Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE CONDOMINIAL - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO EM PARTE - O

termo inicial da contagem do prazo prescricional em ações que discutem contratos de empréstimo ou financiamento é a data do vencimento da última prestação - Hipótese em que entre o vencimento do contrato e o ajuizamento da execução transcorreu menos de 5 anos - A execução das cláusulas contratuais que autorizam o repasse ao mutuário do custo do financiamento tomado pela empreendedora com o agente financeiro para viabilizar a construção do empreendimento, depende da prova dos valores correspondentes e efetivamente despendidos, o que inexiste na hipótese presente, a tornar a execução ilíquida nessa parte - Ofensa ao art. 798, I, «d do CPC - Embargos parcialmente acolhidos. Recurso provido em parte... (Continua)