de fato negativo. Invalidade, a princípio, do negócio jurídico celebrado mediante instrumento particular por pessoa não alfabetizada. Verossimilhança da alegação. Recurso provido para determinar a suspensão da cobrança das parcelas do empréstimo até o julgamento da ação principal.

46 - STJ Processual civil tributário. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Julgado paradigma representativo da controvérsia ( CPC/1973, art. 543-c). REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Eliana calmon, DJE 27/11/2009. Julgado da origem em consonância com entendimento desta corte. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - A alegada violação do CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, CPC/1973, art. 535, II, e CPC/1973, art. 515, § 1º, não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa às normas ora invocadas. ... (Continua)

47 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Militar. Descontos em folha de pagamento. Limite de 30% (trinta por cento) dos vencimentos. Medida Provisoria 2.215-10/2001. Agravo interno do particular desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, os descontos na folha de pagamento de Servidor Público devem ser limitados a 30% (trinta por cento) de sua remuneração, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos. ... (Continua)

48 - TJSP Ação de superendividamento. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Inconformismo. Desacolhimento. Agravante recebe, mesmo com os descontos dos empréstimos, salário líquido de aproximadamente dois salários mínimos. Além disso, contratou advogado particular, dispensando os serviços jurídicos gratuitos prestados pela Defensoria Pública. Presunção de hipossuficiência afastada. Decisão amparada no art. 99, §2º, do CPC. Benefício corretamente denegado.

49 - TJSP Ação de conversão de contrato de reserva de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo pessoal consignado c/c indenização em danos morais. Sentença de improcedência. PRELIMINAR. Inobservância ao princípio da dialeticidade não configurada. Razões recursais em consonância aos fundamentos da sentença. MÉRITO. Contrato de reserva de cartão de crédito consignado (RCC). Autora alega que foi induzida a erro pela instituição financeira, pois tinha a intenção de contratar empréstimo consignado. Instrumento particular que é literal ao grafar, em fonte de destaque, a operação contratada. Regularidade da contratação configurada. Saque complementar e operações diversas (despesas no comércio) realizadas com o uso do cartão de crédito. Comprovação de que a autora mantém ativos contratos de empréstimos consignados que comprometem sua margem consignável, condizente com sua opção pelo cartão como modo de ter acesso a mais crédito. Impossibilidade de convolação do negócio jurídico. RECURSO DESPROVIDO

50 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.