Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 595

  • Ação de divisão. Forma de divisão
Art. 595

- Os peritos proporão, em laudo fundamentado, a forma da divisão, devendo consultar, quanto possível, a comodidade das partes, respeitar, para adjudicação a cada condômino, a preferência dos terrenos contíguos às suas residências e benfeitorias e evitar o retalhamento dos quinhões em glebas separadas.