Precedentes Abrir aqui1

Doc. LEGJUR 195.0274.4008.3400

1 - STJ Família. Recurso especial. Direito civil. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Afastada. Contrato de crédito consignado em folha de pagamento. Falecimento da consignante. Extinção da dívida. Ausência de previsão legal. Lei 1.046/1950, art. 16. Revogação tácita. Impenhorabilidade do bem de família. Súmula 7/STJ. Majoração de honorários advocatícios.

«1 - Embargos à execução opostos em 02/10/13. Recurso especial interposto em 25/01/18 e concluso ao gabinete em 20/07/18. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 204.3103.9003.4300

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Gratuidade da justiça. Acolhimento.

«1 - Configurado o vício de omissão acerca da suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência dos beneficiários da gratuidade da justiça.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF